Entenda quais são os impostos para MEI pagos no Brasil

O Brasil é um país com alta carga tributária que, muitas vezes, vem acompanhada de uma complexa burocracia. Por isso, antes de empreender, é preciso entender quais são as obrigações necessárias para o funcionamento de uma empresa. Mesmo quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) precisa realizar um planejamento financeiro e acompanhar de perto o pagamento de impostos.

Para falar sobre impostos para MEI, convidamos uma pessoa com autoridade no assunto: Ednei Souza, fundador e idealizador da Hubs Contabilidade. Ednei é Contador, pós-graduado em Administração de Empresas, com MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria. A Hubs Contabilidade é parceira do programa Vantagens do Chef e auxilia os parceiros iFood a manterem a contabilidade em dia, de forma econômica.

A compreensão da rotina contábil e fiscal é parte fundamental na rotina de um gestor de restaurante. Por isso, continue a leitura deste post e conheça os principais impostos para MEI.

Quais são os impostos obrigatórios para MEI?

Antes mesmo de estudar como abrir um restaurante ou partir para a etapa da precificação dos produtos, você deve entender quais são as suas responsabilidades tributárias. Vale a pena contar com uma consultoria de contabilidade para analisar o seu projeto e relacionar com os impostos que deverão ser pagos. Com base nisso, o profissional vai elaborar um planejamento financeiro para a gestão do restaurante.

Conheça os impostos para MEI que compõem a responsabilidade tributária:

Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

O Imposto Sobre Serviço (ISS), também tratado como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), é um engardo municipal incindido sobre os serviços prestados. Restaurantes MEI têm um valor fixado em 5 reais, enquanto as empresas de outras modalidades de formalização contam com taxas variáveis conforme o município.

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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Trata-se de um imposto estadual, estabelecido pelo artigo 155 da Constituição Federal. O encargo é cobrado por todo produto que teve circulação, por isso o documento indica informações como estado de origem e estado de destino, produto, empresa, cliente, entre outros. O controle da arrecadação é caracterizado conforme o enquadramento da empresa (simples nacional, lucro presumido e lucro real).

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O IRPJ é um dos tributos federais, previsto no artigo 153 da Constituição Federal, que incide sobre os lucros obtidos por pessoas jurídicas (empresas) e equiparadas. O não cumprimento desta obrigação fiscal é passível de multa, juros e taxas, podendo trazer sérios problemas para o empreendedor até que seja legalizada. Por isso, é muito importante ter o acompanhamento de um profissional, viabilizando uma boa gestão financeira.

O IRPJ deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, salvo algumas exceções. A base de cálculo considera o regime tributário da da pessoa jurídica em questão e atribui uma alíquota para cálculo. Pode ser apurado mensalmente, trimestralmente, anualmente ou até por evento.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

A contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL ou CSSL) foi instituída pela Lei 7.689/1988 e tem, como objetivo, fazer o financiamento da seguridade social. Ela incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas domiciliadas no país ou a ela equiparadas, antes do Imposto de Renda, para situações em que o lucro seja real.

Contribuições para a seguridade social (PIS, PASEP e COFINS)

O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são encargos cobrados para o financiamento do seguro-desemprego e para o abono salarial. O PIS é voltado para trabalhadores do setor privado e o PASEP para o serviço público. Já a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é um imposto cobrado com base na receita bruta das empresas.

Esses impostos são federais e contribuem para a seguridade social: a previdência, a saúde e a assistência social dos trabalhadores. Estas são as versões mais recentes dos tributos que já existem há décadas no país e são administrados pela União. Ou seja, a receita desses tributos não é compartilhada com estados, Distrito Federal e municípios.

O recolhimento é mensal e incide sobre a totalidade das receitas do contribuinte. Os tributos PIS/COFINS não são cumulativos, conforme estabelecem as Leis no 10.637/02 e nº 10.833/03. Já a cobrança é variável conforme o valor da receita de cada empresa.

Agora que você já conhece os principais impostos para MEI necessários, você terá mais segurança na sua gestão de restaurante. No entanto, ainda existem outros detalhes importantes sobre esse assunto que vamos abordar a seguir.

Todos os restaurantes devem pagar os mesmos impostos?

Antes de detalhar sobre impostos, é importante entender qual é o regime tributário do restaurante. Por exemplo, quando o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é MEI e não tem funcionário registrado, ele paga um único imposto: Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). A natureza do imposto é federal. Em 2022, o valor é de R$ 66,60, com variação de acordo com o segmento de atuação, ou seja, comércio ou serviço.

Esses valores são reajustados anualmente, de acordo com a definição do aumento do salário mínimo. Em casos em que o restaurante está voltado para um lucro presumido ou lucro real, por exemplo, ele paga impostos de natureza municipal, estadual e federal, a exemplo do PIS e Cofins, ICMS, imposto de renda e contribuição social. Em alguns casos, o imposto atribuído é relacionado ao tipo de produto que é comercializado.

Questionado sobre esse tema, o CEO da Hubs Contabilidade, Ednei Souza, explica as variações. “Via de regra, sim, todos os restaurantes pagam impostos federais, estaduais e municipais. A grande diferença é que para empresas de um modelo mais simplificado, como regime Simples Nacional, todos esses impostos de naturezas federal, estadual e municipal estão inclusos em uma única guia, chamada DAS, que é o Documento de Arrecadação Simples”.

No caso de empresas que estão sob outro regime tributário, como o lucro presumido, o recolhimento de impostos é realizado em guias diferentes. “O que eu quero dizer com isso: o pagamento de um tributo chamado PIS e Cofins, é um DARF onde o cliente paga esse imposto. Um pagamento de ICMS é uma guia, um DARE ou GRE, onde o cliente paga essa taxa. Mas via de regra, são os mesmos impostos, o que determina a forma de pagamento é o regime tributário”, explica Ednei Souza. 

Como esses custos são repassados ao consumidor final?

Para a manutenção do negócio e regularidade com as obrigações fiscais, o ideal seria que a empresa repassasse 100% dos aumentos de impostos ou qualquer tipo de tributação para o consumidor final. No entanto, como vivemos em um mercado competitivo, muitas vezes os impostos são abatidos da própria margem de lucro.

Por exemplo, imagine que um restaurante tenha um prato que foi feito o mapeamento e a precificação do mesmo e chegou-se a um custo já com a margem de lucro esperada de R$ 10. Esse mesmo restaurante está no Simples Nacional e começa a pagar a partir de 4%. Então a forma de repassar esse imposto para o consumidor final é adicionar esse imposto ao valor da refeição.

Ou seja, se o preço é R$ 10 e a empresa precisa de um acréscimo de 4%, logo, essa refeição teria o preço final de R$ 10,42, que é exatamente a inclusão dos 4% de imposto, repassando o custo para o consumidor final. Ou seja, a tributação é repassada ao consumidor final inserida na precificação do produto/prato ou do produto oferecido. Essa é a forma de repasse para o consumidor: a inclusão do imposto no preço de venda. 

Como os restaurantes podem se organizar para garantir o cumprimento de todas as obrigações fiscais?

Para fazer um gerenciamento adequado dos impostos para MEI, é importante que o restaurante conte com um parceiro para cuidar dos trâmites contábeis e fiscais, com profissionais atentos, organizados e cuidadosos. Ao contar com a autoridade de profissionais da área, você se assegura de que está em conformidade com as obrigações fiscais.

Mantenha os aspectos contábeis e fiscais em dia

O restaurante deve ter a preocupação de emitir corretamente todos os faturamentos e notas fiscais, além de ter registro de toda movimentação financeira e registrar os seus funcionários. Sabemos que essas atividades demandam tempo e atenção. Afinal, o dia a dia de um restaurante envolve muitas demandas, como atendimento ao cliente, recebimento de insumos, despacho de encomendas, entre outras.

Conte com um parceiro de contabilidade

Com uma equipe de contabilidade, você receberá relatórios e entregas que facilitarão a sua rotina. Por exemplo, mensalmente a empresa contratada pode emitir a certidão negativa de débito a níveis municipal, estadual e federal. Isso traz mais segurança para o dono do restaurante e atesta que o CNPJ está em dia com suas obrigações tributárias. É uma espécie de auditoria interna.

Caso o gestor esqueça de pagar algum imposto, a certidão negativa vai acusar a falta de pagamento. Dessa forma, ele será informado pela contabilidade e poderá regularizar sua empresa. “Parece muito óbvio, mas acredite, cerca de 98% dos clientes que vieram de outras contabilidades para a Hubs, tinham tributos vencidos de 2 a 3 anos e não sabiam”, alerta Edinei Souza.

Por que manter os aspectos contábeis e fiscais em dia com o Governo?

A princípio, manter a regularidade fiscal em dia dá o direito de ter a empresa operante, o CNPJ ativo e a possibilidade de vender seus produtos regularmente. Além disso, também é possível trabalhar em plataformas de economia criativa, como atuar como parceiro do iFood. Ou seja, a empresa tem mais oportunidades de faturamento e de crescimento.

Caso as obrigações fiscais sejam negligenciadas, em um determinado momento, o CNPJ é bloqueado e impede a emissão de nota fiscal, a contratação de funcionários, a realização de movimentações bancárias, entre várias outras atividades.

A relação acontece da seguinte forma: com os aspectos contábeis e fiscais em dia, o governo concede à empresa o CNPJ para a sua operação. Isto é, ele dá o direito da empresa “existir” por meio desse documento, mas, como contrapartida, existe uma prestação de contas que é de responsabilidade da empresa. Além disso, trata-se de uma ação de cidadania, responsabilidade social e de desenvolvimento e crescimento nacional.

“Se começarmos um negócio cuidando do CNPJ, pagando os impostos corretamente e prestando contas para o governo, desenvolvemos um aspecto de cidadania. Nós estamos fazendo a nossa parte. A gente prospera, temos condição de ter funcionários registrados, de aumentar o faturamento e conseguimos manter o CNPJ em dia para conseguirmos operar de maneira tranquila”, exemplifica Edinei Souza.

Muitas vezes, é comum ouvir de empresários argumentos sobre a dificuldade de empreender no Brasil devido a alta carga tributária. No entanto, a falta de cumprimento de algum imposto para MEI não representa mais lucro para a empresa. Na verdade, o empresário está apenas postergando um problema.

O responsável por essa cobrança é o Fisco, uma autoridade fazendária que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas do país. Trata-se de um órgão fiscalizador, de esfera federal, mas que também atua nas esferas municipal e estadual. Ele tem o controle de empresas que sonegam impostos e trabalha de uma forma rígida para fiscalizar a regularidade da obrigação fiscal.

É importante lembrar que, com o avanço tecnológico, o Fisco consegue mapear empresas que apresentam uma movimentação bancária maior do que o valor declarado em emissões de notas fiscais. Por meio de cruzamento eletrônico automático, facilmente o Fisco pode detectar e autuar irregularidades constatadas.

Ou seja, o valor não pago, erroneamente confundido com um ganho de dinheiro, acarretará uma penalização. Por isso, fique de olho nas suas obrigações fiscais e, de preferência, conte com uma equipe profissional para manter a prestação de contas clara, com pagamento de impostos em dia e demais burocracias organizadas.

Por que os restaurantes devem contar com uma empresa de contabilidade?

A primeira razão é a obrigatoriedade de pagamento de tributos. A segunda é a complexidade do tema, com atribuições municipais, estaduais e federais e cálculos, assunto dominado por contadores. Delegando a tarefa a uma equipe com autoridade no assunto, você consegue direcionar melhor seu tempo e esforço para atividades mais estratégicas da empresa.

O restaurante tem obrigações com o governo que são mensais, bimestrais, semestrais e pontuais. Para fazer a entrega de algumas delas, é necessário a inclusão do registro no Conselho Regional de Contabilidade. Não trata-se de uma opção, mas de uma obrigação. 

O registro da profissão é a identificação de que um profissional qualificado e habilitado fez esse trabalho burocrático. A única exceção é quando o proprietário é contador por formação e tem CRC. Nesse caso, ele mesmo pode fazer a contabilidade, a entrega da obrigação acessória e assim por diante.

No entanto, se o gestor contador não exerce a atividade há muitos anos, ele estará desatualizado sobre os aspectos de entrega, os sistemas e as regras utilizadas, o que pode colocar o seu negócio em risco. “Qualquer informação prestada de forma indevida pode causar um prejuízo financeiro gigantesco e você pode perder até a funcionalidade do seu CNPJ, causando o seu bloqueio”, alerta Edinei Souza.

Imagine que você tenha um restaurante em funcionamento há mais de 10 anos, com clientes fidelizados, boa visibilidade e aceitação no mercado, com atuação em plataformas como o iFood, além de um bom rendimento financeiro e, por um deslize, não contrata um profissional adequado, causando prejuízos como a perda do seu CNPJ. Seria um grande problema acompanhado de frustração, concorda? Então, melhor não correr esse risco e zelar pelo seu empreendimento.

Hubs Contabilidade

A Hubs Contabilidade é uma empresa parceira do Vantagens do Chef – programa que proporciona benefícios exclusivos dos restaurantes que trabalham com o iFood. Por meio do Vantagens do Chef, restaurantes podem contar com os serviços da Hubs de forma ainda mais econômica.

O conhecimento e a expiência de Ednei somaram-se à soluções tecnológicas que contribuíram no nascimento da Hubs Contabilidade. Atualmente, a empresa conta com recursos de inteligência artificial, clientes de norte a sul do país e bons resultados e satisfação nos serviços prestados. Com o olhar visionário, Ednei está disposto a enxergar as necessidades dos seus clientes e traçar um planejamento para que eles alcancem os seus objetivos.

O grande propósito da empresa é fornecer melhor condição de vida para o empreendedor. Isto é, com obrigações fiscais e contábeis em dia, ele poderá se dedicar em outras áreas e melhorar o seu negócio, além de vantagens como melhores créditos bancários, acesso a benefícios de contratação de plano de saúde, condições de registrar funcionários, entre outra atividades.

Com foco na educação corporativa, a Hubs dá atenção e orientação para promover uma economia financeira saudável e significativa. A grande preocupação é com a experiência do cliente, com a otimização da gestão e promoção de condição de vida para o gestor. Existem casos em que restaurantes economizaram até R$ 12 mil por ano de honorários de contabilidade. 

Além disso, a Hubs Contabilidade tem parceria com o iFood e oferece dois meses de gratuidade para seus clientes. E para os restaurantes que têm cadastro no Simples Nacional MEI, as mensalidades custam a partir de R$ 75. 

“Essa é uma forma do restaurante testar e avaliar nosso serviço, para que ele entenda e possamos começar uma relação. É claro que não queremos que depois dos dois meses o cliente troque de contabilidade, porque o fato de trocar de contabilidade tem os aspectos burocráticos e assim por diante. Não é só uma questão de contrato, de pagar a mensalidade, algo mecânico e tecnológico. Claro que temos a tecnologia para ajudar, mas queremos criar uma relação de proximidade com os nossos clientes. Essa é a nossa mensagem.”, complementa Edinei Souza.

Em tempos de inflação e aumento de commodities, conta de luz, insumos e demais despesas, qualquer economia é bem-vinda. Portanto, a empresa busca fornecer seus serviços, além de educação corporativa e administrativa para o seu negócio. É uma economia financeira que traz bons resultados no final do mês.

Por atuar no iFood, trabalhando com uma base significativa de restaurantes, a Hubs se tornou especialista no segmento de gestão de restaurantes. “Entendemos que é uma parceria bem bacana do ponto de vista de economia, de expertise, de agilidade, de entender a real necessidade do cliente e contribuir para que você tenha uma condição de vida melhor. Esse é o nosso papel”, conclui.

Por fim, comece e mantenha o seu negócio organizado. Se a regra é pagar impostos sobre nota emitida, que seja feito. Se a regra é registrar um funcionário, que seja feito também. Quando cada um faz a sua parte, contribui de forma adequada e enfrenta todos os desafios do dia a dia, todos saem ganhando e são recompensados.

Agora que você já sabe quais são e como funcionam os impostos para restaurantes e quais as obrigações fiscais para MEI, a gestão do seu negócio será mais eficaz e inovadora. Lembre-se de seguir cuidadosamente a legislação que estabelece o pagamento de impostos e fique atento aos prazos. Para otimizar o processo, não hesite em contratar uma empresa especializada.

Com uma parceria com autoridade no assunto, você terá mais segurança e tranquilidade com o funcionamento do seu negócio. Gerenciar os impostos para MEI adequadamente é um passo importante para evitar prejuízos, dores de cabeça e, com isso, fazer com que seu negócio cresça de forma saudável.

Agora que você já sabe mais sobre impostos para MEI, o que acha de entender um pouco sobre o Simples Nacional? Esse sistema unifica o recolhimento de tributos, facilitando o dia a dia de mais de 8 milhões de pessoas empreendedoras em todo o país. Baixe o e-book e entenda se o Simples Nacional é para você.