O boleto MEI — também conhecido como DAS MEI — é uma guia de pagamento destinada à arrecadação tributária do Microempreendedor Individual. Ela tem a função de incentivar essa modalidade de trabalho, que dispõe de algumas facilidades, como pouca burocracia, custos baixos e impostos fixos.
Contudo, é importante entender que esse tipo de empresário também precisa cumprir com algumas obrigações. Para isso, é fundamental saber como emitir boleto MEI e fazer o pagamento na data, caso contrário, pode haver penalidades, comprometendo o crescimento e o bom funcionamento do negócio.
Para evitar esses problemas, Larissa Vertedor Pereira, administradora com experiência em empreendedorismo, fala um pouco sobre as obrigações do Microempreendedor Individual e traz dicas de como emitir boleto MEI, gerenciar pagamentos e mantê-lo em dia. Confira!
O que precisa ser pago pelo MEI?
A tributação do MEI é feita por meio do Simples Nacional. Isso torna o Microempreendedor Individual isento de tributos federais — como PIS, Imposto de Renda para Pessoa Jurídica, IPI, Cofins e CSLL.
Dessa forma, o MEI recolherá os seus impostos e a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo pagamento do DAS. Ainda, caso realize atividades de comércio e indústria, ou atividades de serviço, ele deverá pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), por exemplo.
Essa contribuição é muito importante porque os valores arrecadados pelo governo são revertidos para a sociedade. Larissa explica que esses tributos também garantem benefícios para os empreendedores. Segundo ela, é um dinheiro utilizado para:
- investimento em infraestrutura, como estradas, portos, aeroportos e sistemas de transporte público;
- educação e capacitação, com a oferta de educação básica até cursos universitários e profissionalizantes;
- saúde pública, que garante acesso a serviços médicos para todos;
- segurança e justiça, para reduzir e combater a criminalidade;
- assistência social, na criação e manutenção de programas que reduzem a desigualdade social;
- previdência social, que garante benefícios diversos para trabalhadores e empreendedores.
É importante ressaltar que a taxa que deverá ser paga pelo MEI ao INSS corresponde a 5% do salário-mínimo vigente no país. Então, sempre que tiver reajuste, o valor da contribuição também será alterado.
Porém, é uma arrecadação essencial para o empresário, como Larissa ressalta: “O empreendedor formalizado, como MEI, contribui para a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Isso proporciona segurança financeira em situações de necessidade”.
Como gerenciar o pagamento das obrigações do MEI?
De nada adianta saber onde gerar e como imprimir boleto do MEI se ele ficará em um canto esquecido. Essa é uma obrigação que precisa ser cumprida para que o microempreendedor esteja regular com a sua situação legal.
Logo, é essencial estabelecer uma estratégia para fazer a gestão dos pagamentos, a fim de não perder nenhum prazo. Sobre isso, Larissa comenta: “Para um pequeno empreendedor que está começando seu negócio, a gestão dos pagamentos, especialmente os contábeis e tributários, é crucial para o sucesso e a regularidade do empreendimento”.
Ela também tem alguns conselhos importantes que podem auxiliar na hora de fazer esse tipo de gestão. Confira a seguir.
- Busque uma assessoria contábil especializada em pequenos negócios para receber orientações sobre as obrigações tributárias e prazos.
- Estabeleça um sistema para fazer o controle financeiro de forma eficaz, registrando todas as transações realizadas.
- Identifique e registre as datas de vencimento dos impostos e planeje o pagamento com antecedência.
- Considere o uso de ferramentas para automatizar processos para que os pagamentos sejam feitos de forma automática.
- Crie uma reserva financeira para cobrir despesas e garantir que as obrigações estejam em dia.
- Mantenha as finanças pessoais e da empresa separadas para facilitar os controles e evitar confusão.
O que acontece se os pagamentos não estiverem em dia?
Não importa se você não soube como gerar boleto MEI ou se acabou esquecendo de fazer o pagamento dele. De toda forma, essa obrigação estará em atraso e isso acarretará consequências negativas para você e seu empreendimento.
A começar que a expiração do prazo de vencimento leva à cobrança de multas e juros. Portanto, quando for realizar o pagamento da mensalidade atrasada, o valor estará mais alto.
Além disso, depois de algum tempo, esse atraso se transforma em uma dívida ativa junto à União. Ou seja, o MEI se tornará inadimplente e, por consequência, terá o seu nome restrito para linhas de crédito, como empréstimos.
Um detalhe que não pode ser esquecido é que o boleto MEI também traz o valor da contribuição para o INSS. Sendo assim, quando há um atraso no pagamento, o microempreendedor perde os seus direitos aos benefícios previdenciários proporcionais àquele período.
Por fim, meses de atraso no pagamento do DAS podem levar ao cancelamento do CNPJ, fazendo com que a empresa caia na informalidade, o que é muito prejudicial para o empreendedor.
Ainda sobre isso, Larissa alerta: “Portanto, a ausência de formalização coloca o empreendedor em uma posição vulnerável, sujeito a riscos financeiros, legais e de imagem que podem prejudicar significativamente seu negócio e seu bem-estar pessoal”.
O pagamento do boleto MEI é uma obrigação do Microempreendedor Individual, e é o único encargo pago por esse tipo de empresa, o que facilita a gestão do negócio. Ao manter o DAS em dia, o estabelecimento terá acesso a diversos benefícios, além de não sofrer penalizações.
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