Para garantir os benefícios, o MEI precisa manter sua contribuição mensal em dia. Ela é paga por meio do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No entanto, em caso de inadimplência, o microempreendedor perde seus direitos.
O ideal é que o contribuinte busque pela regularização o mais rápido possível. Pensando nisso, neste post, você vai entender o que fazer para solicitar o parcelamento de dívidas MEI.
O que é o DAS?
Antes de mais nada é essencial entender o que é o DAS e como ele funciona.
Basicamente, o DAS é uma guia de pagamento utilizada para garantir que o CNPJ esteja regularizado junto ao governo. Por meio desse documento, o microempreendedor paga todos os impostos devidos, de acordo com sua atividade.
Os impostos obrigatórios para os microempreendedores individuais são: INSS, ICMS e ISS.
A dívida MEI acontece quando o microempreendedor falta com esses pagamentos. Dessa forma, benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros, não podem ser utilizados.
Quando é possível solicitar o parcelamento de dívidas MEI?
O parcelamento de dívidas MEI não está disponível para todos aqueles com CNPJ MEI. Isso porque só existe a possibilidade de negociar a dívida após acumular 12 boletos atrasados.
Qualquer pessoa, nessas condições, pode solicitar parcelamento para regularização dos boletos DAS em aberto.
Outro ponto importante é que só é permitido o pagamento de uma parcela por mês.
A Receita Federal permite que o contribuinte parcele sua dívida em até 60 meses, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mensalidade.
É importante ressaltar que, a validação do parcelamento de dívidas MEI só acontece após o pagamento da primeira parcela. Caso o empreendedor não pague o boleto até o vencimento, a negociação é cancelada.
Por que parcelar a dívida MEI?
É essencial estar em dia com os impostos obrigatórios para micro e pequenas empresas, para não arriscar perder os benefícios garantidos por lei.
Os contribuintes que estão com o DAS MEI em dia têm acesso a benefícios previdenciários, que garantem a aposentadoria, por exemplo. Ao ficar inadimplente, o empreendedor pode ter mais dificuldades para conseguir se aposentar no tempo certo.
Outro grande problema de ficar devendo o imposto é a possibilidade de perder o CNPJ. Nesse caso, fica inviável emitir nota fiscal e, consequentemente, isso afeta os ganhos como empreendedor.
A dívida como MEI pode interferir, inclusive, no CPF do devedor. Dessa forma, o cidadão pode ter problemas para conseguir empréstimos, financiamentos, máquinas de cartão, entre outros.
De quais formas é possível regularizar a dívida MEI?
Existem duas formas de quitar os débitos com a Receita Federal.
Pagamento integral da dívida MEI
O contribuinte pode efetuar o pagamento total de sua dívida no DAS MEI. Isso pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Nesse caso, basta o usuário selecionar a opção de pagamento por boleto.
De forma imediata, o boleto DAS é emitido e baixado em formato digital. Nele, já estão inclusas a multa e a taxa de juros. Mas vale lembrar que os juros são calculados conforme a Taxa Selic.
Parcelamento da dívida MEI
Outra forma de regularizar a situação é por meio do parcelamento de dívidas MEI. Essa modalidade está em vigor desde 27 de outubro de 2016, por meio da Lei Complementar nº 155.
Não existe nenhuma definição de limite máximo que pode ser parcelado. Mas é preciso ressaltar que só é possível dividir o débito em até 60 meses. Além disso, cada parcela precisa ser igual ou maior que R$ 50.
Com o limite de prestações e valor de cada uma especificado, fica definido que o contribuinte não consegue escolher o número de parcelas de seu acordo.
Passo a passo de como solicitar o parcelamento de dívidas MEI
1. O primeiro passo é entrar no site oficial do Simples Nacional;
2. Na parte superior esquerda da tela, clique em “Simei Serviços”;
3. Em seguida, vá até à opção “Parcelamento” e clique na chave de acesso ao lado de “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
4. Informe os dados solicitados, como CNPJ ou CPF e código de acesso. Para prosseguir, digite os caracteres ao lado e clique em “Continuar” para validar o acesso;
5. Selecione a opção “Pedido de parcelamento”, abaixo dos seus dados, e clique em “Sim” para prosseguir;
6. Na tela seguinte, todos os débitos ficarão disponíveis e haverá uma opção de parcelamento de dívidas MEI. Confira as informações e clique em “Continuar”, se desejar continuar com a negociação.
Pronto. Após esse processo, será enviado um “Recibo de adesão”, com todas as informações do parcelamento solicitado. Após efetuar o pagamento da primeira parcela, o acordo é firmado.
Uma dica importante é que, depois que a primeira mensalidade é paga, o usuário já consegue solicitar que as demais sejam cobradas em débito automático.
Posso desistir do parcelamento MEI?
Sim. Dentro do próprio portal é possível cancelar o acordo realizado. Mas a grande questão é que só é permitido fazer a solicitação de parcelamento apenas uma vez ao ano. Dessa forma, se cancelar, o contribuinte deverá esperar até o próximo ano para um novo pedido.
O parcelamento pode ser cancelado automaticamente, se o cidadão deixar de pagar três parcelas consecutivas.
Como efetuar o pagamento do boleto DAS parcelado?
Para pagar o boleto DAS MEI parcelado, o contribuinte tem algumas opções disponíveis. A primeira delas é por meio da emissão do boleto e pagamento por meio de aplicativo, internet banking, caixa eletrônico ou diretamente em uma agência.
O download do boleto é feito pelo do site da Receita Federal, acessando com os mesmos dados utilizados para pedido do parcelamento.
Outra possibilidade é colocando o pagamento em débito automático, algo possível apenas a partir da segunda parcela.
Existe também a alternativa de fazer o pagamento via PIX. No próprio boleto é possível encontrar um QR Code, que permite que o cidadão pague de forma mais rápida. Agora que você já entendeu como funciona o parcelamento de dívidas, é hora de entender como gerar uma fonte de renda para conseguir quitá-las: descubra quais são os passos para contratar um empréstimo sendo MEI.
