Nota fiscal de restaurante: quais são as principais regras?

Conhece os tipos de nota fiscal e qual delas seu restaurante deve emitir? Então descubra o que você precisa saber sobre o assunto nesse post!
6 Min
nota fiscal restaurante

A emissão da nota fiscal para restaurante é uma forma de declarar ao governo que seu negócio está faturando e pagando os impostos devidos. O processo para emitir já foi bastante burocrático, mas, com o crescimento das micro e pequenas empresas, foi facilitado para estimular a formalização desses estabelecimentos.

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Para os restaurantes, é um meio de credibilizar o empreendimento, dando ao cliente a garantia de que há uma relação de confiança junto ao Fisco, o que é importante para o respeito à legislação ser uma prioridade para a empresa. Neste conteúdo, vamos destacar informações relevantes sobre esse documento.

Caso tenha alguma dúvida sobre para que serve ou como emitir nota fiscal de restaurante, aproveite os tópicos a seguir!

O que é a nota fiscal?

Para o consumidor, a nota fiscal é sua garantia de compra. Com ela é possível trocar seu produto, comprovar a aquisição da mercadoria e, principalmente, acionar seus direitos caso haja necessidade. Já para a empresa, é a garantia de que ela segue as recomendações e leis fiscais, além de fazer o repasse correto de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Vale ressaltar que não são todas as companhias que precisam emiti-la: os Microempreendedores Individuais (MEIs) só devem fazê-lo quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, como outras empresas ou órgãos públicos. Há, ainda, a possibilidade de seu cliente solicitar e, quando isso ocorre, é um direito dele recebê-la.

Pode-se afirmar que a principal consequência negativa da não emissão de nota fiscal é acabar respondendo judicialmente por sonegação fiscal. É verdade que, em geral, apenas os casos mais graves têm esse desfecho, porém, a recomendação é de que todo estabelecimento — salvo a exceção citada acima — deve emiti-la.

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Quais são os tipos de nota fiscal?

Você sabia que tem cinco tipos diferentes de nota fiscal, cada um atendendo a um objetivo? Entenda-os melhor agora!

Nota fiscal eletrônica (NF-e)

Essa é a mais comum. Trata-se da versão digital do documento, emitido por empresas comerciantes. Sua utilização se dá nas operações de venda relacionadas à cobrança do ICMS, portanto, se houver repasse dessa taxa, existe a obrigatoriedade da emissão. Para que seja válida, é feita pela assinatura digital do emissor e autorizada pela Secretaria da Fazenda do estado em que a companhia tem registro.

Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)

Essa versão é similar à anterior, diferenciando-se porque é fornecida pelo prestador de serviços. É exigida pelo município e é automática, criada em softwares da própria prefeitura. Quando ele está indisponível, o emissor pode usar um documento provisório, conhecido como Recibo Provisório de Serviços (RPS) e convertê-lo posteriormente. Ele tem a mesma validade, embora seja temporária.

Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Essa declaração serve para registrar as operações de transporte rodoviário de uma carga. Foi criado para unificar os diversos documentos fiscais que existiam para isso. Assim como a nota fiscal eletrônica, depende da assinatura digital da empresa emissora e da validação da Secretaria da Fazenda.

Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e)

Essa é a mais comum, recebida por quem faz compras ou adquire serviços pessoalmente. Chegou para substituir o cupom fiscal e é muito usada em negociações varejistas. Sua função é comprovar o que foi adquirido, confirmando os custos reais da operação. Em São Paulo, essa nota se apresenta também como cupom fiscal eletrônico.

Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)

Por fim, a nota fiscal avulsa eletrônica é emitida por empresas que não tem obrigatoriedade de fazê-lo. Ela é emitida com mais frequência pelos microempreendedores individuais, por meio do site da Secretaria da Fazenda.

Como funciona a emissão da nota fiscal eletrônica?

Em um restaurante, para emitir a nota fiscal, seu gestor vai precisar de alguns documentos, como o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) para quem é do estado de São Paulo; o certificado digital para comprova sua autenticidade e a liberação por parte da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado.

Faça seu cadastro fiscal

Além do CNPJ e da conta jurídica digital, uma empresa também precisa de uma formalização fiscal. É isso que vai facilitar a autorização do órgão responsável, pois é ele que fiscaliza se suas notas estarão sendo emitidas e os impostos sendo pagos devidamente. Nessa etapa, vale a pena contar com o apoio de um profissional de contabilidade.

Crie seu certificado digital

O certificado digital é um dos documentos mais necessários na vida de um empreendedor. Ele dá segurança para realizar quaisquer processos online. Sem falar que é indispensável para emitir a nota fiscal, pois é ele que dá validade jurídica a ela.

Se não tiver, procure uma Autoridade Certificadora, que seja credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP), como a Caixa Econômica Federal ou a Receita Federal. Boa parte do processo acontece pela internet, mas no final, será preciso ir pessoalmente à Autoridade de registro para conferir e validar seus dados.

Escolha um software de emissão de notas fiscais

Para os emissores de NF-e ou NFS-e, tem como emitir de forma gratuita pelo portal da Sefaz ou da prefeitura local. Tem também a opção de usar um software próprio, integrando-o ao site do órgão público. A escolha, claro, fica a critério do gestor, mas vale a pena ressaltar que, em geral, os primeiros são limitados e não dá para integrá-los ao portal público.

Em contrapartida, há dezenas de opções particulares, que apresentam facilidades, como processos automatizados (imputando dados da empresa automaticamente na hora da emissão) e fluxo simplificado, otimizando o tempo do responsável pela tarefa.

Emitir a nota fiscal é uma das principais responsabilidades de qualquer estabelecimento que leva sua reputação e credibilidade a sério. Além de demonstrar a seus clientes que é uma prioridade estar em dia com a lei fiscal, é uma boa oportunidade de se manter longe de problemas com a Receita e a Sefaz, evitando prejuízos.

Esclareceu suas dúvidas sobre emissão de nota fiscal de restaurante? Confira aqui outras tarefas importantes sobre a gestão do seu restaurante que você precisa colocar em prática.

Por iFood

Por iFood

27 respostas

  1. Nao estou recebendo minhas NFe do ifood por email. Algumas eu recebo outras não. Preciso delas para declarar meu IR 2021. Pelo portal não consegui pois aparece bloqueado acesso para 2021. Só liberadas as de 2022. Preciso urgente de um posicionamento e acesso aos meus dados de financeiro para executar minhas obrigações.

        1. Oi, Mari. Como este canal é exclusivo para lojas e restaurantes parceiros, pedimos que entre em contato pela opção “Ajuda” no próprio app. Assim nosso time vai poder te ajudar com as informações. ?

  2. Não conseguirei abrir MEI para trabalhar com iFood pois tenho meu CPF vinculado a outras empresas que ainda estou encerrando, nesse caso, não sendo MEI, serei obrigado a emitir o NFe para cada venda ou só o cupom fiscal emitido pelo iFood já basta ?!
    E se tiver que em>tir NFe para cada venda terei que usar impressora fiscal e outras coisas não é?! Podem me ajudar com isso ?! Obrigado.

    1. Oi, Donizete. Poxa. Super compreensível, mas pra se cadastrar aqui no iFood você precisar ser MEI ou ter um CNPJ do seu restaurante ou loja. =D

      1. Boa tarde,

        Eu revendo comida pelo iFood. Tenho parceria com um restaurante, mas o cadastro no iFood é meu, com meu próprio CNPJ(MEI), independente. Como fica essa questão da emissão de nota para os clientes? Tenho me preocupado com isso, até pq muitos pedidos são para empresa, então querem ter o comprovante. Rio de Janeiro capital.

        1. Oi, Bruno! Nesse caso a Nota Fiscal precisa ser emitida para o cnpj que está cadastrado aqui com a gente. ?

  3. Oi Meu nome é Lucas e fiz algumas vendas pelo APP, o problema é que não consigo ter acesso ao CPF do cliente para emitir a NF-e, tem alguma maneira de acessar esses dados ou toda venda que for concluir precisarei solicitar o cliente o numero de CPF ?

    1. Oi, Lucas. Quando o cliente conclui a compra, ele indica se deseja o CPF na nota (essa informação fica na tela de pagamento). Caso opte por sim, esse dado vai aparecer no extrato do pedido no Gestor de Pedidos.

    1. Oi, Maurilia. Ao utilizar o Gestor de Pedidos você encontra todas as informações para emitir um cupom fiscal para o cliente e existem alguns softwares que te ajudam nisso. 🙂 Uma rápida pesquisa pela internet vai te apresentar aos melhores. 😉 Ah, e se precisar usar qualquer sistema de caixa, lembre de integrá-lo ao Gestor de Pedidos. Qualquer dúvida, estamos à disposição para te atender via “Chamados e ajuda” no Portal do Parceiro. <3

  4. Quero ser um restaurante parceiro e gostaria de saber se preciso emitir nota fiscal para ser um restaurante parceiro?

    1. Oi, Jorge. A emissão da nota fiscal para restaurantes é uma forma de declarar ao governo que seu negócio está faturando e pagando os impostos devidos, o que gera credibilidade da relação entre lojista e cliente e pode ser excelente para o seu negócio. ?

  5. Olá fiz 2 compras pelo ifood e não coloquei que era pra emitir nota fiscal,
    mas foi pago com o cartão da empresa, preciso das notas fiscais, onde solicito as notas?

    1. Oi, Valeria. Por aqui conseguimos auxiliar os restaurantes parceiros. Pra te darmos uma melhor orientação pro seu caso, entre em contato pelo próprio app na opção “Ajuda” 😉

  6. Oi eu recebi um e-mail dizendo sobre nota fiscal porém eu não solicitei nada, tenho um restaurante na plataforma e recebi uma nota no e-mail dizendo município de Osasco. Com um valor de 50 reais gostaria de saber o que isso.

  7. Existem restaurantes tomando partido político imprimindo em suas notas frases como
    Bolsonaro genocida e lula ladrao
    E existem pessoas que estão querendo boicotar o app
    Não sei se vcs tem como controlar isso mas isso pode acabar prejudicando milhares de entregadores

    1. Oi, Bárbara! Muito obrigado pelo feedback. Por aqui estamos sempre monitorando essas situações e, se for identificada qualquer atitude divergente dos Termos e Condições de Uso, o restaurante poderá ser bloqueado da plataforma.

  8. Quero participar da campanha inteligente me foi oferecida e apresentada,pessoa me disse só eu poderia cancelar e ficar com ela pelo tempo,que eu quisesse eu gostei da proposta e aceitei, fiquei com ela p.1 semana,foi boa queria continuar e do nada cancelaram a campanha dizendo que tem prazo de validade.
    E fiquei abrindo chamado p 3 semanas ontem. Me falaram que é automático e que não está disponível.
    O ifood me ajuda aí né.
    Quero participar,interesse e meu o investimento e meu,

  9. Eu sou sócia da empresa que tem IFood eu estou precisando de todas notas fiscais ou de todo pedido e valores tbm que foram depositado na conta da minha empresa. Como vcs resolve isso para mim?

  10. Sou sócia da empresa e estou precisando dos resumos de pedidos do ifood como faço pra falar com vcs?

  11. Olá, me cadastrei e sou Mei.
    Só de o emitir nota se for para PJ?
    As compras do Ifood Pf não preciso emitir?
    Grata

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