Entenda mais sobre a regularização de CNPJ

Estar com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo na Receita Federal é necessário para que o seu negócio opere conforme as determinações legais. Por isso, é fundamental atenção à regularização de CNPJ.

Sem tempo para ler? Clique no play abaixo para ouvir esse conteúdo.

A partir do dia 27 de outubro de 2023, os estabelecimentos que não têm CNPJ ativo serão impossibilitados de continuar na plataforma do iFood. Isso porque os CNPJs irregulares não cumprem obrigações legais e, por consequência, não podem operar.

Quer entender mais sobre a regularização de CNPJ e saber se o seu está ativo? Continue a leitura!

Quais são as situações de CNPJ?

É importante esclarecer que qualquer CNPJ formalizado junto ao Estado que tenha alguma omissão de declaração fiscal; suspeita ou confirmação de fraudes; erros em dados cadastrais ou pendências com autoridades competentes, pode perder a condição de CNPJ ativo.

Essa condição é atribuída, por exemplo, às empresas que não entregam a Relação Anual de Informações e Salários (RAIS), ou por Microempreendedores Individuais (MEI) que não efetuam o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

De acordo com a Instrução Normativa 1863 da Receita Federal, há cinco possíveis situações em que os CNPJs podem se enquadrar. Confira:

• CNPJ ativo: pode operar comercialmente e está regularizado conforme as normas da Receita Federal;
• CNPJ suspenso: tem alguma  pendência com as autoridades competentes, como inconsistência nos dados cadastrais. Se essa for a situação do seu CNPJ, busque o órgão competente para regularizar;
• CNPJ baixado: ocorre quando o cadastro é descontinuado por um pedido do proprietário ou pela Receita Federal, quando se passam 5 anos consecutivos sem o cumprimento das obrigações fiscais;
• CNPJ nulo: o CNPJ é anulado quando a declaração de Imposto de Renda é entregue com erros, por exemplo, ou quando há confirmação de fraude;
• CNPJ inapto: o CNPJ inapto ocorre quando a empresa omite obrigações fiscais por dois anos consecutivos.

Como consultar a situação do CNPJ?

Para consultar a situação do seu CNPJ você deve acessar o site da Receita Federal e digitar o número do cadastro na caixa de texto. A consulta é feita gratuitamente e de forma rápida.

Após digitar o seu CNPJ e clicar em “Consultar”, você encontrará a situação da regularização de CNPJ e demais informações de cadastro da empresa.

Os CNPJs inativos também têm outros campos da consulta preenchidos, como o motivo da situação cadastral e a situação especial. Isso permite que você tenha visibilidade do que acarretou a inativação do seu cadastro.

Como regularizar CNPJ?

Após identificar a situação cadastral e apresentar alguma inconformidade, você deve procurar a Receita Federal para fazer a regularização. Faça o agendamento em um posto de atendimento mais próximo de você.

Para o atendimento, garanta estar com os documentos devidamente regularizados em mãos e com todos os tributos em dia. Durante o atendimento, você receberá direcionamento sobre ações necessárias e próximos passos para a regularização.

Não deixe para a última hora. Confira já a situação de regularização de CNPJ para você continuar operando sua empresa no iFood. Mantenha seu negócio em dia com as obrigações legais e continue se dedicando às vendas.

Quer receber mais comunicados fundamentais para que seu negócio continue vendendo no iFood? Assine nossa newsletter e receba as principais novidades no seu e-mail!

#MelhoriaContinua