Como abrir MEI: saiba o passo a passo do cadastro!

O Microempreendedor Individual foi instituído no Brasil pela Lei Complementar 128/2008 visando tirar milhões de trabalhadores do mercado informal. Atualmente, das mais de 3 milhões de empresas criadas por ano, mais de 2 milhões se enquadram nessa categoria formal. Em busca da formalização das suas atividades, muitos empreendedores buscam sobre como abrir MEI.

Apesar de o processe de formalização como MEI ser simples, há regras e especificidades dessa categoria de formalização que devem ser compreendidas pela pessoa empreendedora. Da mesma forma, há deveres e obrigações a serem cumpridas por essa figura de natureza jurídica.

Se você está planejando abrir o seu MEI, continue a leitura deste post e prepare-se para profissionalizar ainda mais o seu trabalho!

O que é MEI?

Microempreendedor Individual, ou simplesmente MEI, é uma pessoa que trabalha por conta própria, isto é, não conta com uma equipe de pessoal e não responde a chefes ou a funcionários em posição hierárquica superior na empresa, por exemplo, legalizando-se como pequeno empresário ou profissional autônomo.

Ao formalizar a categoria, o trabalhador emite um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), tendo uma série de benefícios, como a abertura de conta bancária empresarial, aumento no limite de empréstimos, emissão de notas fiscais, entre outros direitos e deveres de uma pessoa jurídica no Brasil.

Por que MEI funciona como uma empresa?

O Microempreendedor Individual é uma empresa simples para quem atua de forma autônoma no mercado de trabalho. Assim, após a formalização do MEI, o empreendedor cria um CNPJ e tem, inclusive, acesso aos benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade ou por invalidez; auxílio-doença, salário maternidade; pensão por morte etc.

No entanto, a figura jurídica do Microempreendedor Individual não corresponde à do Microempresário, ou ME. O motivo é que a Empresa de Pequeno Porte, quando atrelada a uma conta de ME, pode faturar até R$ 360 mil por ano. O valor é muito diferente quando comparado ao teto do MEI, que pode lucrar até R$ 81 mil anuais com a atividade comercial.

Quem pode ser Microempreendedor Individual?

Além de faturar até R$ 81 mil por ano, o MEI não deve ser dono de outra empresa, podendo contar com um funcionário que receba salário mínimo.

Caso esteja apto para o cadastro, a formalização do Microempreendedor Individual é gratuita e o processo pode ser realizado no Portal do Empreendedor ou em um escritório do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Como abrir MEI online?

Até aqui, você sabe o que é um MEI e quais são os requisitos básicos para se cadastrar nessa categoria jurídica. No entanto, a dúvida que fica é o que fazer para se tornar um Microempreendedor Individual. Se você busca por como abrir um MEI, listamos o passo a passo para formalizar o seu negócio de forma simples, e pela internet. Confira!

Acesse o portal do empreendedor

O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “Quero ser”. Depois, basta selecionar o item “Formalize-se” e criar o login (ou logar) na plataforma “Gov.br” para completar o cadastro. A plataforma Gov.br também permite o acesso a vários serviços públicos digitais.

Complete o cadastro na plataforma

Após a criação de uma conta na plataforma do Governo Federal, é necessário concluir o cadastro no Portal do Empreendedor. Para isso, informe os dados da conta Gov.br, autorizando o acesso das suas informações pessoais pelo site.

Depois, preencha o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor, além do número do telefone celular, para o qual o sistema enviará um código por mensagem de texto (SMS). Digite o código recebido para continuar.

Crie um nome fantasia e selecione as atividades

Nesta etapa, a pessoa deve informar o nome fantasia da empresa e selecionar as atividades que serão realizadas pelo negócio. Por fim, deve-se preencher o local de atuação do empreendimento, como casa, endereço comercial, ambulante, portal na internet, entre outros.

Preencha o endereço da empresa

Agora, é preciso definir o endereço comercial da empresa, informando ao sistema qual é o CEP no qual o negócio funcionará. No entanto, para Microempreendedores Individuais sem ponto físico, deve-se informar o endereço residencial nessa etapa.

Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

O último passo para formalizar a sua empresa no Portal do Empreendedor é emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI, um documento com a inscrição do MEI, o CNPJ e o registro da empresa na Junta Comercial.

Para emitir o documento, o usuário deve ler as regras apresentadas pela plataforma, selecionando as declarações obrigatórias para o cadastro MEI.

Quais são as obrigações e os deveres do MEI?

O cadastro de Microempreendedor Individual é a melhor opção de formalização para negócios com faturamento de até R$ 81 mil por ano, reduzindo o custo mensal de tributos como o INSS, o ISS e o ICMS. Mas você sabe quais são as obrigações e os deveres que essa posição jurídica requer do empreendedor?

Após finalizar o cadastro do MEI e oficializar o CNPJ da sua empresa, é preciso contribuir com o Pagamento da Contribuição Mensal, o DAS, pois o microempreendedor deve quitar os tributos obrigatórios mensalmente.

Além disso, é necessário incluir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional e emitir as Notas Fiscais de cada serviço prestado, enviando a Declaração Anual do Faturamento e preenchendo o relatório mensal pelo sistema.

Para quem tem um restaurante e pensa em atuar no iFood, é possível cadastrar o negócio no MEI. Lembre-se de que você pode contratar contratar funcionário por um salário mínimo.

Igualmente, o empreendimento precisa estar de acordo com o Código de Zoneamento Urbano do município, devendo se enquadrar em algumas destas atividades:

• churrascarias;
• comida caseira;
• refeição por quilo;
• restaurante e bar em embarcação;
• alimentação self-service;
• pizzarias;
• e vagões-restaurantes.

Viu só como abrir MEI online por meio da plataforma digital do Governo Federal é fácil e rápido? Mas antes de formalizar o seu negócio, é importante analisar o seu perfil de empreendedor, vendo se atende aos requisitos do Microempreendedor Individual ou se a sua empresa tem previsão de faturamento acima dos R$ 81 mil anuais.

A formalização é um passo muito importante para o seu negócio. Além disso, há outros detalhes que devem ser considerados nessa etapa. Confira nossas dicas para você abrir o seu restaurante.