As regras do imposto do DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do regime de Microempreendedor Individual) passarão por mudanças em 2023. Já no primeiro mês do ano, o valor do imposto será alterado, seguindo o novo valor do salário mínimo.
Mas não é apenas o valor das mensalidades do imposto do DAS MEI que passará por alterações, outros detalhes — inclusive com o nome da empresa — passará por atualizações importantes que você precisa ter atenção.
Para ficar em dia com todas as suas obrigações como microempreendedor individual, entenda as principais modificações em 2023!
Alteração no valor do imposto do DAS MEI
A principal mudança que mexerá com o seu bolso é sobre a contribuição feita pelo DAS MEI.
Por ter o seu cálculo baseado no valor do salário mínimo, a taxa do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ficará mais cara este ano.
O DAS corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS (variando conforme a categoria).
Com o salário mínimo aumentado para R$ 1.320, a taxa do DAS deve subir para R$ 66.
É importante reforçar que o valor que você pagará no imposto DAS MEI varia conforme a atividade que exerce — comércio, indústria e/ ou prestação de serviço. Dessa forma, é possível ter um acréscimo de até R$ 6.
Em 2023, portanto, uma pessoa microempreendedora pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72 de imposto DAS MEI.
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Como é o cálculo do novo imposto DAS MEI?
Os valores mensais para o DAS MEI são feitos da seguinte maneira:
5% do salário mínimo (R$ 66) + ISS/ICMS
O ICMS (no valor de R$ 1) é cobrado para empresas das seguintes categorias: comércio, indústria e transporte entre Estados e Municípios. Já o ISS (no valor de R$ 5) é cobrado para prestadores de serviço no geral.
Dessa forma, se a sua empresa está sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor a ser pago pelo MEI DAS é de R$ 71.
Agora, se sua empresa precisa arcar com os dois impostos, o valor da contribuição mensal é de R$ 72.
Outras modificações para ter atenção
Para além da mudança do valor de contribuição e da criação da categoria MEI Caminhoneiro, existem outras questões aperfeiçoadas para trazer proteção e agilidade para a sua vida como MEI.
Mudança no nome empresarial
Até o ano de 2023, quando uma pessoa se cadastrava para se tornar MEI, o sistema adotava como nome empresarial o nome completo do titular e o seu número de CPF.
A informação do número de Cadastro de Pessoa Física era uma preocupação para muitos microempreendedores, que o apontavam como um dado sensível.
Para se adaptar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a partir de 2023, o CPF passará a ser substituído pelo CNPJ.
Dessa forma, o novo padrão de nome empresarial será o nome completo da pessoa titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Para você que já é MEI, essa informação poderá ser alterada no momento de fazer a atualização dos seus dados.
Emissão de Nota Fiscal pelo celular
A tecnologia está cada vez mais acessível e nas pontas dos dedos. Por isso, o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) vem trazer comodidade para o seu dia a dia como MEI.
Desde o dia 1º de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônicos está disponível para todos os MEI do Brasil. O aplicativo está disponível para as plataformas iOS e Android.
Nele também será possível consultar documentos já lançados e checar eventuais registros ainda não transmitidos.
Atenção: a partir de abril de 2023, o MEI que precisar emitir notas fiscais de serviços deverá, obrigatoriamente, utilizar o novo sistema padrão nacional.
Novidade no aplicativo MEI
O aplicativo MEI da Receita Federal está se tornando mais completo. A intenção é conseguir ser um verdadeiro canal de comunicação com a Receita.
Pensando nisso, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) — canal oficial da comunicação entre a Receita e microempresários — será incorporado ao aplicativo.
A data para o novo módulo estar disponível não foi definida, mas a previsão é que aconteça ao longo de 2023.
O aumento do limite de faturamento pode sair em 2023
Uma das principais exigências feitas pelas pessoas microempreendedoras é a ampliação do faturamento anual.
Para tratar do assunto, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar 108/2021. Ele atualiza o teto de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEI) e pequenas empresas que se enquadram no Simples Nacional.
A ideia do projeto é saltar de R$ 81 mil para R$ 144 mil anuais, sendo que o texto permite um gatilho para a correção anual desses valores considerando a inflação.
O projeto já foi aprovado no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2022, foi apresentado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados um requerimento solicitando urgência para a tramitação do projeto na Casa.
Vale lembrar que a contribuição mensal com o DAS MEI visa assegurar a você os benefícios previdenciários (aposentadoria por idade e por invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte).
Por isso, acompanhar a mudança no imposto do DAS MEI é fundamental para garantir todos os seus direitos e manter-se dentro das regras para garantir tais benefícios.
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3 respostas
Preciso fazer a declaração de 2022 do Mei e só trabalho com o Ifood
Como consigo o informe de rendimentos?
Oi, Cristina. Pela aba “Financeiro” do Portal do Parceiro você encontra as opções para baixar ou verificar Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), essencial para declarar seu imposto. A opção fica disponível em “Ver Repasses Calculados”, dentro da sessão “DFN”.