MEI Restaurante? MEI para delivery? Tire todas as suas dúvidas! 

Trabalhar com alimentos exige planejamento e muita dedicação. Apesar de ser um mercado com grande potencial de crescimento, também costuma ser bastante competitivo, o que leva empreendedores a investir na formalização para usufruir de uma série de vantagens. Assim, é comum surgir a dúvida: é possível atuar como MEI para restaurante e MEI para delivery?

A resposta é: sim! Neste artigo, exploraremos quais tipos de restaurantes podem operar como Microempreendedor Individual (MEI), abordando temas como abertura de MEI, requisitos, vantagens e muito mais. 

Continue a leitura e entenda tudo sobre o restaurante e delivery MEI!

O que é MEI e como abrir?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um profissional autônomo que trabalha por conta própria, sem equipe e sem responder a hierarquias empresariais. 

Ao formalizar-se como MEI, esse trabalhador obtém benefícios, como a emissão de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), abertura de conta bancária empresarial, acesso a limites de empréstimos mais altos, emissão de notas fiscais, entre outros.

Para abrir um MEI de maneira prática e online, basta seguir alguns passos:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser”. Selecione “Formalize-se” e faça login na plataforma Gov.br para completar o cadastro;
• Complete o cadastro na plataforma, autorizando o acesso às suas informações pessoais. Preencha o número do recibo da Declaração de Imposto de Renda ou Título de Eleitor e confirme via código enviado por SMS;
• Escolha um nome fantasia para sua empresa e selecione as atividades que realizará. Informe o local de atuação do negócio, como casa, endereço comercial, ambulante, ou portal na internet;
• Preencha o endereço comercial, indicando o CEP onde a empresa funcionará. Caso não tenha ponto físico, informe o endereço residencial;
• Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém a inscrição do MEI, CNPJ e registro da empresa na Junta Comercial.

Ao seguir esses passos, você poderá formalizar sua empresa como MEI de maneira rápida e eficiente pela internet.

Quais restaurantes podem ser MEI?

Em primeiro lugar, vamos falar um pouco sobre as possíveis categorias para quem deseja empreender. A categoria MEI foi criada para formalizar os profissionais autônomos e pode ser a opção ideal para quem está começando a empreender. Afinal, oferece um CNPJ, a carga tributária é reduzida, entre outros benefícios que mostraremos a seguir.

Além do MEI, existem outras categorias de atuação, como o profissional autônomo, que tem registro na prefeitura como prestador de serviço e trabalha de forma independente. Também há o profissional liberal, categoria destinada a pessoas com nível técnico ou superior. Já a Microempresa (ME) é destinada a quem tem um negócio um pouco maior que o MEI.

Uma das dúvidas mais comuns para quem trabalha com atividades relacionadas a alimentos é sobre a possibilidade de atuar com MEI para restaurante e, como vimos, é possível.

Que tal conhecer quais tipos de trabalhos podem fazer parte da categoria MEI? Entre eles, estão:

• refeição por quilo;
• churrascarias;
• comida caseira;
• pizzarias;
• vagões-restaurantes;
• restaurante e bar em embarcações;
• alimentação self-service (autosserviço).

Delivery também pode ser MEI?

Sim, serviços de delivery também podem ser registrados como Microempreendedor Individual (MEI). 

Por isso, se você atua no ramo de entrega de alimentos, por exemplo, pode se formalizar como MEI e desfrutar dos benefícios dessa modalidade.

Qual CNAE utilizar para restaurante e delivery?

CNAE é a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, que estabelece códigos para identificar as atividades econômicas desempenhadas por empresas. Trata-se de uma estratégia de padronização que conta com alguns critérios de enquadramento, utilizados por diversos órgãos da administração tributária no Brasil.

Na formalização do seu negócio, é essencial conhecer as classificações e códigos referentes às atividades relacionadas à produção e distribuição de alimentos. Para os serviços de delivery de alimentos, existem sete CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) disponíveis:

• 5620-1/02: Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar;
• 5611-2/03: Restaurantes e similares, com serviço de entrega;
• 7319-0/99: Promoção de vendas, inclusive em domicílio, por meio de aplicativos de entrega.

Já o CNAE para restaurante é 5611-2/01. Para pequenos negócios como o MEI, o CNAE 56.112/01. No entanto, é fundamental verificar a lista completa de CNAEs permitidos para MEI no site do governo federal.

É possível vender no iFood sendo MEI?

Sim, é possível! Para se tornar um parceiro do iFood e começar a vender através do aplicativo, é necessário registrar um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas). Este número é fundamental para o controle e identificação da empresa perante a Receita Federal.

Se você atua como MEI, sua empresa já está vinculada a um CNPJ, o que viabiliza a venda nas plataformas de delivery, incluindo o iFood.

Para cadastrar o empreendimento na plataforma, basta acessar o site oficial do iFood e fornecer os dados básicos do negócio, juntamente com as informações sobre o representante legal.

É importante destacar que, para iniciar as vendas com seu MEI para restaurante delivery, é necessário que o empreendimento tenha uma conta bancária vinculada ao responsável legal do MEI.

Quanto de imposto paga um MEI para restaurante e um MEI para delivery?

O Microempreendedor Individual (MEI) na área de prestação de serviços, como restaurantes e delivery, está isento de tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

No entanto, é necessário efetuar o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa guia é responsável por manter a regularidade da empresa perante o governo e evitar problemas fiscais.

O DAS, como documento de arrecadação, abrange vários impostos, e o valor da taxa mensal pode variar conforme o tipo de empreendimento. Isso é crucial para garantir a regularização da empresa e evitar complicações fiscais no futuro.

Em 2023, o valor mensal do DAS para um MEI que atua como delivery de comida está com o valor de R$ 58,10. Isso inclui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para quem realiza atividades de comércio, e o ISS (Imposto Sobre Serviços), para quem presta serviços.

Quais as vantagens de abrir um mei para restaurante ou delivery?

Formalizar-se como MEI e ter o próprio CNPJ de restaurante oferece diversas vantagens. Muitas delas se iniciam já a partir da abertura da empresa — como conseguir melhores condições de compras para o seu empreendimento.

Mas vale ressaltar que, como todo tipo de enquadramento empresarial, a modalidade também apresenta alguns pontos negativos. Mas não se preocupe, pois vamos mostrar os principais detalhes, vantagens e desvantagens de ter um MEI para restaurante. Vamos lá?

Abertura com simplicidade

A abertura do MEI é feita de forma simples e sem a necessidade de enfrentar uma série de burocracias. Também não é necessário o pagamento de taxas para fazer o registro, que tem a facilidade de ser realizado pela internet. Quer mais vantagens? Em pouco tempo você terá o seu próprio CNPJ, tornando possível a emissão de nota fiscal.

Contribuição previdenciária

Ao abrir o cadastro MEI para o seu restaurante você passa a ser assegurado pelo INSS. Para ter acesso a essa cobertura previdenciária, é preciso apenas fazer o pagamento mensal de 5% do valor do salário mínimo, a partir do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (Guia DAS).

Essa contribuição é essencial para garantir o recebimento de vários benefícios previdenciários, como auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez e salário maternidade. Porém, uma desvantagem é a necessidade de pagar essa contribuição fixa, mesmo se não você não estiver operando na empresa ou não tiver obtido renda no mês.

Abertura de crédito

Como Microempreendedor Individual, você consegue ter uma linha de crédito com facilidade, já que há bancos que oferecem condições específicas para MEI.

No entanto, antes de obter crédito, é interessante que você confira quais são as taxas oferecidas por cada instituição e qual linha é oferecida. Assim, será possível escolher a opção que melhor se encaixa à sua necessidade.

Isenção de custos com impostos em emissão de notas fiscais

Como MEI, você não paga impostos na hora de emitir notas fiscais. O motivo para que isso aconteça é que os impostos (que já são mais baixos para MEIs) são unificados pelo Simples Nacional.

Isso significa que os impostos são abatidos automaticamente quando você paga a sua contribuição mensal da guia de arrecadação DAS. Assim, ao emitir a nota fiscal, o campo para informar sobre a arrecadação de impostos deve sempre aparecer zerado.

Limitação de um funcionário

Uma das desvantagens para quem trabalha como MEI para restaurante, como mencionamos, é contar com apenas um funcionário. Isso pode não ser um problema no início, mas conforme as demandas crescem, pode ser necessário aumentar a equipe.

Limite de faturamento e aposentadoria

Outras limitações são em relação ao faturamento e à aposentadoria. No primeiro caso, só é possível estar enquadrado no MEI com faturamento anual máximo de R$ 81 mil. Em relação à aposentadoria, você receberá apenas um salário mínimo, sendo interessante considerar fazer uma previdência privada.

Espera para obtenção do alvará

Antes de começar a emitir nota fiscal, você vai precisar do alvará de funcionamento da prefeitura. Apesar de a abertura do MEI ser simples, será necessário esperar a emissão do documento no caso de prestar serviços para outras pessoas jurídicas.

Quais cuidados você deve ter neste processo?

Até agora, você já viu que restaurante pode ser MEI, quais são os requisitos necessários, vantagens e desvantagens de atuar nessa categoria. Confira alguns cuidados que você precisa ter nesse processo de formalização:

• garanta a emissão correta dos alvarás de funcionamento, já que a falta dessa exigência pode resultar em multas ou, até mesmo, o fechamento do seu restaurante;
• compreenda obrigações do MEI essenciais para manter seu cadastro ativo, como pagamento da guia DAS, emissão de nota fiscal e entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional;
• preencha os documentos necessários na hora de contratar um funcionário (Guia do FGTS e Informação à Previdência Social).

Agora que você sabe que é possível atuar como MEI, seja como MEI restaurante ou MEI para delivery, considere essa alternativa para formalizar seu negócio. Avalie se essa categoria se enquadra nas exigências e inicie o quanto antes o processo de formalização do seu empreendimento.

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