NFC-e: o que é e quando utilizar?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deve ser emitida por boa parte do varejo no país. O documento está sendo implementado conforme as exigências de cada estado. Por isso, é normal aparecerem algumas dúvidas no caminho.

O propósito da NFC-e é fazer a substituição do modelo impresso por um digital, o que contribui para a redução de custos, facilita a legalização do negócio e melhora o controle das vendas. Ou seja, a NFC-e é um documento fiscal que veio para modernizar as operações e transações dos estabelecimentos.

Entenda o que é a NFC-e, quais suas vantagens e como emitir esse documento!

O que é NFC-e?

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um documento emitido para o consumidor final. Seu objetivo é oferecer as informações sobre o produto obtido, como valor de compra, impostos e demais características. Sua emissão é imprescindível para fins comprovação tributária e fiscalização.

A NFC-e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal). Esse é um sistema informatizado desenvolvido pelo Governo Federal para integrar as áreas municipal, estadual e federal no que se refere ao controle do relacionamento entre os contribuintes e o fisco.

Ou seja, o SPED Fiscal é responsável por regulamentar os lançamentos fiscais das pessoas jurídicas, com a ideia de que todas prestam contas da mesma forma, facilitando assim a fiscalização.

Como emitir a NFC-e?

Antes de saber o que precisa ser feito para emitir a nota ao consumidor, é necessário destacar que essa é uma nota fiscal totalmente eletrônica. Para fins tributários, sua existência só se materializa virtualmente, conforme os preceitos do SPED Fiscal.

Os principais requisitos para emissão de NFC-e são:

• IE (Inscrição Estadual) em dia;
• computador;
• conexão com a internet;
• impressoras não fiscais (deskjet, laser ou térmica);
• certificado digital de pessoa jurídica, com número do CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos, no caso de existir mais de uma unidade;
• credenciamento na Secretaria de Fazenda (SEFAZ) e a devida autorização emitida pelo órgão fazendário;
• CSC token (Código de Segurança do Contribuinte), disponibilizado pela SEFAZ no momento da realização do credenciamento;
• software emissor de NFC-e.

Quais as vantagens da NFC-e para o negócio e o consumidor?

Antes de qualquer coisa, é importante ressaltar que a NFC-e terá o mesmo valor jurídico dos cupons emitidos pelo ECF (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal), mas o principal benefício é que será no formato virtual.

Isso viabiliza o acesso ao documento fiscal por dispositivos móveis, como notebooks, tablets e smartphones, em tempo real. Porém, existem outras vantagens desse modelo eletrônico. Acompanhe!

Vantagens para o empreendedor

A utilização da NFC-e possibilita benefícios para todas as partes, para o negócio ou consumidor. Dessa forma, entre as principais vantagens para o empreendedor, estão:

• mais economia, já que dispensa a utilização de impressoras;
• mais facilidade e menos burocracia para manter o negócio legalizado;
• ausência de necessidade de fiscalização da SEFAZ nas máquinas;
• integração com dispositivos móveis;
• diminuição do desperdício de papéis;
• emissão da NFC-e a qualquer lugar e qualquer momento;
• armazenamento dos documentos fiscais em plataformas virtuais;
• acompanhamento e envio da nota fiscal em tempo real;
• maior organização e controle das notas geradas.

Vantagens para o cliente

Além das vantagens oferecidas ao empresário, a NFC-e também proporciona diversos benefícios ao contribuinte:

• ausência de necessidade de acumular vários cupons fiscais impressos;
• consulta dos documentos por meio de dispositivos móveis, como é o caso do QR Code no smartphone;
• recebimento da nota fiscal por SMS e e-mail;
• impressão das notas fiscais em qualquer impressora;
• agilidade e eficiência no atendimento nos estabelecimentos comerciais.

O que é DANFE NFC-e?

A versão em papel da NFC-e, que vai junto aos serviços prestados ou mercadorias vendidas, nada mais é do que a sua representação, com informações encurtadas, e não a nota fiscal na íntegra. Nesse caso, o documento em questão é o DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica).

O DANFE NFC-e é, portanto, o documento encaminhado ao contribuinte juntamente com o produto. Em outras palavras, ele é o auxiliar que faz a representação gráfica e simplificada da nota fiscal eletrônica anteriormente emitida.

Nesse documento, está a chave que garante acesso à consulta da NF-e, juntamente com o código de barras que facilita o processo de confirmação das informações geradas pelas unidades ficais. É necessário ressaltar que o DANFE NFC-e não substitui a nota fiscal eletrônica, mas sua emissão é essencial para fazer o envio de mercadorias conforme a lei, impedindo possíveis multas em razão da falta do documento.

Qual a diferença entre NFC-e e NF-e?

Os dois documentos têm algumas semelhanças, principalmente em relação ao funcionamento. Basicamente, a NFC-e e a NF-e são notas fiscais eletrônicas transferidas pelo estabelecimento para a Secretaria da Fazenda. Outro ponto de similaridade é a possibilidade de ambas as notas fiscais serem identificadas por meio do DANFE.

No entanto, existem algumas diferenças entre as duas notas. A NFC-e se restringe às vendas ao contribuinte final. O documento veio para substituir a nota fiscal que era antigamente emitida pelo ECF. Já a NF-e abrange todas as outras situações, como:

• transferência ou devolução de mercadorias;
• operações de compra e venda;
• exportações.

Por quanto tempo você deve armazenar uma NFC-e?

Assim como qualquer documento fiscal de um estabelecimento, é necessário armazenar a NFC-e por, no mínimo, cinco anos. Esse é o período que os órgãos têm para fazer a fiscalização das empresas no Brasil.

Pelo fato de a NFC-e ser um documento virtual, sua armazenagem é simplificada. Ou seja, discos rígidos e até mesmo servidores na nuvem podem usado para isso. Contudo, a melhor alternativa é dispor de um sistema de gestão ou emissor de nota fiscal que faça isso por você.

Por fim, é possível dizer que a NFC-e veio para ajudar a adequar as operações e transações do seu negócio de forma simples, rápida e sem burocracia. A maioria dos estados brasileiros já adota o modelo, que oferece diversas vantagens. Por isso, contar com um emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica é a solução para evitar problemas com os seus documentos fiscais.

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