Taxa de serviço: entenda o que diz a Lei e como calcular

Veja nesse post tudo sobre taxa de serviço, desde a legalidade até o treinamento da equipe para lidar com o cliente na hora de fechar a conta

Nos estabelecimentos alimentícios, é bem comum ouvir alguma menção aos 10%, referente à taxa de serviço. 

Esse costuma ser o percentual praticado pelas empresas e incorporado ao valor final da comanda de cada cliente — uma prática reconhecida pela chamada Lei da Gorjeta.

O que ainda gera dúvida na hora de pagar a conta é se essa taxa de serviço é obrigatória; somado a isso, muita gente também faz os próprios cálculos e se depara com um valor superior ao que havia encontrado no cardápio, quando resolveu pedir algum item.

O desconforto é inevitável nessas situações, até porque gorjeta não se cobra, né? Mas dá pra evitar tudo isso!

Quando bem aplicada e comunicada, essa taxa pode trazer benefícios tanto para o negócio quanto para a experiência do cliente: e, neste artigo, a gente explica o que é a taxa de serviço, como calcular e demais detalhes sobre o tema.

Vem tirar suas dúvidas para oferecer a melhor experiência possível aos seus clientes!

O que é a taxa de serviço?

A taxa de serviço é um valor cobrado em muitos restaurantes, bares e outros comércios alimentícios, normalmente de até 10% do total consumido pelos clientes. 

Ela não é obrigatória, e as pessoas não devem ser constrangidas caso decidam não pagar pelo adicional na comanda.

Os clientes, por outro lado, podem ofertar um valor maior ou menor em relação ao que é sinalizado pelo estabelecimento, como no caso das gorjetas aos garçons e garçonetes, ou a pessoas entregadoras de delivery.

Ainda, essa taxa também é diferente do couvert artístico, pensado para as despesas do cachê do artista, e não para um lucro extra do estabelecimento.

Vale lembrar que, apesar de serem todos valores comuns nos estabelecimentos, eles não são a mesma coisa e nem têm a mesma finalidade, viu? 

Diferenças entre taxa de serviço e gorjeta

Enquanto a taxa de serviço é um valor sugerido pelo estabelecimento, a gorjeta é um pagamento avulso e espontâneo da pessoa que consome, repassado diretamente ao profissional que a serviu.

Em relação à taxa, há um controle maior da empresa, o que não ocorre com as gorjetas. 

Contudo, a legislação trata os dois conceitos da mesma maneira, sabia? Nas gorjetas, por exemplo, há algumas regras sobre a incidência tributária.

Nessa situação, prevalece o acordo coletivo firmado entre cada estabelecimento e o sindicato. 

De qualquer modo, o que diferencia a gorjeta da taxa é o que falamos acima — a primeira é um ato espontâneo, enquanto a segunda é uma sinalização sugerida pelo estabelecimento.

O pagamento da taxa de serviço é obrigatório?

Vale ressaltar mais uma vez que os clientes não são obrigados a pagar essa taxa, ainda que o percentual seja preestabelecido pelo estabelecimento: mas é bom rever a Lei nº 13.419/2017, conhecida como Lei da Gorjeta, que citamos lá no início.

Ela trouxe flexibilizações, tanto para clientes quanto para colaboradores da empresa. 

Conforme a legislação, o valor da taxa deve ser distribuído entre todos os funcionários — inclusive, os empregadores ainda devem colocar a média do valor recebido nos últimos 12 meses na Carteira de Trabalho, assim como no recibo de pagamento.

Já a gorjeta pode ser entregue diretamente à pessoa que prestou o serviço, caso seja um desejo do consumidor.

Ainda que o pagamento não seja necessário, os estabelecimentos precisam informar previamente aos seus consumidores. 

Também é dever da empresa esclarecer o percentual praticado e reforçar que o pagamento não é obrigatório.

É muito comum que o valor fique em até 10%, mas também é possível encontrar cidades, como São Paulo, que trabalham com taxas maiores, entre 12% e 15%. 

Mas um problema comum é que muitos estabelecimentos não informam isso antes do fechamento da conta, e vários clientes também não sabem que essa taxa é opcional.

As duas situações podem gerar um grande constrangimento à pessoa que consome e ao estabelecimento na hora de fechar o valor da conta!

Por isso, faz parte da gestão do restaurante a conscientização dos colaboradores sobre a importância de reforçar esse aviso logo que o consumidor chega ao local.

Quais são os benefícios e desvantagens da taxa de serviço?

Ainda que não tenha pagamento obrigatório, a taxa de serviço é aceita por muitas pessoas. 

Isso porque ela traz diversos benefícios, tanto para os clientes quanto para os profissionais do estabelecimento:

  • fidelização e lucro: com clientes satisfeitos e recorrentes, o estabelecimento pode aumentar sua lucratividade, consolidando-se no mercado da sua região;
  • melhoria no atendimento: profissionais mais motivados tendem a oferecer um atendimento de alta qualidade ao cliente, o que resulta em uma melhor experiência para o cliente;
  • recompensa pelo bom atendimento: muitos clientes aceitam a taxa como forma de valorizar e recompensar garçons, garçonetes e outros profissionais pelo excelente trabalho prestado;
  • clima de motivação na equipe: quando a taxa é bem arrecadada, ela promove uma sensação de reconhecimento entre os funcionários, aumentando o engajamento e a satisfação no ambiente de trabalho.

Entretanto, é importante falar também sobre as desvantagens que essa cobrança pode trazer aos estabelecimentos:

  • os clientes, em sua maioria, podem não concordar com a cobrança;
  • a taxa pode gerar conflitos se o serviço prestado não for satisfatório;
  • quando não comunicada efetivamente, pode causar dúvidas e reclamações.

Como incentivar os clientes a pagarem pela taxa de serviço?

Um cliente satisfeito não se importa em pagar um valor a mais, principalmente se ele souber que as pessoas que realizaram o atendimento de qualidade serão as maiores beneficiadas.

Logo, a melhor forma de estimular o pagamento dessa taxa, sem parecer um comportamento de má-fé, é investindo na excelência do atendimento.

A transparência aliada a uma forma personalizada de atender fará com que o cliente pague de bom grado um pouco a mais pelos serviços prestados.

O iFood convidou Fábio Bindes, especialista em Restaurantes e Delivery, para falar sobre precificação para lucrar mais no iFood — o que pode ajudar na hora de optar ou não pela cobrança da taxa de serviço em restaurantes.

Ele lembra que “é importante concentrar a atenção na qualidade do atendimento e dos produtos consumidos pelo cliente.” Além disso, “é preciso dominar 3 fatores na hora de precificar”:

  • entender seus custos, por meio de uma ficha técnica;
  • conhecer e avaliar o preço e a qualidade dos produtos dos concorrentes;
  • saber qual é a percepção de valor que os clientes têm do seu produto.

Se a pessoa consumidora já acha que seu produto está caro, muito provavelmente ela não vai querer também pagar uma taxa de serviço, certo? 

Então, é válido fazer uma precificação inteligente e avaliar a qualidade não só do produto, mas de toda a experiência de consumo, para o cliente sentir que vale a pena pagar um valor a mais por isso.

Como calcular a taxa de serviço?

A taxa de serviço é calculada sobre a comanda da pessoa consumidora. 

Pense em um cliente que consumiu R$ 70, por exemplo, e uma taxa de 10%:

Valor da comanda + 10% da taxa de serviço = preço final

Então, a conta do cliente ficaria assim:

R$ 70 +10% desse valor (R$ 7) = R$ 77

Como a diferença não costuma ser excessiva em relação ao preço da comanda, a taxa de serviço já se tornou habitual no Brasil: muita gente nem percebe o impacto do valor, especialmente se for uma comanda dividida entre mais pessoas.

Contudo, qualquer cobrança obrigatória é uma prática abusiva, então, o estabelecimento deve se resguardar de possíveis denúncias. 

Além de evitar problemas legais, uma briga causada pela taxa de serviço compromete seriamente a reputação do negócio.

Entre cobrar uma taxa que não é obrigatória para o cliente e ferir a imagem do estabelecimento, opte por resguardar seu negócio e sua equipe.

Como nem todos se opõem ou apresentam algum motivo financeiro para o pagamento da taxa, na hora de gerenciar esse ganho extra, considere um valor menor na projeção de ganhos, conforme o planejamento da receita do negócio.

Quanto ganha um garçom?

O salário de um garçom pode variar bastante dependendo da região, do tipo de estabelecimento e da política de distribuição da taxa de serviço.

Em média, um garçom no Brasil ganha entre R$ 2.000,00 e R$ 2.700,00, considerando salário fixo + gorjetas/taxa de serviço. 

Em restaurantes mais sofisticados ou movimentados, esse valor pode ser ainda maior.

A divisão da taxa de serviço também impacta os ganhos do profissional, já que alguns lugares repassam integralmente o valor ao time de atendimento, enquanto outros distribuem entre toda a equipe.

Qual o NCM da taxa?

O NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da taxa de serviço pode variar conforme a forma como ela é tratada fiscalmente pelo estabelecimento. 

Como a taxa de serviço não é um produto, mas sim um valor adicional cobrado, sua tributação precisa ser analisada com atenção junto ao contador do negócio.

Se precisar emitir nota fiscal para a taxa de serviço, o código NCM mais adequado deve ser consultado de acordo com as regras da Receita Federal.

Como treinar os funcionários para informar os clientes?

A taxa de serviço, como mencionamos, é vista pela legislação da mesma forma que a gorjeta, logo, o principal beneficiado é a pessoa responsável pelo atendimento. 

Portanto, é bom que toda a equipe tenha conhecimento da não obrigatoriedade.

Ainda, treinar o time de funcionários para lidar com essa taxa de forma clara e eficiente é essencial para evitar mal-entendidos e proporcionar uma boa experiência ao cliente.

Conte com a compreensão da equipe

Todos os colaboradores devem entender que a taxa de serviço é opcional e não obrigatória, conforme a legislação.

Aqui, explique que o principal beneficiado é a pessoa responsável pelo atendimento, destacando a importância desse reconhecimento.

Informe ao cliente

Os clientes devem ser informados sobre a taxa de serviço antes do primeiro pedido.

Instrua os funcionários a reforçarem que a taxa é uma cobrança opcional, explicando de maneira clara sua destinação e benefícios.

Excelência no atendimento

Lembre à equipe que garantir um atendimento de qualidade é o que justifica o valor da taxa de serviço.

Um sorriso no rosto e disposição para atender às solicitações fazem a diferença e ajudam a conquistar a satisfação do público.

Cultura interna positiva

Colaboradores satisfeitos com a empresa prestam um serviço melhor: por isso, garanta que a equipe se sinta valorizada e bem tratada!

Valorize a dedicação e o compromisso dos funcionários, reforçando que o esforço deles reflete diretamente na experiência do cliente.

Impacto da taxa de serviço no estímulo

Mostre à equipe como a taxa é um incentivo para atrair e reter clientes.

Aqui, explique que quanto maior o consumo e o valor da conta, maior será o percentual da taxa e, consequentemente, os ganhos extras no pagamento.

Com uma equipe bem treinada e engajada, a taxa de serviço se torna uma ferramenta para melhorar tanto o atendimento quanto a satisfação geral dos clientes!

Conclusão

A taxa de serviço é um recurso positivo para a valorização dos profissionais, fundamental para incentivar a própria equipe a prestar um bom atendimento aos clientes.

Antes de implementá-la na sua empresa, garanta que tudo esteja de acordo com a legislação vigente; transparência e boa comunicação são fundamentais para evitar mal-entendidos e garantir que todos saiam satisfeitos!


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Respostas de 27

  1. O empregador deve repassar essa taxa ao empregado assim q ele é contratado ou só depois do período de experiência?

    1. Oi, Karen. Caso já haja um vínculo empregatício, é importante repassar o valor junto à remuneração do funcionário, tudo bem?

  2. Trabalho em um restaurante onde é cobrado a taxa dos 10% e repassado aos funcionários. Porém não recebemos nenhum demonstrativo ou recebido informando sobre os valores (o que me causa dúvidas se realmente está correto o valor repassado a mim) outra coisa que me com uma pulga atrás da orelha, é que o financeiro diz que recebemos apenas os 6% dos 10%, os 4% são pagos ao governo como impostos. Isso está correto?

    1. Oi, Erick. O rateio do valor arrecadado com a taxa de serviço deve ser entregue integralmente aos funcionários, já descontados os encargos trabalhistas e previdenciários — que podem variar entre 20% a 33% do total, a depender da tributação daquela empresa.

      1. É obrigatório ratear a taxa de serviço cobrada por restaurante? É obrigatório pagar a Taxa de Serviço?
        A lei determina a Taxa de Serviço como Gorjeta (equiparada) mas é no caso de (como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados).
        Se o estabelecimento quiser cobrar Taxa de Serviço para outros fins(não sendo destinado à distribuição aos empregados), ele poderia cobrar? E cobrar obrigatoriamente?
        A lei não proíbe isso, pelo menos não achei até agora.

  3. Sou garçom a 8 anos e sempre me foi repassado 4% e outros 4% divididos entre caixa e cozinha,com 20% ficando com meu patrão. Isso está correto? Grato pela atenção

  4. cada funcionario pode receber um valor diferente dos 10% ou tem que ser repartido igualmente a todos os colaboradores?

      1. Olá trabalho em um restaurante, eu recebo só 6% e 4 ele repassa pra cozinha, isso é certo,?
        Outra dúvida, ele só repassa depois do dia 15 as vezes dia 20
        Ele pode fazer isso?

  5. trabalho em um restaurante onde é cobrado os 10% e grande parte dos clientes pagam, entretanto recebemos apenas uma taxa de comissão fixa de 200 reais, sendo que já fiz varias vezes a conta e os 10% usando as contas mais baixas do restaurante, daria em média de 1500 a 2000 por funcionário ao mês, ou seja dos 10% cada funcionário recebe 1% do valor correto, o que posso fazer em uma situação dessa, a empresa está legalmente segundo as leis trabalhistas? o que posso fazer para garantir para mim e meus colegas de trabalho o valor correto?

  6. Bom dia, sou garçom o restaurante aonde eu trabalho cobra 12% das vendas e, só repassado para mim 4,5% e ainda é descontado 33% isso é correto?

  7. Minha empresa cobra os 10% mas não repassam certo e não colocam no holerite ,e descontam tudo dos 10% quebra de material taxa final de semana está certo isso .

    1. Antes quando era a famosa gorjeta (10% do garçom) eu até concordava que teria que repassar para os funcionários.
      Agora se for taxa de serviço, fica outra pergunta: é obrigatório repassar aos funcionários?
      Até pelo que vi a lei obriga a repassar aos funcionários os famosos 10% do garçom, gorjeta, agora Taxa de Serviço eu não vi nada.
      O a taxa de serviço com o intuito de repassar aos funcionários é equiparado a gorjeta, isso tem na lei.
      Mas quem diz que o restaurante vai cobrar taxa de serviço para dar o valor para os funcionários, não existe lei nenhuma obrigando o estabelecimento de repassar taxa de serviço recebido.

  8. Um dos maiores crimes, graciosamente praticado pelos restaurantes e bares. 10%, você não alcance nem em 01 ano de aplicação no mercado financeiro. Por que tenho que pagar isto ? Somos constrangidos com a cobrança, diante do funcionário que nos atende.
    Ao questionar isto a garçonete me questionou se foi mal atendida; disse que atender bem é obrigação dela. Questionou se a comida estava ruim; disse que era obrigação do restaurante servir uma comida boa. Enfim, típico de empresas mal intencionadas que em muitos casos, o “coitado” do emprego tem como remuneração apenas estes 10% cobrados, sem carteira assinada, sem seguridade social, nada. O estado não fiscaliza pois não tem interesse nisto.

    1. Oi Pedro! Obrigado pelo seu comentário. Direcionamos grandes investimentos em tecnologia e inovação para que milhões de clientes tenham acesso aos estabelecimentos parceiros. Nos preocupamos com a saúde financeira do seu negócio e, por isso, preparamos uma série de conteúdos que podem ajudar você a fazer uma precificação equilibrada e lucrativa no seu negócio. Saiba mais: https://blog-parceiros.ifood.com.br/precificacao-de-produtos/

  9. É curioso eles proprios do Ifood colocarem a lei de Taxa de serviço, colocando que ela nao é obrigatória e sim facultativa. Ai vemos o ifood colocar essa taxa de serviço ridícula deles que o consumidor nao tem o direito de retirar, FORÇANDO-O a pedir mais, uma total prática de má-fé.

  10. Bom dia, a empresa em que trabalho divide os 10% em pontos, alguns ganham 1 ponto por semana e outros ganham 1.5 ponto por semana, eles podem abaixar esse 1.5 ponto para 1 ponto ? Posso pedir um comprovante de pagamentos das taxas de serviço ?

    1. Temos um time de especialistas para te ajudar! Para acioná-lo, vá ao Portal do Parceiro, clique em “Chamados e ajuda” e logo depois em “Atendimento”.

  11. Tenho uma dúvida sobre a taxa de serviço.
    Aonde eu encontro que a “Taxa de Serviço” é uma taxa opcional e não obrigatória?
    Não vi nenhuma lei que regule realmente a taxa de serviço.
    Vi várias publicações que é opcional, que a lei 13.419/2017 que regulamenta sobre essa taxa mas a única coisa que achei lá são:
    Art. 2º – § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, “como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”.
    A própria lei diz: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

    Isso tudo vem dizendo sobre gorjeta, taxa de serviço ou adicional, qualquer cobrança destinado à distribuição aos empregados.

    Agora vem a minha pergunta: e se um restaurante ou bar (quaisquer estabelecimentos similares) quiserem cobrar Taxa de Serviço, informando previamente em local visível? Essa cobrança pode ser obrigatória o pagamento?
    Se a Taxa de Serviço for do estabelecimento com o intuito de o dinheiro ficar para o mesmo?
    Uma vez que só entra nessa lei 13.419/2017 se encaixar nos requisitos do § 3º, e no final dele indica o seguinte: e destinado à distribuição aos empregados.
    Ao meu ver, se não é destinado aos empregados, não entra nessa lei. E outra, eu como dono do restaurante poderia cobrar uma taxa de serviço nesse caso com o intuito de ficar com o dinheiro pra mim, porque a taxa é para o estabelecimento e não para os funcionários, uma vez que mesmo que o garçom esteja ali atendendo, quem presta o serviço é a empresa/restaurante e se acontece algum problema no atendimento com o cliente, quem responde é a empresa/estabelecimento e não o garçom.
    Resumindo, o estabelecimento pode cobrar a taxa de serviço e obrigar seu pagamento já que não existiria lei específica para regulamentar?

    1. Oi Nillio. Fale com um de nossos especialistas pelo Portal do Parceiro que vamos analisar o seu caso. Basta clicar em “Chamados e ajuda” no menu lateral, depois em “Iniciar atendimento”. 🙂

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