A emissão da nota fiscal para restaurante é uma forma de declarar ao governo que seu negócio está faturando e pagando os impostos devidos. O processo para emitir já foi bastante burocrático, mas, com o crescimento das micro e pequenas empresas, foi facilitado para estimular a formalização desses estabelecimentos.
Para os restaurantes, é um meio de credibilizar o empreendimento, dando ao cliente a garantia de que há uma relação de confiança junto ao Fisco, o que é importante para o respeito à legislação ser uma prioridade para a empresa. Neste conteúdo, vamos destacar informações relevantes sobre esse documento.
Caso tenha alguma dúvida sobre para que serve ou como emitir nota fiscal de restaurante, aproveite os tópicos a seguir!
O que é a nota fiscal?
Para o consumidor, a nota fiscal é sua garantia de compra. Com ela é possível trocar seu produto, comprovar a aquisição da mercadoria e, principalmente, acionar seus direitos caso haja necessidade. Já para a empresa, é a garantia de que ela segue as recomendações e leis fiscais, além de fazer o repasse correto de tributos como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Vale ressaltar que não são todas as companhias que precisam emiti-la: os Microempreendedores Individuais (MEIs) só devem fazê-lo quando prestarem serviços a outras pessoas jurídicas, como outras empresas ou órgãos públicos. Há, ainda, a possibilidade de seu cliente solicitar e, quando isso ocorre, é um direito dele recebê-la.
Pode-se afirmar que a principal consequência negativa da não emissão de nota fiscal é acabar respondendo judicialmente por sonegação fiscal. É verdade que, em geral, apenas os casos mais graves têm esse desfecho, porém, a recomendação é de que todo estabelecimento — salvo a exceção citada acima — deve emiti-la.
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Quais são os tipos de nota fiscal?
Você sabia que tem cinco tipos diferentes de nota fiscal, cada um atendendo a um objetivo? Entenda-os melhor agora!
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
Essa é a mais comum. Trata-se da versão digital do documento, emitido por empresas comerciantes. Sua utilização se dá nas operações de venda relacionadas à cobrança do ICMS, portanto, se houver repasse dessa taxa, existe a obrigatoriedade da emissão. Para que seja válida, é feita pela assinatura digital do emissor e autorizada pela Secretaria da Fazenda do estado em que a companhia tem registro.
Nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e)
Essa versão é similar à anterior, diferenciando-se porque é fornecida pelo prestador de serviços. É exigida pelo município e é automática, criada em softwares da própria prefeitura. Quando ele está indisponível, o emissor pode usar um documento provisório, conhecido como Recibo Provisório de Serviços (RPS) e convertê-lo posteriormente. Ele tem a mesma validade, embora seja temporária.
Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)
Essa declaração serve para registrar as operações de transporte rodoviário de uma carga. Foi criado para unificar os diversos documentos fiscais que existiam para isso. Assim como a nota fiscal eletrônica, depende da assinatura digital da empresa emissora e da validação da Secretaria da Fazenda.
Nota fiscal do consumidor eletrônica (NFC-e)
Essa é a mais comum, recebida por quem faz compras ou adquire serviços pessoalmente. Chegou para substituir o cupom fiscal e é muito usada em negociações varejistas. Sua função é comprovar o que foi adquirido, confirmando os custos reais da operação. Em São Paulo, essa nota se apresenta também como cupom fiscal eletrônico.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
Por fim, a nota fiscal avulsa eletrônica é emitida por empresas que não tem obrigatoriedade de fazê-lo. Ela é emitida com mais frequência pelos microempreendedores individuais, por meio do site da Secretaria da Fazenda.
Como funciona a emissão da nota fiscal eletrônica?
Em um restaurante, para emitir a nota fiscal, seu gestor vai precisar de alguns documentos, como o Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) para quem é do estado de São Paulo; o certificado digital para comprova sua autenticidade e a liberação por parte da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado.
Faça seu cadastro fiscal
Além do CNPJ e da conta jurídica digital, uma empresa também precisa de uma formalização fiscal. É isso que vai facilitar a autorização do órgão responsável, pois é ele que fiscaliza se suas notas estarão sendo emitidas e os impostos sendo pagos devidamente. Nessa etapa, vale a pena contar com o apoio de um profissional de contabilidade.
Crie seu certificado digital
O certificado digital é um dos documentos mais necessários na vida de um empreendedor. Ele dá segurança para realizar quaisquer processos online. Sem falar que é indispensável para emitir a nota fiscal, pois é ele que dá validade jurídica a ela.
Se não tiver, procure uma Autoridade Certificadora, que seja credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP), como a Caixa Econômica Federal ou a Receita Federal. Boa parte do processo acontece pela internet, mas no final, será preciso ir pessoalmente à Autoridade de registro para conferir e validar seus dados.
Escolha um software de emissão de notas fiscais
Para os emissores de NF-e ou NFS-e, tem como emitir de forma gratuita pelo portal da Sefaz ou da prefeitura local. Tem também a opção de usar um software próprio, integrando-o ao site do órgão público. A escolha, claro, fica a critério do gestor, mas vale a pena ressaltar que, em geral, os primeiros são limitados e não dá para integrá-los ao portal público.
Em contrapartida, há dezenas de opções particulares, que apresentam facilidades, como processos automatizados (imputando dados da empresa automaticamente na hora da emissão) e fluxo simplificado, otimizando o tempo do responsável pela tarefa.
Emitir a nota fiscal é uma das principais responsabilidades de qualquer estabelecimento que leva sua reputação e credibilidade a sério. Além de demonstrar a seus clientes que é uma prioridade estar em dia com a lei fiscal, é uma boa oportunidade de se manter longe de problemas com a Receita e a Sefaz, evitando prejuízos.
Esclareceu suas dúvidas sobre emissão de nota fiscal de restaurante? Confira aqui outras tarefas importantes sobre a gestão do seu restaurante que você precisa colocar em prática.
