Para garantir os benefícios, o MEI precisa manter sua contribuição mensal em dia. Ela é paga por meio do boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). No entanto, em caso de inadimplência, o microempreendedor perde seus direitos.
O ideal é que o contribuinte busque pela regularização o mais rápido possível. Pensando nisso, neste post, você vai entender o que fazer para solicitar o parcelamento de dívidas MEI.
O que é o DAS?
Antes de mais nada é essencial entender o que é o DAS e como ele funciona.
Basicamente, o DAS é uma guia de pagamento utilizada para garantir que o CNPJ esteja regularizado junto ao governo. Por meio desse documento, o microempreendedor paga todos os impostos devidos, de acordo com sua atividade.
Os impostos obrigatórios para os microempreendedores individuais são: INSS, ICMS e ISS.
A dívida MEI acontece quando o microempreendedor falta com esses pagamentos. Dessa forma, benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença, dentre outros, não podem ser utilizados.
Quando é possível solicitar o parcelamento de dívidas MEI?
O parcelamento de dívidas MEI não está disponível para todos aqueles com CNPJ MEI. Isso porque só existe a possibilidade de negociar a dívida após acumular 12 boletos atrasados.
Qualquer pessoa, nessas condições, pode solicitar parcelamento para regularização dos boletos DAS em aberto.
Outro ponto importante é que só é permitido o pagamento de uma parcela por mês.
A Receita Federal permite que o contribuinte parcele sua dívida em até 60 meses, sendo o valor mínimo de R$ 50,00 para cada mensalidade.
É importante ressaltar que, a validação do parcelamento de dívidas MEI só acontece após o pagamento da primeira parcela. Caso o empreendedor não pague o boleto até o vencimento, a negociação é cancelada.
Por que parcelar a dívida MEI?
É essencial estar em dia com os impostos obrigatórios para micro e pequenas empresas, para não arriscar perder os benefícios garantidos por lei.
Os contribuintes que estão com o DAS MEI em dia têm acesso a benefícios previdenciários, que garantem a aposentadoria, por exemplo. Ao ficar inadimplente, o empreendedor pode ter mais dificuldades para conseguir se aposentar no tempo certo.
Outro grande problema de ficar devendo o imposto é a possibilidade de perder o CNPJ. Nesse caso, fica inviável emitir nota fiscal e, consequentemente, isso afeta os ganhos como empreendedor.
A dívida como MEI pode interferir, inclusive, no CPF do devedor. Dessa forma, o cidadão pode ter problemas para conseguir empréstimos, financiamentos , máquinas de cartão, entre outros.
De quais formas é possível regularizar a dívida MEI?
Existem duas formas de quitar os débitos com a Receita Federal.
Pagamento integral da dívida MEI
O contribuinte pode efetuar o pagamento total de sua dívida no DAS MEI. Isso pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Nesse caso, basta o usuário selecionar a opção de pagamento por boleto.
De forma imediata, o boleto DAS é emitido e baixado em formato digital. Nele, já estão inclusas a multa e a taxa de juros. Mas vale lembrar que os juros são calculados conforme a Taxa Selic .
Parcelamento da dívida MEI
Outra forma de regularizar a situação é por meio do parcelamento de dívidas MEI. Essa modalidade está em vigor desde 27 de outubro de 2016, por meio da Lei Complementar nº 155 .
Não existe nenhuma definição de limite máximo que pode ser parcelado. Mas é preciso ressaltar que só é possível dividir o débito em até 60 meses. Além disso, cada parcela precisa ser igual ou maior que R$ 50.
Com o limite de prestações e valor de cada uma especificado, fica definido que o contribuinte não consegue escolher o número de parcelas de seu acordo.
Passo a passo de como solicitar o parcelamento de dívidas MEI
1. O primeiro passo é entrar no site oficial do Simples Nacional ;
2. Na parte superior esquerda da tela, clique em “Simei Serviços”;
3. Em seguida, vá até à opção “Parcelamento” e clique na chave de acesso ao lado de “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
4. Informe os dados solicitados, como CNPJ ou CPF e código de acesso. Para prosseguir, digite os caracteres ao lado e clique em “Continuar” para validar o acesso;
5. Selecione a opção “Pedido de parcelamento”, abaixo dos seus dados, e clique em “Sim” para prosseguir;
6. Na tela seguinte, todos os débitos ficarão disponíveis e haverá uma opção de parcelamento de dívidas MEI. Confira as informações e clique em “Continuar”, se desejar continuar com a negociação.
Pronto. Após esse processo, será enviado um “Recibo de adesão”, com todas as informações do parcelamento solicitado. Após efetuar o pagamento da primeira parcela, o acordo é firmado.
Uma dica importante é que, depois que a primeira mensalidade é paga, o usuário já consegue solicitar que as demais sejam cobradas em débito automático.
Posso desistir do parcelamento MEI?
Sim. Dentro do próprio portal é possível cancelar o acordo realizado. Mas a grande questão é que só é permitido fazer a solicitação de parcelamento apenas uma vez ao ano. Dessa forma, se cancelar, o contribuinte deverá esperar até o próximo ano para um novo pedido.
O parcelamento pode ser cancelado automaticamente, se o cidadão deixar de pagar três parcelas consecutivas.
Como efetuar o pagamento do boleto DAS parcelado?
Para pagar o boleto DAS MEI parcelado, o contribuinte tem algumas opções disponíveis. A primeira delas é por meio da emissão do boleto e pagamento por meio de aplicativo, internet banking, caixa eletrônico ou diretamente em uma agência.
O download do boleto é feito pelo do site da Receita Federal, acessando com os mesmos dados utilizados para pedido do parcelamento.
Outra possibilidade é colocando o pagamento em débito automático, algo possível apenas a partir da segunda parcela.
Existe também a alternativa de fazer o pagamento via PIX. No próprio boleto é possível encontrar um QR Code, que permite que o cidadão pague de forma mais rápida. Agora que você já entendeu como funciona o parcelamento de dívidas, é hora de entender como gerar uma fonte de renda para conseguir quitá-las: descubra quais são os passos para contratar um empréstimo sendo MEI.
