O pró-labore é uma remuneração destinada aos sócios de uma empresa. Esse tipo de pagamento traz dúvidas para os donos de novos empreendimentos, entre elas, a compreensão das diferenças em relação ao salário dos funcionários.
Além disso, a falta de definição do valor do pró-labore do negócio pode prejudicar a organização das contas e a gestão financeira do seu empreendimento. Entender como fazer o cálculo correto para evitar prejuízos e definir um valor justo para a função exercida pelo sócio é fundamental.
Então, continue a leitura e descubra que é pró-labore, quem tem direito a ele e quando se pode recebê-lo!
O que é o pró-labore?
O termo pró-labore vem do latim e significa “pelo trabalho”. É como se denomina a remuneração que o dono da empresa e seus sócios recebem pelo trabalho realizado na gestão.
Semelhante ao salário, esse pagamento está previsto no Decreto 3.048/99, onde é declarada a obrigatoriedade do pagamento para os sócios que executam alguma função administrativa no negócio.
Assim, o pró-labore consiste em uma despesa administrativa, sendo uma remuneração à qual donos e sócios de empresas têm direito. É por meio dela que eles podem por exemplo, fazer a contribuição para a Previdência Social.
Qual a diferença entre pró-labore e salário?
Uma das principais diferenças do pró-labore para o salário é que, no primeiro caso, os direitos trabalhistas não são os mesmos de um profissional com registro em carteira vinculado à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Afinal, tanto os donos quanto os sócios se enquadram como proprietários do negócio e não como colaboradores.
Apesar de receberem a remuneração mensalmente, eles não usufruem do direito de receber o décimo terceiro salário, horas extras, FGTS, férias remuneradas, entre outros benefícios previstos no regime CLT.
Apesar disso, o pró-labore garante o direito de receber, por exemplo, o auxílio-doença, o salário maternidade e a aposentadoria pelo INSS.
Como fazer o cálculo do pró-labore?
Em geral, a definição do valor é feita conforme a função de cada sócio na empresa, baseando-se na média paga pela atividade no mercado. O cálculo do pró-labore é realizado visando chegar a uma quantia justa e adequada ao trabalho exercido e pela gestão.
Sendo assim, recomenda-se fazer uma pesquisa para conhecer o salário que o sócio receberia caso realizasse a mesma função como funcionário. Como o pró-labore não conta com os benefícios da CLT, o valor deve ser entre 20 a 30% maior do que o salário de um colaborador com carteira assinada.
Quem tem direito?
O recebimento do pró-labore é um direito de todos os sócios que trabalham na empresa. Isso significa que os sócios investidores que não atuam de maneira ativa no seu negócio não estão enquadrados na obrigatoriedade dessa remuneração.
O contrato social deve definir de forma clara quem são os sócios investidores e quem é o sócio-administrador para evitar desentendimentos. Também vale ressaltar que o sócio-administrador pode receber alguns benefícios extras, apesar de não serem obrigatórios. Um exemplo é a contribuição ao FGTS. Lembrando que esse tipo de acordo também deve constar no contrato social.
O que diz a legislação?
Em relação à legislação, o pró-labore não tem um valor específico obrigatório, sendo ele definido pelos sócios. Porém, de acordo com o Art.152 da Lei 6.404/76, ele não pode ser inferior ao salário mínimo vigente. A redução ou aumento da remuneração também pode acontecer conforme a determinação dos proprietários.
A lei também especifica que os sócios que trabalham na empresa são considerados “contribuintes obrigatórios” para a Previdência Social. Por essa razão, de acordo com a artigo nº12 da Lei 8.212/91, é preciso recolher a contribuição previdenciária dentro do valor designado ao pró-labore.
Como é feito o pagamento?
A transferência bancária da conta-corrente do negócio para a conta-corrente dos sócios é a forma mais segura de fazer o pagamento do pró-labore. Os dados sobre a remuneração devem ser enviados para a contabilidade, sendo necessário emitir uma Declaração de Pró-labore, além de gerar e registrar a GPS (Guia de Previdência Social).
Se você atua como MEI, o pró-labore não é obrigatório. Porém, ele pode ser considerado uma medida administrativa importante para manter os gastos pessoais separados dos gastos do restaurante.
Quando o pró-labore pode ser retirado?
A retirada só deve acontecer a partir do momento em que a empresa fatura. Assim, caso você tenha aberto um estabelecimento no início do ano e só tenha começado a faturar no mês de maio, o pagamento só deve começar em maio.
Além disso, não é prevista em lei a periodicidade do pagamento do pró-labore. Isso é definido conforme o que foi combinado pelos sócios ou com base no contrato social.
É importante ressaltar que, caso o proprietário ou sócios recebam a participação nos lucros do estabelecimento, o pró-labore não deve ser pago na mesma data ou período desse e de outros tipos de rendimentos.
Quais são os impostos previstos?
Na hora de fazer o cálculo do pró-labore, é importante ter atenção às tributações que recaem sobre ele. Um deles é o IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física), imposto que pode ir de 0% a 27,5%.
Já a parcela de contribuição ao INSS tem uma alíquota de 11% do valor bruto, caso o estabelecimento esteja tributado pelo Simples Nacional. Ao optar pelo Lucro Presumido, a empresa deve incluir a essa porcentagem o valor equivalente a 20% sobre o total do pró-labore.
Como declarar o pró-labore no IRPF?
Como o pró-labore é um rendimento tributável, ele se encaixa em itens que devem ser declarados no imposto de renda. Isso é feito na aba “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” do programa da Receita Federal. Lá devem ser adicionados os dados da fonte pagadora, o valor, o IRRF, bem como a contribuição previdenciária, caso exista.
A declaração pode ser feita de forma online, baixando o programa ou por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda. Antes de enviar, é importante revisar todos os dados para evitar erros.
Para fazer uma gestão eficiente e evitar prejuízos no seu estabelecimento, não deixe de considerar tudo o que aprendeu neste post sobre pró-labore. Assim, será possível chegar a um valor justo para os seus sócios, considerando o que diz a legislação.
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