Qual é o impacto da reforma tributária nos negócios?

Impostos, contabilidade e gestão fiscal são assuntos complicados. Mais que isso, trata-se de questões práticas do mundo dos negócios que, quando não são totalmente compreendidas e aplicadas, têm efeitos negativos. Portanto, entender a reforma tributária é de extrema importância.

Afinal, as mudanças que a PEC 45 propõe alteração em como as empresas precificam seus produtos ou serviços, calculam seus custos e competem no mercado. Assim, é algo que impacta a capacidade dos empreendimentos de gerar resultados. 

Saiba mais sobre a reforma tributária e seus potenciais impactos no negócio!

O que é reforma tributária?

A reforma tributária é uma mudança nas regras e leis que determinam como o governo coleta impostos das pessoas e empresas. Ela visa simplificar o sistema de impostos, tornando-o mais justo e eficiente.

Isso geralmente envolve a revisão das alíquotas de imposto, eliminação de impostos complexos e a criação de novas regras, garantindo que todos contribuam de maneira justa, de acordo com sua capacidade financeira. O objetivo é melhorar a economia do país e garantir que o dinheiro arrecadado seja usado de maneira eficaz para benefício da sociedade.

A reforma tributária é debatida na PEC 45. Em seu desenvolvimento, foi criado o modelo conhecido como Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) em que IPI, PIS e Cofins são substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); enquanto o ICMS e ISS são substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Toda essa mudança gera outras melhorias ao funcionamento do sistema fiscal que visam:

• simplificar;
• desburocratizar;
• facilitar;
• aumentar a transparência;
• elevar a produtividade;
• ampliar a competitividade;
• remover diferenças de tratamento;
• eliminar cargas excessivas.

Quais são as principais características da reforma tributária?

Para entender melhor a reforma tributária em um resumo é fundamental conhecer suas características principais. Confira!

Formato de incidência e tributação

Quando se trata do IVA, o primeiro ponto a entender é o seu formato. Afinal, trata-se de um modelo que implica na cobrança de tributos apenas sobre o valor que cada etapa produtiva agrega. Dessa forma, não é uma taxa cumulativa. 

Um bom exemplo é uma empresa que revende doces: se esse negócio comprar um bombom por R$ 1,00 e revender por R$ 1,50, o imposto é cobrado somente sobre a diferença de R$ 0,50.

Alíquota e forma de cobrança

Em relação a percentuais, o objetivo é garantir que a carga total fique menor que a atual. Porém, os índices serão fixados por lei complementar que, além de um valor padrão, deve criar alíquotas reduzidas para alguns setores e mais elevadas para o Imposto Seletivo (IS) de produtos prejudiciais à saúde ou ao ambiente.

Outro diferencial é que essa taxação será cobrada por fora e no destino. Dessa forma, situações em que há pouca clareza acerca da tributação ou competição fiscal que usa reduções regionais para atrair negócios deixam de existir. Isso torna o mercado mais equilibrado.

Transição

De 2026 a 2032 deve ocorrer um processo de transição que visa não inviabilizar negócios em que as alíquotas aumentem. Para tanto, o plano é estabelecer uma progressão tarifária do IBS a partir de 2029 para extinguir gradualmente as taxas antigas e cobrar as novas.

Enquanto isso, o CBS começa como teste em 2026, passando a existir no lugar de PIS, Cofins e IPI no ano seguinte. Já entre 2029 e 2078, a mudança do local de cobrança da origem para o destino passa a acontecer pouco a pouco. Afinal, é preciso tomar medidas para não desestruturar a base fiscal dos estados produtores.

Gestão

Enquanto o CBS fica sob responsabilidade da esfera federal, o IBS terá o gerenciamento de estados e municípios. Para tanto, um Conselho Federativo deve ser criado visando garantir que a distribuição da arrecadação seja justa.

Isenções, exceções e vantagens

O atual modelo fiscal tem várias situações diferentes e parte delas representa proteções que, caso não existissem, inviabilizaram algumas operações. Por outro lado, a tributação sobre o consumo pesa para quem tem menos renda. Assim, essa lei prevê alguns tratamentos diferenciados, como:

• isenção para os itens da cesta básica;
• devolução de valores arrecadados para consumidores de baixa renda;
• alíquotas menores para medicamentos, pequenos produtores rurais, serviços de saúde e educação;
• regimes tributários especiais para segmentos como serviços financeiros, seguros, combustíveis etc.;
• manutenção do Simples Nacional, do MEI e da Zona Franca de Manaus.

Como a reforma tributária impacta os negócios?

Os objetivos da reforma tributária estão claros — simplificação, desburocratização, facilidade, transparência, produtividade, competitividade, equidade etc. — e não é um desafio ver como esses aspectos são vantajosos para os negócios.

Ainda assim, o impacto da reforma no dia a dia das empresas parece um pouco indefinido. Porém, no fim das contas, não é impossível visualizar como o cenário deve ficar, uma vez que, na prática, essa mudança afeta:

• os custos empresariais;
• a precificação e a margem de lucro;
• as estratégias comerciais, principalmente quando voltadas aos preços.

Do ponto de vista operacional, as dificuldades para compreender e atender toda a legislação contábil do Brasil tendem a ser reduzidas. Com isso, os riscos de autuações, multas e judicialização também caem. Além de que os processos para a obtenção de créditos fiscais deixam de ser necessários.

Quanto à distribuição da carga tributária, as diferenças entre os setores — agropecuário, industrial, comercial e de serviços —, que existem com base em tributos distintos para cada atividade e variações regionais, devem ser diminuídas a partir da implementação de uma regra geral.

Como efeito, segmentos que tinham limitações devido a esse quadro melhoram sua capacidade de realizar investimentos, empregar e remunerar, levando ao crescimento da economia brasileira.

Tal desenvolvimento deve ser impulsionado, inclusive, pelo aumento da capacidade de compra dos consumidores, já que as ferramentas criadas por essa lei para que os impostos sobre o consumo não pesem para a população de baixa renda tendem a permitir que esse grupo tenha um maior poder aquisitivo. Portanto, há uma oportunidade empresarial nisso.

De maneira geral, os objetivos e benefícios buscados pela reforma tributária são tanto direta quanto indiretamente favoráveis para os negócios. Ao mesmo tempo, poder público e consumidores também são positivamente impactados por essa mudança, que acaba gerando ganhos para todos.

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