Como abrir CNPJ: administradora traz tira todas dúvidas!

Abrir CNPJ é uma maneira de garantir a legalidade de um negócio. Com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o empreendimento recebe direitos e tem deveres junto à Receita Federal.

O primeiro passo para ter CNPJ é definir o Regime Tributário, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. MEI e Microempresas, por exemplo, se enquadram no Simples Nacional.

Para cada um há a ocorrência de impostos específicos, por isso, é um tema que desperta dúvidas. Mas neste artigo você confere as explicações de Larissa Vertedor Pereira e de Taíne Hoffmann, profissionais com formação em Administração de Empresas, sobre como criar um CNPJ. Confira!

Quando abrir um CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um documento de identificação da empresa. Ele é importante para empresas e profissionais autônomos que precisam emitir Nota Fiscal.

Quando o faturamento mensal ultrapassa R$ 4.664,68 — a última faixa de rendimento do Imposto de Renda de Pessoa Física —, fica vantajoso ter CNPJ, pois os impostos pagos por empresas nessa faixa são menores.

Além desse fator, existem outros aspectos que também indicam que é hora de abrir CNPJ. Taíne recomenda pensar nas seguintes questões antes de dar o primeiro passo em direção à formalização:

• ter vontade de empreender e perfil de empreendedor;
• reservar um capital de giro;
• criar um plano de negócios bem elaborado, com estudo de mercado e planejamento financeiro;
• conhecer os custos iniciais para abrir o negócio.

Sobre este último aspecto, Taíne esclarece: “os custos iniciais para abrir o negócio podem incluir taxas para emissão da documentação necessária e outros investimentos para colocar o produto ou serviço no mercado. Os custos para tirar um CNPJ podem chegar a R$ 1.500, variando conforme o tipo de negócio e a localidade”.

“Além desses pontos, é preciso estar ciente de que a abertura de um CNPJ também envolve escolher o porte da empresa (MEI, ME, EPP ou demais categorias), definir o modelo de negócio, o nome da empresa, e realizar o registro na Junta Comercial ou Cartório, entre outros passos burocráticos”, reforça Taíne.

Com o CNPJ, há também variação entre o rendimento e o imposto a ser pago. O Microempreendedor Individual, por exemplo, tem uma renda mensal de até R$ 6.750,00, e paga o DAS para manter a conta ativa.

Segundo Larissa, “é uma escolha especialmente interessante para aqueles que desejam iniciar um negócio de pequeno porte com baixos custos e desejam obter benefícios previdenciários”.

Taíne finaliza: “o momento ideal é quando todos esses aspectos já foram considerados e providenciados, evitando eventuais contratempos mais tarde”.

Quais são as vantagens da formalização?

A formalização é importante para questões burocráticas, mas vai além delas. Segundo o Sebrae: “a formalização e o registro da empresa geram oportunidades e ganhos para o negócio. Além disso, seu empreendimento tem mais chances de fechar parcerias, acessar linhas de crédito, exportar e receber subsídios do governo”

Ou seja, é a partir da regularização que a empresa terá acesso a vantagens, como as seguintes.

Facilidade para emissão de Notas Fiscais

Com o CNPJ, o empreendedor emite nota fiscal pelo sistema da Receita Federal. “Isso é fundamental para estabelecer transparência nas transações comerciais e cumprir obrigações fiscais”, explica Larissa.

Recolhimento de impostos de forma correta

Larissa ressalta que o não recolhimento de impostos gera problemas legais e multas. Portanto, ter um CNPJ permite conhecer as obrigações tributárias e recolher os impostos conforme a legislação.

Acesso a limites de créditos

Segundo a especialista, “instituições financeiras costumam exigir documentos e registros formais para avaliar a capacidade de pagamento de uma empresa. Com a formalização, o empreendedor pode acessar empréstimos e financiamentos em condições mais favoráveis”.

Participação em licitações públicas

Para participar de uma licitação é preciso ter uma empresa formalizada. Então, uma das vantagens do CNPJ é encontrar oportunidades de contrato com o setor público.

Crescimento da empresa no mercado

Para Larissa, o CNPJ também pode atrair clientes e parceiros comerciais. Isso porque, segundo ela, a formalização confere ao negócio uma imagem de legalidade e de seriedade.

Possibilitar mais formas de pagamento

Diversificar meios de pagamento traz possibilidades para os clientes. Com o CNPJ, uma empresa pode aceitar vários cartões, ampliando a conveniência para o público e aumentando as chances de venda.

Quais são os regimes tributários?

Larissa explica que “a escolha do Regime Tributário é uma decisão crucial para a administração do negócio, por impactar diretamente na carga tributária, na lucratividade e no planejamento estratégico”. Os regimes mais utilizados no Brasil atualmente incluem Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Para escolher entre eles, Larissa recomenda considerar os seguintes aspectos:

• faturamento e atividades do negócio;
• custos e despesas;
• complexidade e obrigações acessórias;
• planejamento tributário;
• setor de atuação;
• fluxo de caixa;
• projeção de lucro;
• condições futuras.

Confira, a seguir, as características de cada regime para facilitar a decisão.

Simples Nacional

O Simples Nacional garante as menores alíquotas e a simplificação tributária para as pessoas empreendedoras. Para aderir, é necessário cumprir algumas obrigações, como ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Dentro do Simples Nacional também é possível atuar como MEI.

Lucro Presumido

Empresas com faturamento anual que não ultrapassa R$ 78 milhões podem se enquadrar no Lucro Presumido. Os impostos são simplificados, sendo apurados o CSLL e o IRPJ. As obrigações preveem o envio do SPED ICMS-IPI, PIS-Cofins e a possibilidade de crédito somente de CSM.

Lucro Real

A apuração acontece sobre os lucros da empresa. O cálculo é feito sobre a soma das receitas subtraída dos custos e das despesas. Qualquer empresa pode optar por ele, mas é obrigatório para aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões.

Quais são os documentos necessários para abrir um CNPJ?

Para abrir CNPJ, é necessário ter alguns documentos para protocolar na Junta Comercial do Estado e na prefeitura. São eles:

• RG e CPF;
• comprovante de endereço;
• certidão de casamento (se houver);
• cópia do IPTU ou inscrição municipal do imóvel em que será a sede.

Os principais passos para abrir CNPJ são:

• definição do modelo de negócio e nome da empresa;
• escolha das atividades para exercer (CNAEs);
• definição do Regime Tributário;
• elaboração do contrato social com a participação de sócios (se for o caso);
• obtenção do alvará de funcionamento e de localização (se necessário);
• realização da inscrição estadual e municipal.

Como abrir um CNPJ?

O passo a passo para abrir CNPJ pode ser um pouco diferente dependendo do tipo de empresa que se pretende ter. Confira a seguir como é feita a formalização empresarial MEI, autônomo, ME e LTDA. Mas tenha atenção ao alerta feito por Taíne.

“Em todas essas situações, é importante lembrar que o processo pode variar um pouco dependendo do estado e município onde a empresa será registrada. Além disso, é fundamental contar com a ajuda de um contador para garantir que todos os passos sejam seguidos corretamente e que a empresa esteja conforme todas as obrigações legais e fiscais”.

Como abrir um CNPJ MEI?

“O MEI é um dos regimes mais simples e menos burocráticos para a formalização de pequenos negócios”, explica Larissa. Para ser microempreendedor e abrir o CNPJ MEI gratuito, o processo envolve o cadastro online no Portal do Empreendedor.

Taíne explica como obter a inscrição de pessoa jurídica como MEI:

• “cadastro no site Gov.br: o passo a passo de como abrir um CNPJ MEI inclui se cadastrar no site Gov.br;
• cadastro no Portal do Empreendedor: depois, realize o cadastro no Portal do Empreendedor do Governo Federal para abrir o CNPJ MEI gratuitamente;
• inserção das informações do CNPJ MEI: defina o nome fantasia, atividades e endereço da empresa;
• emissão do comprovante: emita o Comprovante de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
• finalização: com o CCMEI, você conclui a abertura do CNPJ MEI, o que facilita a abertura de conta bancária para a empresa, emissão de notas fiscais e busca de empréstimos”.

Como abrir um CNPJ autônomo?

Segundo a pesquisa Galunion, em setembro de 2022, 26% dos respondentes atuavam como autônomos, e 13% exerciam atividades autônomas como forma de complementar renda. Logo, é um sistema de trabalho que abrange uma grande quantidade e pessoas, sendo uma boa opção para registro de CNPJ.

O procedimento para CNPJ autônomo ocorre pelo Portal do Empreendedor. Você pode optar pelo MEI, escolhendo a partir das listas de atividades para a categoria.

Na tela de formalização, comece o registro dessa forma e, em seguida, escolha CNPJ para autônomo. Os documentos necessários para essa inscrição empresarial são:

• CPF;
• título de eleitor.

Como abrir um CNPJ ME?

Até o momento, não tem como obter CNPJ ME pela internet como nos outros dois casos. É necessário protocolar documentos na Junta Comercial do Estado e na Prefeitura, depois, seguir os seguintes passos:

• definir o modelo de negócios e o nome da empresa;
• contratar um contador;
• escolher as atividades (CNAEs);
• definir o Regime Tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real);
• elaborar um contrato social com a participação dos sócios;
• separar documentos para a Junta Comercial;
• tirar alvará de localização e de funcionamento;
• fazer a inscrição estadual (comércio) e inscrição municipal (serviços).

Como abrir um CNPJ LTDA?

Para abrir CNPJ LTDA é necessário ter um contador de confiança e, em seguida:

• definir o CNAE;
• definir a configuração da empresa;
• fazer Análise Prévia de Localidade;
• elaborar contrato social;
• registrar na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Empresas;
• emitir CNPJ junto à Receita Federal;
• conseguir alvarás e outras liberações para atuação.

O que é natureza jurídica?

É o tratamento legal de uma empresa. Ao selecioná-la, a pessoa empreendedora escolhe as leis aplicáveis, o valor necessário de capital para abertura e o número de sócios.

Existem algumas opções sobre a natureza jurídica. A primeira é o Empresário Individual, que fornece registro de CNPJ sem patrimônio separado da empresa. É ideal para empreendimentos sem sócios, com capital social mínimo de R$ 1.000.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) também é uma opção para pessoas prestadoras de serviço sem sócios. A empresa tem um patrimônio próprio e a pessoa proprietária não paga as dívidas do negócio. É preciso investir, pelo menos, 100 salários-mínimos no capital social para a fundação.

A Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) oferece a mesma separação de patrimônio do EIRELI, sem a previsão de capital social mínimo.

O que é o CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código composto por 7 dígitos, que identifica a atividade econômica exercida pelo negócio. Ou seja, são as atividades que o negócio vai realizar.

Segundo Taíne, os bares e estabelecimentos que servem bebidas sem entretenimento atuam com o CNAE 5611-2/02. Mas veja como é preciso ter atenção, já que os bares e estabelecimentos que oferecem bebidas e entretenimento têm um CNAE diferente, o código 5611-2/05.

Uma empresa pode ter mais de uma CNAE, definindo uma atividade primária e atividades secundárias com naturezas relacionadas. Segundo Taíne, a principal é atividade que mais representa o negócio e gera a maioria da receita dele. As secundárias são atividades que a empresa também realiza, não são principais, mas relevantes.

Na hora de escolher o CNAE, Taíne recomenda considerar:

• atividade principal da empresa e as secundárias;
• enquadramento tributário para verificar se o CNAE escolhido está de acordo;
• consistência com as operações da empresa;

Com o CNAE, é possível categorizar empresas privadas e públicas, profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos. Por isso, Taíne recomenda procurar a orientação de um contador e ressalta:

“Ao definir o CNAE, é crucial que a escolha seja feita com cuidado, porque um código incorreto pode resultar em problemas com a fiscalização, pagamento de impostos indevidos e outras complicações legais”.

Abrir CNPJ é a maneira mais fácil de garantir a legalidade da empresa, associando os direitos e deveres junto à Receita Federal. Mas não se esqueça de pensar bem no tipo de empresa ideal e no regime, para ter um empreendimento com as características ideais.

Se você está começando seu negócio, aproveite e conheça as oportunidades e desafios de empreender no Brasil!