Administradora orienta sobre como abrir um CNPJ corretamente

Abrir CNPJ é uma maneira de garantir a legalidade de um negócio. Com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o empreendimento recebe direitos e tem deveres junto à Receita Federal.

O primeiro passo para ter CNPJ é definir o Regime Tributário, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. MEI e Microempresas, por exemplo, se enquadram no Simples Nacional.

Para cada um há a ocorrência de impostos específicos, por isso, é um tema que desperta dúvidas. Mas neste artigo você confere as explicações de Larissa Vertedor Pereira, profissional com formação em administração, sobre o que é necessário para ter CNPJ. Confira!

Quando abrir um CNPJ?

O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) é um documento de identificação da empresa. Ele é importante para empresas e profissionais autônomos que precisam emitir Nota Fiscal.

Quando o faturamento mensal ultrapassa R$ 4.664,68 — a última faixa de rendimento do Imposto de Renda de Pessoa Física —, fica vantajoso ter CNPJ, pois os impostos pagos por empresas nessa faixa são menores.

Com o CNPJ, há também variação entre o rendimento e o imposto a ser pago. O Microempreendedor Individual, por exemplo, tem uma renda mensal de até R$ 6.750,00, e paga o DAS para manter a conta ativa.

Segundo Larissa, “é uma escolha especialmente interessante para aqueles que desejam iniciar um negócio de pequeno porte com baixos custos e desejam obter benefícios previdenciários”.

Quais são as vantagens da formalização?

A formalização é importante para questões burocráticas, mas vai além delas. É a partir da regularização que a empresa terá acesso a vantagens, como as seguintes.

Facilidade para emissão de Notas Fiscais

Com o CNPJ, o empreendedor emite nota fiscal pelo sistema da Receita Federal. “Isso é fundamental para estabelecer transparência nas transações comerciais e cumprir obrigações fiscais”, explica Larissa.

Recolhimento de impostos de forma correta

Larissa ressalta que o não recolhimento de impostos gera problemas legais e multas. Portanto, ter um CNPJ permite conhecer as obrigações tributárias e recolher os impostos conforme a legislação.

Acesso a limites de créditos

Segundo a especialista, “instituições financeiras costumam exigir documentos e registros formais para avaliar a capacidade de pagamento de uma empresa. Com a formalização, o empreendedor pode acessar empréstimos e financiamentos em condições mais favoráveis”.

Participação em licitações públicas

Para participar de uma licitação é preciso ter uma empresa formalizada. Então, uma das vantagens do CNPJ é encontrar oportunidades de contrato com o setor público.

Crescimento da empresa no mercado

Para Larissa, o CNPJ também pode atrair clientes e parceiros comerciais. Isso porque, segundo ela, a formalização confere ao negócio uma imagem de legalidade e de seriedade.

Possibilitar mais formas de pagamento

Diversificar meios de pagamento traz possibilidades para os clientes. Com o CNPJ, uma empresa pode aceitar vários cartões, ampliando a conveniência para o público e aumentando as chances de venda.

Quais são os Regimes Tributários?

Larissa explica que “a escolha do Regime Tributário é uma decisão crucial para a administração do negócio, pois impacta diretamente na carga tributária, na lucratividade e no planejamento estratégico”. Os regimes mais utilizados no Brasil atualmente incluem Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Para escolher entre eles, Larissa recomenda considerar os seguintes aspectos:

• faturamento e atividades do negócio;
• custos e despesas;
• complexidade e obrigações acessórias;
• planejamento tributário;
• setor de atuação;
• fluxo de caixa;
• projeção de lucro;
• condições futuras.

Confira, a seguir, as características de cada regime para facilitar a decisão.

Simples Nacional

O Simples Nacional garante as menores alíquotas e a simplificação tributária para as pessoas empreendedoras. Para aderir, é necessário cumprir algumas obrigações, como ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Dentro do Simples Nacional também é possível atuar como MEI.

Lucro Presumido

Empresas com faturamento anual que não ultrapassa R$ 78 milhões podem se enquadrar no Lucro Presumido. Os impostos são simplificados, sendo apurados o CSLL e o IRPJ. As obrigações preveem o envio do SPED ICMS-IPI, PIS-Cofins e a possibilidade de crédito somente de CSM.

Lucro Real

A apuração acontece sobre os lucros da empresa. O cálculo é feito sobre a soma das receitas subtraída dos custos e das despesas. Qualquer empresa pode optar por ele, mas é obrigatório para aquelas com faturamento superior a R$ 78 milhões.

Quais são os documentos necessários para abrir um CNPJ?

Para abrir um CNPJ, é necessário ter alguns documentos para protocolar na Junta Comercial do Estado e na prefeitura. São eles:

• RG e CPF;
• comprovante de endereço;
• certidão de casamento (se houver);
• cópia do IPTU ou inscrição municipal do imóvel em que será a sede.

Os principais passos para abrir CNPJ são:

• definição do modelo de negócio e nome da empresa;
• escolha das atividades para exercer (CNAEs);
• definição do Regime Tributário;
• elaboração do contrato social com a participação de sócios (se for o caso);
• obtenção do alvará de funcionamento e de localização (se necessário);
• realização da inscrição estadual e municipal.

Como abrir um CNPJ MEI?

“O MEI é um dos regimes mais simples e menos burocráticos para a formalização de pequenos negócios”, explica Larissa. Para ser MEI e abrir o CNPJ MEI gratuito, o processo envolve o cadastro online no Portal do Empreendedor.

O passo a passo inclui:

• fazer o cadastro no site gov.br;
• definir o nome fantasia;
• informar atividades e endereço;
• emitir o CCMEI.

Como abrir um CNPJ autônomo?

O processo para abrir o CNPJ autônomo ocorre pelo Portal do Empreendedor. Você pode optar pelo MEI, escolhendo a partir das listas de atividades para a categoria.

Na tela de formalização, comece o registro dessa forma e, em seguida, escolha CNPJ para autônomo. Os documentos necessários são:

• CPF;
• título de eleitor.

Como abrir um CNPJ ME?

Para abrir um CNPJ ME é necessário protocolar documentos na Junta Comercial do Estado e na Prefeitura, depois, seguir os seguintes passos:

• definir o modelo de negócios e o nome da empresa;
• contratar um contador;
• escolher as atividades (CNAEs);
• definir o Regime Tributário;
• elaborar um contrato social com a participação dos sócios;
• separar documentos para a Junta Comercial;
• tirar alvará de localização e de funcionamento;
• fazer a inscrição estadual (comércio) e inscrição municipal (serviços).

Como abrir um CNPJ LTDA?

Para abrir CNPJ LTDA é necessário ter um contador de confiança e, em seguida:

• definir o CNAE;
• definir a configuração da empresa;
• fazer Análise Prévia de Localidade;
• elaborar contrato social;
• registrar na Junta Comercial ou Cartório;
• emitir CNPJ;
• conseguir alvarás e outras liberações para atuação.

O que é natureza jurídica?

É o tratamento legal de uma empresa. Ao selecioná-la, a pessoa empreendedora escolhe as leis aplicáveis, o valor necessário de capital para abertura e o número de sócios.

Existem algumas opções sobre a natureza jurídica. A primeira é o Empresário Individual, que fornece registro de CNPJ sem patrimônio separado da empresa. É ideal para empreendimentos sem sócios, com capital social mínimo de R$ 1.000.

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) também é uma opção para pessoas prestadoras de serviço sem sócios. A empresa tem um patrimônio próprio e a pessoa proprietária não paga as dívidas do negócio. É preciso investir, pelo menos, 100 salários-mínimos no capital social para a fundação.

A Sociedade de Responsabilidade Limitada (LTDA) oferece a mesma separação de patrimônio do EIRELI, sem a previsão de capital social mínimo.

O que é o CNAE?

A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) é um código composto por 7 dígitos e que identifica a atividade econômica exercida pelo negócio.

Uma empresa pode ter mais de uma CNAE, definindo uma atividade primária e atividades secundárias. com naturezas relacionadas. Com a CNAE, é possível categorizar empresas privadas e públicas, profissionais autônomos e organizações sem fins lucrativos.

Abrir um CNPJ é a maneira mais fácil de garantir a legalidade da empresa, associando os direitos e deveres junto à Receita Federal. Mas não se esqueça de pensar bem no tipo de empresa ideal e no regime, para ter um empreendimento com as características ideais.

Se você está começando seu negócio, aproveite e conheça as oportunidades e desafios de empreender no Brasil!