O Microempreendedor Individual foi instituído no Brasil pela Lei Complementar 128/2008 visando tirar milhões de trabalhadores da informalidade.
Atualmente, mais de 2 milhões de empresas abertas anualmente se enquadram nessa categoria — e, em busca da formalização, muitos empreendedores buscam como e quanto custa abrir MEI.
Isso porque, apesar de o processo de formalização como MEI ser simples, há regras e especificidades dessa categoria que devem ser compreendidas. Da mesma forma, há deveres e obrigações a serem cumpridas por essa figura jurídica.
Se você está planejando fazer o cadastro de MEI, continue a leitura e prepare-se para profissionalizar ainda mais o seu trabalho!
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Quanto custa para abrir MEI em 2025?
A formalização do MEI é 100% gratuita, sem cobrança de taxas para abertura do CNPJ; no entanto, o microempreendedor precisa pagar um valor mensal referente ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse valor cobre tributos como INSS, ICMS e ISS, e a quantia a ser paga varia de acordo com a atividade exercida:
- Serviços: R$ 81,90
- Comércio e indústria: R$ 76,90
- Comércio e serviços juntos: R$ 82,90
Além desse custo fixo mensal, o MEI pode ter outras despesas, como serviços contábeis opcionais ou custos para emissão de notas fiscais em algumas prefeituras.
Como funciona o MEI?
O Microempreendedor Individual é uma empresa simples para quem atua de forma autônoma no mercado. Após a formalização do MEI, o empreendedor tem acesso aos benefícios da Previdência Social, como:
- auxílio-doença;
- pensão por morte;
- salário-maternidade;
- aposentadoria por idade ou por invalidez.
Mas o MEI não é igual ao Microempresário (ME) — isso porque a Empresa de Pequeno Porte, quando atrelada a uma conta de ME, pode faturar até R$ 360 mil por ano. O MEI pode lucrar até R$ 81 mil anuais apenas.
Quais são os benefícios de se tornar MEI?
De acordo com Charles Gularte, VP de operações da Contabilizei (e que conversou com a gente no canal do iFood para Parceiros no YouTube), “o MEI é um modelo de negócio simplificado”, e que traz uma série de vantagens para quem decide formalizar os serviços prestados.
“Com o MEI, você tem acesso a direitos e benefícios previdenciários como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio doença, salário maternidade e pensão em caso de morte” ele destaca.
Ainda, Gularte cita outros benefícios MEI que impactam positivamente a vida do microempreendedor, como a emissão de notas fiscais, baixa incidência de impostos e acesso a melhores condições de crédito.
Aqui, vale também mencionar que, para inscrever-se como MEI e garantir esses benefícios é preciso atender a alguns critérios:
- ter mais de 18 anos ou ser um menor emancipado;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- exercer uma atividade que permita a formalização como MEI.
E, claro, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 — que é mais ou menos R$ 6.750,00 por mês.
Quais atividades o MEI pode desenvolver?
É importante lembrar que nem todas as profissões podem se enquadrar como MEI.
Para verificar se sua atividade está incluída na lista, basta acessar o Portal do Empreendedor. Algumas das principais atividades permitidas são:
- indústria (fabricação de artesanatos, doces, marmitas);
- serviços (cabeleireiros, manicures, designers gráficos, fotógrafos);
- comércio e varejo (lojas de roupas, minimercados, comércio eletrônico).
Caso sua atividade não esteja na lista, pode ser necessário abrir outro tipo de empresa, como ME (Microempresa)
Como abrir MEI? Confira o passo a passo simplificado
Até aqui, você sabe o que é um MEI e quais são os requisitos básicos para se cadastrar nessa categoria jurídica.
No entanto, a dúvida que fica é: o que fazer para se tornar um Microempreendedor Individual?
Se você quer aprender como abrir MEI, veja o passo a passo para formalizar o seu negócio:
- acesse o Portal do Empreendedor;
- selecione a opção “Quero ser MEI”;
- complete o cadastro solicitado no site, com CPF, título de eleitor e número de telefone;
- crie um nome fantasia e selecione as atividades que irá exercer;
- informe o endereço onde a sua empresa funcionará (em caso de trabalho autônomo sem um local fixo, pode ser o endereço da residência onde você mora);
- emita seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
MEI pode dar baixa na empresa a qualquer momento?
Sim, o MEI pode encerrar suas atividades quando desejar, desde que esteja com as obrigações em dia.
Charles Gularte fala sobre esse tópico. “Nem sempre a sua empresa vai se adequar ao regime de Microempreendedor Individual. Nesse sentido, o regime de Microempresa (ME) pode ser uma opção”.
Ele ainda completa o que fazer em caso de desenquadramento. “Você vai precisar fazer uma alteração contratual; vale a pena contar com profissionais especializados no atendimento a empreendedores”.
Saiba mais no vídeo abaixo:
Quais são as obrigações e deveres do MEI?
Após finalizar o cadastro do MEI, é preciso fazer o pagamento mensal do DAS. Além disso, é necessário emitir notas fiscais, em especial nas transações com outras empresas.
Ainda, uma vez por ano, o MEI precisa enviar sua declaração de faturamento à Receita Federal.
Ou seja: são poucas as obrigações, o que traz uma série de vantagens para quem escolhe ser MEI, como Taíne aponta:
- regime tributário simplificado;
- possibilidade de emitir nota fiscal;
- direito a benefícios previdenciários;
- a formalização é simples e pode ser feita online.
Mas ela também ressalta algumas desvantagens:
- restrição no número de funcionários;
- exclusão de algumas atividades profissionais no enquadramento;
- limitação de faturamento anual, que pode restringir o crescimento do negócio.
Para quem tem um restaurante e pensa em atuar no iFood, tem como ser MEI também.
Lembre-se que seu empreendimento precisa estar de acordo com o Código de Zoneamento Urbano do município e se enquadrar em alguma destas atividades:
- pizzarias;
- churrascarias;
- comida caseira;
- refeição por quilo;
- vagões-restaurantes;
- alimentação self-service;
- restaurante e bar em embarcação.
Como fazer o pagamento da guia DAS?
A guia DAS pode ser gerada pelo Portal do Empreendedor e paga via boleto, débito automático ou Pix. O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Caso o empreendedor atrase o pagamento, podem ser aplicadas multas e juros, além do risco de perder benefícios previdenciários.
Qual a diferença entre MEI e outros tipos de empresa?
O MEI é uma das formas mais simples e baratas de formalizar um negócio, mas há diferenças em relação a outros tipos de empresas:
| Característica | MEI | ME | EPP |
| Faturamento anual | Até R$ 81 mil | Até R$ 360 mil | Até R$ 4,8 milhões |
| Número de funcionários | 1 funcionário | Sem limite específico | Sem limite específico |
| Tributação | Imposto fixo mensal (DAS) | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real | Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real |
| Emissão de nota fiscal | Obrigatória para empresas, facultativa para PF | Obrigatória | Obrigatória |
| Obrigatoriedade de contador | Não é obrigatório | Obrigatório | Obrigatório |
| Benefícios previdenciários | Sim (aposentadoria, auxílio-doença, etc.) | Sim (conforme regime de contribuição) | Sim (conforme regime de contribuição) |
Agora você já sabe como e quanto custa abrir MEI; tudo é online por meio da plataforma digital do Governo Federal, em um processo fácil e rápido!
Mas antes de formalizar o seu negócio, é importante analisar o seu perfil de empreendedor, vendo se atende aos requisitos do Microempreendedor Individual ou se a sua empresa tem previsão de faturamento acima dos R$ 81 mil anuais.
A formalização é um passo muito importante para o seu negócio. Além disso, há outros detalhes que devem ser considerados nessa etapa: a gente explica tudo nessa série de vídeos especiais sobre MEI no nosso canal do YouTube. Vem conferir!
