O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa mais simples do que as outras. No entanto, isso não elimina algumas obrigações fiscais que ele também tem. Uma delas que precisa ser cumprida este ano é o envio da declaração anual MEI 2024.
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Essa declaração tem um papel muito importante na regularização fiscal do MEI. Também comprova que ele continua enquadrado nessa categoria. Por isso, ela precisa ser enviada todos os anos e dentro do prazo estipulado, mas vale ressaltar que atualizações acontecem periodicamente nas obrigações fiscais das empresas. Então, é importante ter atenção.
Neste post, Taíne Hoffmann, Bacharel em Administração de Empresas, explica como vai funcionar a declaração anual do MEI 2024 e outros detalhes para você fazer o envio corretamente. Acompanhe!
Prazos e Obrigatoriedades
É muito comum os microempreendedores individuais confundirem a declaração anual MEI 2024 e de outros anos com o Imposto de Renda ou o DAS. Na verdade, trata-se de um documento completamente diferente, embora esteja relacionado às obrigações fiscais do MEI. Sendo assim, é um envio obrigatório que o microempreendedor precisa realizar todos os anos.
Segundo Taíne, o relatório anual do Microempreendedor Individual em 2024 deverá ser encaminhado para a Receita Federal até o dia 31 de maio. Essa declaração é referente ao exercício anterior, ou seja, ela diz respeito ao faturamento de 2023.
É muito importante ter atenção para não perder esse prazo porque o não envio da declaração pode levar à suspensão e ao cancelamento definitivo do CNPJ. Nesse caso, se houver alguma obrigação fiscal pendente, ela se mantém atrelada ao CPF do titular.
Novidades na Declaração MEI 2024
Geralmente, o Governo propõe mudanças tributárias, e isso acaba impactando também nas obrigações das empresas. Porém, no caso do relatório anual do Microempreendedor Individual em 2024 não haverá mudanças em relação a 2023, de acordo com Taíne.
O prazo, como você viu, continua sendo o mesmo do ano passado. Também não houve mudanças nas informações solicitadas. A especialista ressalta apenas que está tramitando uma mudança no limite de faturamento do MEI, com a possibilidade de aumento dele.
“Se for aprovado, o limite passará de R$81 mil para R$144,9 mil de faturamento anual. Além disso, em 2024, o que muda é o valor pago mensalmente pelo MEI em relação à sua contribuição”, ela explica.
Essa mudança a que Taíne se refere é o DAS, cuja guia precisa ser paga por todos os microempreendedores individuais mensalmente. Os valores sofrem alterações periodicamente porque acompanham o salário mínimo. Todas as vezes que acontece uma alteração nele, o DAS pago pelo MEI aumenta também.
Contudo, além do aumento do teto de faturamento, está sendo analisada uma possível alteração na maneira como o recolhimento da contribuição é feita. Atualmente, ela é nivelada para os microempreendedores, desde o menor até o mais alto faturamento.
Se as mudanças forem aprovadas, o MEI poderá escolher fazer uma contribuição maior todos os meses. A vantagem é que isso garante para ele uma aposentadoria mais alta. Afinal, o valor atual da contribuição dá o direito a apenas um salário mínimo.
Documentação Necessária
Taíne explica que não é necessário apresentar nenhum tipo de documento na hora de entregar a declaração anual MEI 2024. Contudo, ela tem como base alguns registros que o microempreendedor deveria ter feito ao longo de 2023.
Essa declaração coloca o microempreendedor em dia com as obrigações fiscais 2024, apresentando o total de faturamento obtido em 2023. Isso de acordo com as notas fiscais que foram emitidas. Portanto, é preciso informar o montante total.
O MEI precisa ter conhecimento e controle das notas que emitiu para fazer essa soma e registrar o valor correto. Taíne faz algumas recomendações para não ter problema com a questão dos documentos.
“Caso seja necessário, é interessante deixar organizado: as notas fiscais emitidas no ano, os extratos bancários da conta jurídica e os comprovantes de pagamento do DAS. Se houver qualquer inconsistência nas informações, eles serão úteis para comprovar que o que foi declarado está correto”.
Cuidados na Classificação de Despesas e Receitas
Conforme explicamos, é muito comum a declaração anual do MEI 2024 ser confundida com uma declaração de Imposto de Renda. Por isso, alguns empreendedores ficam em dúvida sobre como fazer a classificação de despesas e receitas para informar ao fisco.
Porém, na hora de fazer cumprir com essas obrigações fiscais MEI 2024, você não precisa se preocupar com esses detalhes. O envio da declaração exige que o MEI informe apenas o valor da receita bruta total, ou seja, a soma de todas as notas que foram emitidas de janeiro a dezembro de 2023.
O que você precisa ter atenção é com o envio do Imposto de Renda, mas como pessoa física. Isso porque o MEI não precisa declarar Imposto de Renda PJ. Quando a pessoa física recebe do MEI (sua própria empresa), um valor que ultrapassa o estabelecido pelo Governo Federal é necessário declarar o Imposto de Renda PF.
Aqui, sim, você precisará ter bastante cuidado para classificar despesas e receitas. Afinal, a pessoa física que obtém rendimentos a partir do MEI consegue um desconto significativo e deve declarar somente receitas, descontando as despesas da empresa.
Para não pagar um imposto maior do que deveria, é essencial ter esse cuidado de fazer a divisão para declarar o montante correto.
Como Preencher de Forma Correta
Para quem já está se preocupando com a declaração anual MEI 2024, Taíne tranquiliza: “fazer uma declaração anual não envolve mistérios. A ideia é apenas que o fisco consiga identificar quem continua ou não enquadrado como MEI, considerando o faturamento bruto e a contratação de funcionários”.
O preenchimento desse documento é completamente diferente dos muitos campos que o Imposto de Renda cobra. Para cumprir com as suas obrigações fiscais MEI 2024, basta acessar o site do Simples Nacional e começar informando o CNPJ completo.
Em seguida, o site perguntará qual tipo de declaração você quer fazer, se ela é original ou retificadora. No primeiro caso, é a declaração referente a 2023 começando do zero. No segundo, é a correção de uma declaração anterior que apresentou problemas.
Depois, você precisará preencher o valor da sua receita bruta e informar se no período declarado teve algum funcionário contratado. Então é só continuar e pronto. A sua declaração já estará entregue. O site permitirá fazer o download ou a impressão do comprovante de envio e você já estará em dia com as obrigações fiscais MEI 2024.
Não se esqueça que você tem até o final de maio para entregar a declaração anual MEI 2024, original ou retificadora. Não deixe de cumprir com essa obrigação para manter a conformidade fiscal e evitar problemas com seu CNPJ. Se tiver dúvidas ou dificuldades, procure um profissional e já providencie todos os documentos para acelerar o processo.
Outro detalhe importante é manter as informações de cadastro MEI atualizadas. Veja quais são as regras para fazer alterações em seus dados.
