Se você é um Microempreendedor Individual, saiba que é obrigatório fazer a declaração anual MEI. Esse documento é uma forma de informar à Receita Federal sobre o faturamento e as despesas do seu empreendimento.
Além de servir como um comprovante da situação financeira da empresa, a declaração anual MEI traz uma série de vantagens para o empreendedor e mantém os negócios de acordo com a legislação. Entretanto, esse processo pode gerar dúvidas na hora da sua emissão.
Continue a leitura para entender do que se trata a declaração anual MEI e como fazer!
O que é a declaração anual MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional Simplificada para o Microempreendedor, também conhecida como DASN-SIMEI, é um relatório do faturamento que o MEI obteve em um ano.
Ela considera a receita bruta da microempresa, sem considerar as despesas e gastos que o empreendedor teve no período. Por isso, é importante ter um acompanhamento confiável e detalhado dos valores, facilitando a criação do documento no futuro.
Para que serve a declaração anual do MEI?
A declaração anual MEI é uma forma de comprovar perante o Fisco os recebimentos do empreendimento e a regularização tributária perante o governo federal. Ela garante também que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.
Além disso, o documento traz informações importantes para os órgãos competentes sobre a microempresa, áreas de atuação e segmento.
O empreendedor passa a ter acesso a benefícios da previdência, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade. É possível também solicitar a renovação dos alvarás de funcionamento, como Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, entre outros órgãos necessários.
A declaração serve ainda para comprovar crédito em bancos e instituições financeiras, seja para solicitação de empréstimos em diferentes formatos ou abertura de contas jurídicas.
Vale ressaltar que o documento deve ser entregue mesmo que Microempreendedor não tenha faturado em 2022, pois é uma forma de comprovação da situação financeira do estabelecimento para o governo.
Como calcular o faturamento anual MEI?
Segundo a Receita Federal, o faturamento máximo para o MEI durante o período de um ano é de R$81 mil.
Caso você tenha aberto um negócio alimentício na metade do ano, por exemplo, deverá calcular o valor proporcional para ser possível se enquadrar nessa modalidade de tributação. O ideal é monitorar sempre a entrada de receitas para não ultrapassar o permitido por lei.
Se o valor superar o previsto, será necessário alterar o regime tributário da empresa. Essa é uma prática essencial para evitar o pagamento de multas por desenquadramento.
O empreendedor deve contabilizar a receita bruta da prestação de serviços ou da venda de produtos ao longo do ano. É preciso anotar todas as entradas no fluxo de caixa, independentemente se houve geração de nota fiscal, pois nem todas as empresas exigem este documento.
Além disso, para facilitar o cálculo do faturamento no final do período, é fundamental ter um bom controle das entradas de recursos. Existem alguns documentos que podem ajudar nessa tarefa, como:
- extratos bancários;
- notas fiscais geradas ao longo do ano;
- dados de funcionários, se a empresa tiver contratado;
- informações de vendas com pagamento em cartão ou boleto (caso não tenha nota fiscal).
Ao guardar essas informações por pelo menos um ano, o empreendedor torna a emissão da declaração anual MEI mais ágil e garante que os dados estejam corretos. Dessa forma, a chance de ter algum problema no futuro com a Receita Federal é reduzida e você pode continuar focando no seu empreendimento.
Como fazer a declaração anual MEI?
Para fazer a declaração de faturamento, é necessário acessar o site do Portal do Empreendedor. Então, é só selecionar a opção “Já sou MEI” e fazer o login com o CNPJ e a senha. Em seguida, clique em “Declaração Anual”, coloque o ano dos dados que serão compartilhados e preencha o formulário.
Nesse formulário, você terá a indicação de todos os dados que precisam ser compartilhados, como o valor do faturamento do seu negócio no ano de 2022.
Como você sabe, o MEI deve declarar o faturamento todos os anos. Porém, não existe um valor mínimo. Mesmo que o empreendedor não tenha obtido qualquer faturamento no último ano, o DASN-SIMEI é obrigatório.
Por isso, é importante que você saiba como declarar MEI sem faturamento. Confira o passo a passo a seguir:
- acesse o Portal do Empreendedor;
- faça login com o seu número de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e senha;
- vá na opção “Declaração Anual”;
- selecione o ano de referência.
- preencha o formulário com os dados solicitados;
- verifique se todas as informações estão corretas;
- clique na opção “Enviar Declaração”.
Como saber se foi feita a declaração anual do MEI?
Assim como ocorre na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), ao emitir o DASN-SIMEI, é possível verificar o status do documento no portal do Simples Nacional.
O empreendedor também pode imprimir a declaração anual MEI para futuras comprovações necessárias, já que instituições financeiras e bancos costumam solicitar o documento para analisar crédito.
Caso algum dado tenha sido enviado de forma incorreta, é possível gerar uma declaração retificadora, com a informação certa. O procedimento também é feito dentro do Portal do Empreendedor, local onde todas as informações relacionadas ao Microempreendedor Individual podem ser encontradas.
Qual o prazo para a declaração Anual MEI 2023?
A declaração é anual, portanto, obrigatoriamente deve ser enviada todos os anos informando o faturamento do último ano. O envio do documento pode ser feito a partir do dia 3 de janeiro, momento em que é liberada a emissão da declaração MEI.
A entrega pode ser feita no Portal do Empreendedor até o dia 31 maio, e qualquer atraso na declaração pode causar problemas para o contribuinte. Além de multas, o CNPJ fica com restrições, sendo considerado inadimplente.
Até a regularização do documento na Receita Federal, você pode perder os benefícios da previdência, além de diminuir as oportunidades de crédito, podendo ter o CNPJ suspenso, caso a situação se prolongue por muito tempo.
A declaração anual MEI é uma obrigação fiscal importante para manter a empresa em dia com as obrigações fiscais. Portanto, não deixe de fazê-la no prazo estabelecido pela Receita Federal. Assim, você evita multas e outras penalidades por falta de pagamento de impostos.
Aproveite e saiba agora mesmo quem precisa declarar Imposto de Renda!
