Desenquadramento MEI: quando é a hora certa e como funciona

O desenquadramento MEI é um passo importante que muitas pessoas precisam dar em sua jornada empreendedora. Ao abrir um pequeno restaurante, bar ou outro estabelecimento no ramo alimentício, por exemplo, a formalização como Microempreendedor Individual até pode ser o primeiro passo ideal. Porém, conforme o negócio cresce, chega o momento em que a transição para outro tipo de empresa se torna necessária.

De acordo com Boletim do Mapa de Empresas referente ao 2º quadrimestre de 2023, 58,1% dos negócios ativos no Brasil estão enquadrados como MEI. São mais de 12 milhões de microempreendedores individuais que podem, eventualmente, precisar fazer o desenquadramento. Por isso, é muito importante saber quando esse procedimento deve ser realizado e como ele funciona.

Continue a leitura e tire suas dúvidas sobre o desenquadramento MEI!

O que é o MEI e suas vantagens?

O MEI, que significa Microempreendedor Individual, é um tipo de empresa bastante simplificado voltado para pessoas empreendedoras que atuam, como o próprio nome já indica, de forma individual. Esse modelo foi criado pela Lei Complementar 128, de dezembro de 2008, visando facilitar a formalização de pequenos negócios.

Para pequenos negócios, abrir um MEI é uma forma de sair da informalidade e contar com vantagens como essas:

• processo de abertura simplificado — o registro como MEI é feito pela internet, de forma bem rápida e gratuita, sem burocracia;
• emissão de nota fiscal — com o CNPJ de MEI, é possível emitir notas fiscais com isenção de impostos;
• facilidade de obtenção de crédito — os bancos costumam oferecer linhas de crédito com condições especiais para MEIs;
• possibilidade de contratação de funcionário — o MEI pode contratar um funcionário para atuar no estabelecimento;
• acesso a benefícios — auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Quais as limitações e restrições do MEI em crescimento?

Embora o MEI seja uma ótima forma de regularizar um pequeno negócio, esse modelo tem algumas restrições que precisam ser respeitadas. Do contrário, é obrigatório realizar o desenquadramento MEI e enquadrar a empresa em outra categoria. A lista abaixo destaca quais são as limitações do Microempreendedor Individual:

• o faturamento anual não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil;
• só pode exercer atividades que constam na lista de ocupações permitidas para MEI;
• não pode contratar mais de um funcionário;
• não pode ter sócio;
• não pode ter filial;
• não pode ser sócio de outra empresa.

Sinais de que chegou a hora do desenquadramento

Em um pequeno negócio que começou como MEI, algumas mudanças indicam que é necessário fazer o desenquadramento. Uma delas é quando o faturamento anual fica acima dos R$ 81 mil permitidos. Isso significa que seu negócio conseguiu crescer, e é preciso deixar de ser MEI para adotar outro enquadramento empresarial.

A necessidade de contratar mais de um funcionário é outro sinal de que a hora do desenquadramento chegou. Digamos que você trabalhe na cozinha do restaurante e precise de uma pessoa atendendo as mesas e outra cuidado do caixa. Fazer o desenquadramento do MEI para ME (microempresa), por exemplo, possibilita a contratação desses funcionários, o que até ajuda o negócio a crescer mais.

Mais um exemplo de um bom momento para fazer o desenquadramento é quando você consegue um sócio para o negócio. Caso haja alguém de confiança com interesse em investir na ideia, pode ser bem vantajoso mudar de enquadramento empresarial, mesmo se o faturamento ainda estiver dentro do limite anual de R$ 81 mil.

Como realizar o desenquadramento do MEI?

Quando o negócio não consegue mais cumprir todas as exigências para ser MEI, é obrigatório realizar o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual. Na prática, este é o passo a passo do procedimento:

• acessar o portal do Simples Nacional, na parte do “SIMEI | Desenquadramento”;
• clicar em “código de acesso” na opção de Comunicação de Desenquadramento do SIMEI;
• informar alguns dados, como CPF, CNPJ e o seu código de acesso;
• informar o motivo do desenquadramento e a data em que a razão da mudança ocorreu;
• aguardar que o pedido de desenquadramento MEI seja analisado.

É importante destacar que, se você vai fazer essa mudança apenas por opção, ela pode ser realizada a qualquer momento. Porém, quando ocorre um desenquadramento do MEI por faturamento que ultrapassa o limite permitido, o procedimento é um pouco diferente.

Nesse caso, é preciso fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN) logo no mês de janeiro seguinte ao ano em que o teto de R$ 81 mil foi excedido. Você vai informar o valor faturado e o sistema vai gerar um boleto para pagar. Esse boleto é referente aos impostos que o negócio deixou de recolher ao longo daquele ano.

Quais as consequências e obrigações após o desenquadramento MEI?

Além de fazer o pedido de desenquadramento MEI e quitar a dívida com o Simples Nacional, no caso de quem ultrapassou o limite de faturamento anual, a pessoa empreendedora ainda precisa cumprir outras obrigações. Um exemplo disso é fazer a migração para outro enquadramento empresarial, como empresa individual ou sociedade limitada, entre outras possibilidades.

Nesse processo, o ideal é contar com um profissional de contabilidade para regularizar toda a parte fiscal e tributária do negócio a partir do desenquadramento. Afinal de contas, o recolhimento de tributos do MEI é bastante simplificado, enquanto outros tipos de empresa precisam realizar uma contabilidade mais detalhada para não errar na hora de cumprir suas obrigações.

Planejamento tributário após o desenquadramento: escolha do regime ideal

Uma etapa essencial após o desenquadramento MEI é a escolha do novo regime de tributação. São 3 opções: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Para encontrar o melhor regime para o negócio, é interessante pedir que o profissional de contabilidade faça uma simulação, levando em conta a situação financeira da empresa.

Desse jeito, você vai escolher um enquadramento empresarial e um regime tributário que sejam vantajosos para o negócio nessa nova etapa da sua jornada. A depender da opção selecionada, é possível pagar mais ou menos impostos, além de simplificar o recolhimento dos valores.

Uma vez que existem situações em que o desenquadramento MEI se torna necessário, é fundamental realizar esse procedimento no momento adequado para não ter problemas com a fiscalização. Vale ressaltar que é muito importante procurar orientação especializada para evitar erros, principalmente na escolha do novo regime tributário. Assim, você garante o crescimento da empresa de forma tranquila e sustentável.

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