O limite de faturamento MEI (Microempreendedor Individual) é uma informação essencial que as pessoas empreendedoras precisam saber para não terem problemas em seus negócios. Trata-se do valor máximo que um MEI pode faturar ao longo de um ano para que sua empresa continue enquadrada nessa categoria.
Mesmo quem já sabe qual é esse limite deve continuar se atualizando sobre o assunto, uma vez que as regras podem mudar, afetando milhões de negócios por todo o país. Segundo o Boletim do Mapa de Empresas do 2º quadrimestre de 2023, existem 12.717.161 de MEIs ativos no Brasil, o que representa 58,1% de todos os negócios ativos no território nacional.
Continue a leitura e tire suas dúvidas sobre o limite de faturamento MEI!
O limite de faturamento MEI vai aumentar?
O limite de faturamento MEI 2023 é R$ 81 mil. Existem algumas propostas tramitando no governo visando elevar esse valor. Em agosto de 2023, o Comitê Técnico MEI chegou a aprovar o aumento do limite de faturamento MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano.
A mudança foi uma iniciativa do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Para entrar em vigor, no entanto, a proposta ainda tem que ser aprovada pelo Congresso. Com o teto anual mais alto, a expectativa é que cerca de 470 mil empresas consigam se enquadrar como MEI.
Além disso, um Projeto de Lei Complementar de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe que o limite de faturamento MEI passe a ser de R$ 130 mil ao ano. Esse projeto também quer autorizar que MEIs contratem até 2 funcionários. Pela legislação atual, só é permitido ter um funcionário.
Quais são as mudanças recentes para o MEI?
O limite de faturamento MEI é apenas um dos pontos de atenção para quem tem um empreendimento. A seguir, confira as principais mudanças recentes nesse setor.
Valor da contribuição mensal
Como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI) é calculado com base no salário mínimo, esse valor muda todo ano. Por isso, é importante sempre se preparar para um pequeno aumento na despesa.
Vale destacar, também, que a proposta do MDIC para o aumento do limite de faturamento MEI prevê a criação de uma nova faixa de contribuição mensal. A ideia é que quem faturar entre R$ 81 mil por ano e o novo limite de R$ 144,9 mil passe a contribuir com 1,5% do teto mensal.
Nesse caso, o valor do DAS ficará em R$ 181,14 para alguns MEIs, uma vez que o teto mensal chegaria a um pouco mais de R$ 12 mil. Já aqueles que faturarem somente até R$ 81 mil ao ano podem continuar contribuindo com 5% do valor do salário mínimo mais o imposto ISS ou ICMS, a depender do tipo de atividade.
Razão social
A razão social dos MEIs, que seguia o formato “nome + CPF”, passou a adotar o padrão “número do CNPJ + nome do titular”. A medida começou a valer no final de 2022 e tem o objetivo de atender às normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Para quem era MEI antes dessa data, a atualização é muito simples e automática. É só acessar a página de atualização cadastral que o próprio sistema faz a mudança.
Emissão de nota fiscal
Desde setembro de 2023, os MEIs só podem emitir a nota fiscal de serviço eletrônica seguindo o padrão nacional, por meio do portal desenvolvido pelo governo. Assim, o processo de emissão ficou mais ágil e padronizado, uma vez que não varia mais conforme o sistema de cada município.
Como calcular o limite de faturamento do MEI?
Para saber se seu negócio está faturando dentro do limite anual para MEIs, basta somar suas receitas mensais de janeiro a dezembro. Não tem problema se você faturar bastante em um mês e nada no outro. O importante é que, ao fim do ano, esse total não ultrapasse o teto estabelecido pelo governo.
Também é interessante você saber qual é o limite proporcional do MEI. Esse cálculo é importante, principalmente, no primeiro e no último ano de abertura do negócio, caso a empresa tenha ficado ativa apenas por alguns meses.
Para entender melhor, imagine um negócio aberto no início do segundo semestre, ou seja, que ficou ativo só por 6 meses. Levando em conta o teto de R$ 81 mil, o limite anual seria a metade: R$ 40.500.
O cálculo é bem simples: (R$ 81 mil ÷ 12 meses) × total de meses em que a empresa ficou ativa. O resultado é o limite de faturamento MEI em seu primeiro ano de atividade. A partir do segundo ano, o limite passa a ser os R$ 81 mil. Se o negócio for encerrado, o limite do último ano também é calculado de forma proporcional.
Prestar atenção ao faturamento do negócio é fundamental porque, caso ultrapasse o limite para MEI, você vai ter que enquadrar a empresa em outra categoria. Esse procedimento é necessário para não ter problemas fiscais.
Quais são as obrigações do MEI?
Além de obedecer ao limite de faturamento MEI, os microempreendedores individuais precisam cumprir outras obrigações. Destacamos algumas a seguir:
- fazer o pagamento da contribuição mensal (DAS) sem atrasos;
- emitir nota fiscal sempre que o cliente for uma pessoa jurídica;
- guardar todas as notas fiscais, tanto de compra quanto de venda, por ao menos 5 anos;
- realizar o preenchimento do relatório mensal;
- fazer o envio da declaração anual de faturamento dentro do prazo.
É fundamental acompanhar todas as novidades sobre o limite de faturamento MEI e outros aspectos relacionados a esse tipo de empresa. Desse jeito, você consegue cumprir todas as obrigações para manter o seu negócio regularizado e operar no mercado com tranquilidade, dedicando seu tempo e esforço a fazer o empreendimento avançar cada vez mais.
Para continuar cuidando do seu negócio da melhor forma, baixe o guia prático do IRPJ e entenda como fazer a declaração!
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