O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa mais simples do que as outras. No entanto, isso não elimina algumas obrigações fiscais que ele também tem. Uma delas que precisa ser cumprida este ano é o envio da declaração anual MEI 2024.
Essa declaração tem um papel muito importante na regularização fiscal do MEI. Também comprova que ele continua enquadrado nessa categoria. Por isso, ela precisa ser enviada todos os anos e dentro do prazo estipulado, mas vale ressaltar que atualizações acontecem periodicamente nas obrigações fiscais das empresas. Então, é importante ter atenção.
Neste post, Taíne Hoffmann, Bacharel em Administração de Empresas, explica como vai funcionar a declaração anual do MEI 2024 e outros detalhes para você fazer o envio corretamente. Acompanhe!
Prazos e Obrigatoriedades
É muito comum os microempreendedores individuais confundirem a declaração anual MEI 2024 e de outros anos com o Imposto de Renda ou o DAS. Na verdade, trata-se de um documento completamente diferente, embora esteja relacionado às obrigações fiscais do MEI. Sendo assim, é um envio obrigatório que o microempreendedor precisa realizar todos os anos.
Segundo Taíne, o relatório anual do Microempreendedor Individual em 2024 deverá ser encaminhado para a Receita Federal até o dia 31 de maio. Essa declaração é referente ao exercício anterior, ou seja, ela diz respeito ao faturamento de 2023.
É muito importante ter atenção para não perder esse prazo porque o não envio da declaração pode levar à suspensão e ao cancelamento definitivo do CNPJ. Nesse caso, se houver alguma obrigação fiscal pendente, ela se mantém atrelada ao CPF do titular.
Novidades na Declaração MEI 2024
Geralmente, o Governo propõe mudanças tributárias, e isso acaba impactando também nas obrigações das empresas. Porém, no caso do relatório anual do Microempreendedor Individual em 2024 não haverá mudanças em relação a 2023, de acordo com Taíne.
O prazo, como você viu, continua sendo o mesmo do ano passado. Também não houve mudanças nas informações solicitadas. A especialista ressalta apenas que está tramitando uma mudança no limite de faturamento do MEI, com a possibilidade de aumento dele.
“Se for aprovado, o limite passará de R$81 mil para R$144,9 mil de faturamento anual. Além disso, em 2024, o que muda é o valor pago mensalmente pelo MEI em relação à sua contribuição”, ela explica.
Essa mudança a que Taíne se refere é o DAS, cuja guia precisa ser paga por todos os microempreendedores individuais mensalmente. Os valores sofrem alterações periodicamente porque acompanham o salário mínimo. Todas as vezes que acontece uma alteração nele, o DAS pago pelo MEI aumenta também.
Contudo, além do aumento do teto de faturamento, está sendo analisada uma possível alteração na maneira como o recolhimento da contribuição é feita. Atualmente, ela é nivelada para os microempreendedores, desde o menor até o mais alto faturamento.
Se as mudanças forem aprovadas, o MEI poderá escolher fazer uma contribuição maior todos os meses. A vantagem é que isso garante para ele uma aposentadoria mais alta. Afinal, o valor atual da contribuição dá o direito a apenas um salário mínimo.
Documentação Necessária
Taíne explica que não é necessário apresentar nenhum tipo de documento na hora de entregar a declaração anual MEI 2024. Contudo, ela tem como base alguns registros que o microempreendedor deveria ter feito ao longo de 2023.
Essa declaração coloca o microempreendedor em dia com as obrigações fiscais 2024, apresentando o total de faturamento obtido em 2023. Isso de acordo com as notas fiscais que foram emitidas. Portanto, é preciso informar o montante total.
O MEI precisa ter conhecimento e controle das notas que emitiu para fazer essa soma e registrar o valor correto. Taíne faz algumas recomendações para não ter problema com a questão dos documentos.
“Caso seja necessário, é interessante deixar organizado: as notas fiscais emitidas no ano, os extratos bancários da conta jurídica e os comprovantes de pagamento do DAS. Se houver qualquer inconsistência nas informações, eles serão úteis para comprovar que o que foi declarado está correto”.
Cuidados na Classificação de Despesas e Receitas
Conforme explicamos, é muito comum a declaração anual do MEI 2024 ser confundida com uma declaração de Imposto de Renda. Por isso, alguns empreendedores ficam em dúvida sobre como fazer a classificação de despesas e receitas para informar ao fisco.
Porém, na hora de fazer cumprir com essas obrigações fiscais MEI 2024, você não precisa se preocupar com esses detalhes. O envio da declaração exige que o MEI informe apenas o valor da receita bruta total, ou seja, a soma de todas as notas que foram emitidas de janeiro a dezembro de 2023.
O que você precisa ter atenção é com o envio do Imposto de Renda, mas como pessoa física. Isso porque o MEI não precisa declarar Imposto de Renda PJ. Quando a pessoa física recebe do MEI (sua própria empresa), um valor que ultrapassa o estabelecido pelo Governo Federal é necessário declarar o Imposto de Renda PF.
Aqui, sim, você precisará ter bastante cuidado para classificar despesas e receitas. Afinal, a pessoa física que obtém rendimentos a partir do MEI consegue um desconto significativo e deve declarar somente receitas, descontando as despesas da empresa.
Para não pagar um imposto maior do que deveria, é essencial ter esse cuidado de fazer a divisão para declarar o montante correto.
Como Preencher de Forma Correta
Para quem já está se preocupando com a declaração anual MEI 2024, Taíne tranquiliza: “fazer uma declaração anual não envolve mistérios. A ideia é apenas que o fisco consiga identificar quem continua ou não enquadrado como MEI, considerando o faturamento bruto e a contratação de funcionários”.
O preenchimento desse documento é completamente diferente dos muitos campos que o Imposto de Renda cobra. Para cumprir com as suas obrigações fiscais MEI 2024, basta acessar o site do Simples Nacional e começar informando o CNPJ completo.
Em seguida, o site perguntará qual tipo de declaração você quer fazer, se ela é original ou retificadora. No primeiro caso, é a declaração referente a 2023 começando do zero. No segundo, é a correção de uma declaração anterior que apresentou problemas.
Depois, você precisará preencher o valor da sua receita bruta e informar se no período declarado teve algum funcionário contratado. Então é só continuar e pronto. A sua declaração já estará entregue. O site permitirá fazer o download ou a impressão do comprovante de envio e você já estará em dia com as obrigações fiscais MEI 2024.
Não se esqueça que você tem até o final de maio para entregar a declaração anual MEI 2024, original ou retificadora. Não deixe de cumprir com essa obrigação para manter a conformidade fiscal e evitar problemas com seu CNPJ. Se tiver dúvidas ou dificuldades, procure um profissional e já providencie todos os documentos para acelerar o processo.
Outro detalhe importante é manter as informações de cadastro MEI atualizadas. Veja quais são as regras para fazer alterações em seus dados.
