Como conseguir a declaração de isenção de Imposto de Renda

O pagamento do Imposto de Renda é uma obrigação para a maioria dos brasileiros. No entanto, nem todo cidadão precisa se preocupar com esse tributo. A declaração de isenção de Imposto de Renda retira a obrigatoriedade de boa parte da população.

São diversos os motivos para a isenção de IR, podendo ser desde a renda anual do contribuinte, que não atingiu o limite mínimo, até mesmo doenças graves. Quem faz parte dos grupos isentos pode ficar livre de declarar ou pagar o tributo.

Continue a leitura para saber como conseguir a declaração de isenção de Imposto de Renda!

O que é a declaração de isenção de Imposto de Renda?

A declaração de isenção de Imposto de Renda é um documento que comprova que uma pessoa física não precisa declarar seus rendimentos à Receita Federal, ou seja, não é obrigada a pagar o Imposto de Renda.

Para ter direito à isenção, é necessário que a pessoa física se enquadre em algumas das condições estabelecidas pela legislação. Ter renda mensal inferior a um determinado valor definido pela Receita Federal, ser portador de alguma doença grave, ser aposentado ou pensionista com mais de 65 anos.

Empresas com CNPJ também podem ser isentas de contribuir com o IRPJ. Para isso, a pessoa jurídica deverá atender aos seguintes requisitos:

• ser uma associação sem fins lucrativos ou uma fundação de direito privado;
• ter finalidade específica e sem fins lucrativos, como filantropia, assistência social, cultura, educação, saúde, entre outros;
• não distribuir lucros ou dividendos a seus dirigentes, mantenedores ou associados;
• aplicar integralmente seus recursos na realização de suas finalidades institucionais;
• manter escrituração contábil regular e conservar documentos que comprovem suas atividades e operações.

Vale lembrar que MEI (Microempreendedor Individual) conta com um regime tributário diferente das outras empresas. Trata-se do Simples Nacional. É um modelo cujo objetivo é facilitar a vida do empresário com um faturamento inferior em comparação aos outros.

Portanto, se você é dono de um negócio alimentício, por exemplo, lembre-se de se atentar às regras e prazos do IRPJ 2023 para evitar problemas com o Fisco. Uma boa gestão 360° requer cuidado do empreendedor também nas questões fiscais e tributárias. 

Quem está isento de declarar o Imposto de Renda?

De acordo com a Receita Federal, estão isentos do IRPF quem teve renda tributável mensal inferior a R$2.640 reais durante 2022.

Mas há também determinadas situações em que o cidadão pode solicitar a declaração do imposto, como:

• aposentados ou pensionistas com mais de 65 anos de idade, ou militar da reforma com renda mensal abaixo de R$2.640,00 reais no ano passado. Se passar desse valor, está sujeito a tributação;
• pessoas portadoras de doenças graves, incluindo alienação mental, esclerose múltipla, cegueira, cardiopatia grave, portadores de HIV e outras patologias citadas na lei nº 7.713;
• pessoas com rendimentos relativos à aposentadoria, pensão ou reforma.

É importante ressaltar que a pessoa portadora de doença que exerce atividade remunerada, não tem direito à isenção de IR. 

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Como conseguir a declaração de isenção de Imposto de Renda?

Apesar de ser um direito de muitos cidadãos, a isenção do Imposto de Renda não é automática. É necessário entrar com um pedido formal para ter acesso ao benefício. Caso não dê certo, ainda resta a via judicial. Confira o passo a passo para entender melhor!

Faça o pedido administrativo

Atendendo aos requisitos acima: ter uma doença grave, ser aposentado, pensionista ou militar reforma, será preciso fazer o pedido administrativo.

Caso o seu órgão pagador previdenciário seja o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é possível fazer o procedimento online na plataforma Meu INSS. 

Para isso, acesse o site e faça login. Escolha a opção Agendamento/Requerimentos, clique em Novo Requerimento e vá em Avançar. Digite “isenção” no campo de pesquisa e clique em Isenção de Imposto de Renda.

Depois disso, será preciso preencher as informações, atualizar os dados quando o sistema solicitar e fazer o download dos documentos. Então, é só escolher a agência do INSS mais próxima para fazer o agendamento da perícia, se necessário. Por fim, é só comparecer com os documentos que comprovem sua condição de saúde no local escolhido na data marcada.

Mesmo que você não faça perícia, o sistema vai pedir para escolher uma agência. Para acompanhar o andamento da solicitação, basta acessar o site do Meu INSS, no campo Agendamento/Requerimentos.

No caso do seu pagador não ser o INSS, é só entrar em contato com o departamento responsável pela isenção de IR dos segurados. Nem sempre é fácil encontrar esse setor, mas todo órgão previdenciário deve assegurar esse direito aos aposentados e pensionistas.

O prazo para análise do órgão previdenciário é de 45 dias. Você deverá receber um retorno sobre a aprovação do pedido dentro desse período.

Faça o pedido Judicial

Caso o órgão previdenciário atrase mais de 45 dicas para analisar a sua situação, é possível fazer o pedido de isenção do Imposto de Renda pela via judicial. Essa também é uma opção quando o cidadão atende aos requisitos para receber o benefício, mas tem retorno negativo.

O processo judicial costuma durar de um a dois anos. Entretanto, você pode solicitar uma liminar, ou seja, pedir ao juiz para não pagar o IR desde o início do processo. Conseguindo a liminar, em um ou dois meses você não precisará pagar o imposto até o julgamento do processo. Tudo dependerá da agilidade do Judiciário.

Vale destacar que o processo judicial também pode ter perícia médica. Nesse caso, o juiz exigirá o cumprimento dessa etapa se os laudos e exames anexados não forem suficientes para seu convencimento sobre a gravidade da doença.

Declare Imposto de Renda como isento

Por último, quando o órgão pagador determinar que você é isento da declaração do tributo, seja por meio do pedido administrativo, seja por via judicial, continue declarando o seu IR. A diferença é que os proventos de pensão e aposentadoria vão aparecer na condição de isentos.

Declarar a isenção de Imposto de Renda é um processo simples, mas que requer atenção aos detalhes. É importante estar ciente dos limites de renda estabelecidos pela Receita Federal e dos documentos necessários para preencher a declaração. Lembre-se de contar com ajuda de um profissional especializado em caso de dúvidas.
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