Regime de competência: o que é, importância e exemplos!

O controle financeiro do negócio costuma se destacar entre as muitas preocupações de gestores de comércios alimentícios. Para além da manutenção do caixa, é preciso lidar com as obrigações tributárias, por exemplo. Nesse sentido, o regime de competência é uma maneira de lidar com a contabilidade de forma estruturada.

Negócios que adotam esse regime conseguem registrar as ocorrências de entrada e saída de dinheiro de maneira imediata, facilitando o acompanhamento das contas e a gestão fiscal. O lançamento é feito de imediato, no momento em que uma compra é fechada. Isso facilita a organização das finanças, em geral, e as previsões financeiras para o empreendimento.

Continue a leitura para entender o que é o regime de competência e quais as vantagens de adotá-lo!

O que é regime de competência?

O regime de competência é um método de registro dos lançamentos contábeis, por meio de sistemas de gestão contábil ou pela organização de planilhas, por exemplo. O regime tem esse nome porque é realizado exatamente no período de competência da receita ou despesa feita.

Assim, caso um estabelecimento tenha feito uma despesa no mês de agosto, mas com pagamento programado apenas para setembro, o registro contábil da compra será realizado em agosto — e este será o mês de competência daquela despesa. Ou seja: independentemente da data de pagamento ou recebimento, cada transação será registrada exatamente na data em que ocorreu (ou foi programada).

O regime de competência conta com duas divisões em seus relatórios: o registro de receitas e o de despesas. Entenda melhor a seguir.

Registro de receitas

Nesse registro, são listados todos os pagamentos feitos à empresa. Ele representa os valores que ela tem para receber. O reconhecimento da receita ocorre na data em que foi firmada a compra, ainda que não haja um repasse imediato de capital.

Registro de despesas

As despesas são ativos que se transformam em pagamentos. O dinheiro no caixa de um de uma lanchonete, por exemplo, é um ativo. Contudo, caso o estabelecimento compre uma coifa nova, parte do caixa sai da categoria de ativo e se transforma em despesa.

Qual a importância do regime de competência?

Relatórios financeiros obrigatórios, como o Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), são baseados no regime de competência. Nesse sentido, ele é um recurso valioso para o planejamento financeiro. Isso porque os DREs não são só uma exigência contábil (somente MEIs não precisam declará-la), mas também servem para visualizar a saúde financeira do negócio.

O regime de competência possibilita um monitoramento preciso dos custos e das despesas feitas durante determinado período. Sua importância também é exemplificada pela sua relação com o Imposto de Renda (IR).

Para a apuração do IR de pessoas físicas, o governo avalia os fatos geradores — acontecimentos que geram uma obrigação de pagar impostos — pelo regime de caixa. Já as pessoas jurídicas podem adotar tanto o regime de competência como o de caixa.

Qual a diferença entre regime de competência e regime de caixa?

A principal diferença é o método utilizado para registrar as compras e vendas. Como o regime de competência antecipa os lançamentos, ele é bastante utilizado para a organização da contabilidade dos estabelecimentos.

Já o regime de caixa registra as negociações no ato do repasse monetário para a concretização da transação. Não há o caráter de antecipação do registro, como ocorre nome regime de competência.

No regime de competência, a empresa oferece à tributação, realizada pelos órgãos governamentais, o faturamento do período, ainda que não tenha recebido algum pagamento. No regime de caixa, a empresa tributa apenas o valor já recebido.

DRE e DFC

O Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE) e o Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC) são dois relatórios distintos, mas ambos se relacionam com a gestão financeira das empresas e são declarações contábeis obrigatórias.

Ambos os relatórios possibilitam a análise da saúde financeira do negócio, por duas perspectivas complementares. Enquanto o DRE deve ser feito pelo regime de competência, o DFC se baseia no regime de caixa.

Desse modo, é possível dizer que toda empresa terá que lidar com aspectos dos dois regimes: tanto o de competência como o de caixa — uma vez que tanto o DRE como o DFC são obrigatórios. Contudo, é possível escolher entre um e outro para nortear o seu setor de contabilidade como um todo.

Como funciona na prática?

Pense no seguinte exemplo: um bistrô realiza uma compra de R$ 15 mil em utensílios para a cozinha e um fogão. O proprietário e o vendedor acertam o pagamento em 3 parcelas, e a compra é realizada no mês de maio. A primeira parcela, de R$ 5 mil, deve ser quitada em 30 dias. A segunda, em 60; e a terceira, em 90 — as duas também no valor de R$ 5 mil.

No regime de competência, a contabilização daquela compra é realizada no mês de maio, que se refere ao período no qual foi fechado o negócio entre o proprietário do bistrô e o fornecedor. Ou seja: quando a nota fiscal foi emitida. Seria, então, registrado o valor único de R$ 15 mil.

Já o regime de caixa realizaria o primeiro registro, de R$ 5 mil, apenas em junho, com a quitação da primeira parcela. O mesmo ocorreria mais duas vezes, com as parcelas subsequentes.

Nesse sentido, o regime de caixa demanda bastante atenção, uma vez que o setor de contabilidade do estabelecimento pode se descuidar fazer novas dívidas por não ter registrado a operação no mês de maio, por exemplo.

Essa é a vantagem do regime de competência: como a compra já é registrada no momento em que o negócio é fechado, é possível ter uma dimensão real das dívidas e receitas. Como os contadores do empreendimento já teriam esse dado anotado em seus livros, a empresa pensaria duas vezes antes de contrair novas dívidas.

Quem deve optar pelo regime de competência?

É importante notar que o próprio Comitê de Pronunciamentos Contábeis, no item 22, recomenda o regime de competência para a realização das demonstrações contábeis. Não à toa, o DRE é baseado nesse modelo.

Legalmente, qualquer estabelecimento pode optar pelo regime de competência. Entretanto, as grandes empresas, como as Sociedades Anônimas, são obrigadas a utilizá-lo em sua escrituração.

Para a declaração do IR de pessoa jurídica, em casos de opção pelo Lucro Real, o regime de competência também será necessário para a declaração. Por outro lado, micro e pequenas empresas, que optam pelo regime tributário de Lucro Presumido ou Simples Nacional, podem escolher registrar seus lançamentos pelo regime de caixa.

O que é importante entender é que a escolha entre competência e caixa é determinada pela apuração dos tributos do negócio. Isso porque não é possível que um imposto esteja em regime de caixa enquanto os outros estejam no modelo de competência.

O regime de competência é um método que facilita o trabalho contábil obrigatório de todo comércio alimentício. É uma ferramenta de planejamento estratégico e gestão empresarial que ajuda a monitorar o desempenho financeiro e lidar com as obrigações tributárias.

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