O que é Responsabilidade Solidária na prática?

Entenda neste conteúdo o que é a Responsabilidade Solidária e quais são os cuidados que o seu estabelecimento precisa tomar!
6 Min
responsabilidade solidária

A Responsabilidade Solidária pode se tornar um grande problema para o seu negócio se você não tomar alguns cuidados. Afinal, se trata de um assunto jurídico, que também pode afetar a saúde financeira de um estabelecimento comercial.

Por meio da Responsabilidade Solidária, você pode se tornar um devedor ou um credor de dívidas, impostos, responsabilidades por contratos, entre vários outros compromissos. Por esse motivo, é importante entender quais são os cuidados que precisa tomar, antes de se envolver nesse tipo de situação.

Continue a leitura para entender como funciona a Responsabilidade Solidária para negócios do ramo da alimentação.

O que é Responsabilidade Solidária?

Para entender melhor o conceito, imagine uma situação casual, que não envolve riscos para um negócio. Pense em uma turma do Ensino Fundamental, que tem um ou outro aluno indisciplinado.

Suponha que a classe estava se preparando para um passeio da escola, mas esses estudantes não se comportaram bem, mesmo após receber várias advertências dos professores. Como resultado, a turma inteira foi punida e não houve mais nenhum passeio.

A lógica da Responsabilidade Solidária é parecida. Quando existe um grupo que está com uma dívida, por exemplo, compartilhando as obrigações de pagá-la, ainda que esteja no nome de um único integrante, todos podem ser cobrados por ela.

Essa regra vale tanto para quem é pessoa física quanto para os negócios que têm um CNPJ. Sendo assim, é importante ficar de olho nas consequências da Responsabilidade Solidária, você estando na posição de devedor ou de credor.

O mesmo conceito vale também para os contratos de prestação de serviços. Quando é feito um acordo entre diversas partes, todos são responsáveis por cumpri-lo caso isso conste no documento.

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Como funciona na prática?

Se você ainda não entendeu o que é Responsabilidade Solidária, não se preocupe! Esse é mesmo um assunto complexo e que envolve diversos compromissos. Confira um exemplo mais prático, que pode trazer danos para uma pessoa física ou jurídica.

Para alugar um ponto, a empresa ou pessoa física locadora pode exigir algumas formas de garantir que o pagamento do aluguel seja feito em dia e ao longo de todo o contrato. Uma estratégia muito utilizada é a de indicar o nome de um indivíduo para atuar como fiador.

Nesse caso, se a pessoa locatária não arcar com os compromissos do contrato, mesmo que seja de sua responsabilidade, as cobranças judiciais e financeiras podem cair nas costas do fiador.

Essa é uma maneira de como a Responsabilidade Solidária funciona: se o acordo foi feito com um indivíduo, sob os cuidados e a colaboração de outros, qualquer pessoa desse grupo pode ser responsabilizada pelos compromissos firmados em um contrato. 

É importante destacar também que existe uma diferença entre Responsabilidade Solidária e responsabilidade subsidiária. No segundo caso, pode haver uma nova pessoa que se responsabiliza pelos compromissos, caso o principal contratante não cumpra os acordos.

O que muda é que a responsabilidade não é compartilhada igualmente entre essas partes. O devedor principal é quem deve seguir tudo o que foi estabelecido no contrato, e o subsidiário só é procurado de forma adicional, caso a primeira via não esteja disponível ou não responda adequadamente às cobranças.

Existem legislações em torno da Responsabilidade Solidária, que podem gerar processos, multas e danos aos envolvidos, quando são descumpridas.

O que diz a legislação sobre o assunto?

Embora não exista uma lei que presume a Responsabilidade Solidária propriamente dita, há alguns parágrafos de diversas normas que falam sobre o assunto. Esse é o caso do artigo n° 264, do Código Civil, que diz:

“Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.”

Ainda na Lei n° 10.406 de 2002 (Código Civil), existe o artigo n° 942, que prevê:

“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”

O Código do Consumidor (CDC) também adiciona um parágrafo único, após o seu artigo 7°, dizendo:

 “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”

O que se pode interpretar de todos esses conjuntos de leis é que a responsabilidade do grupo, como um todo, no pagamento de uma dívida ou no cumprimento de uma cláusula de um contrato acontece quando:

  • é combinada por meio de um acordo prévio;
  • atender a alguma legislação específica para o caso, se houver.

Quando o assunto é plataformas de delivery, saiba que existe a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. Por isso, o iFood tem cláusulas bem específicas no contrato, que garantem o direito de reter o valor de repasse do montante atribuído na autuação dos restaurantes que descumprem as obrigações.

Em outras palavras, se os acordos combinados não são cumpridos e existem pendências fiscais, o estabelecimento pode sofrer impactos negativos, principalmente do ponto de vista financeiro e no uso da plataforma.

Como evitar as consequências negativas da Responsabilidade Solidária?

Para evitar as consequências negativas da Responsabilidade Solidária, é importante tomar alguns cuidados. Para começar, é fundamental manter a regularidade fiscal, a fim de prevenir danos jurídicos ou na reputação do estabelecimento.

Contar com a ajuda de uma assessoria jurídica também é um passo importante para saber quais são as medidas mais seguras a serem tomadas. Com essa assessoria, você também conta com auxílio especializado na hora de assinar contratos.

Com isso, você evita ter consequências negativas e problemas que podem interferir no andamento do seu negócio. Em outras palavras, manter todas as obrigações fiscais em dia vai garantir que a Responsabilidade Solidária não seja um problema para o seu negócio e permitir que você se desenvolva sem nenhum obstáculo.

Agora que você já sabe mais sobre Responsabilidade Solidária, confira 8 passos essenciais para atingir o sucesso na gestão financeira do seu restaurante!

Por iFood

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