Sua empresa, provavelmente, tem funcionários com carteira assinada. Mas existem outras modalidades de admissão de pessoas no seu negócio. Por isso, vale a pena conhecer o contrato de prestação de serviços, válido para usar com terceiros sem vínculo empregatício.
Na prática, esse tipo de contratação é muito mais flexível e costuma ser bastante usado nos períodos de venda sazonal. Por esse motivo, elaborar um documento que regulamente os direitos e deveres das partes se torna fundamental, especialmente porque o setor de serviços atingiu seu ponto mais alto da série histórica.
Segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), a alta foi de 1,7% em junho de 2024, quando comparado a maio do mesmo ano. Então, será que vale a pena contratar um terceiro e fazer uma proposta comercial de prestação de serviços? Vamos entender neste artigo. Entenda!
O que é o contrato de prestação de serviços?
O contrato de prestação de serviços é um documento que regulamenta as relações entre contratado e contratante, definindo seus direitos e responsabilidades. Ele define os valores, os prazos e o resultado desejado. O terceiro que executará o trabalho pode ser uma empresa, profissional liberal ou autônomo.
Além disso, esse documento pode apresentar informações a mais, como multas devido à rescisão do trabalho ou atraso no pagamento da remuneração. De toda forma, é fundamental que o contrato tenha algumas características para que seja considerado válido. Elas são:
- Licitude do objeto: o serviço deve ser legal perante a lei;
- Capacidade: contratante e contratado devem ter autorização para as funções que exercem;
- Onerosidade: é preciso definir o valor do serviço;
- Prestação personalíssima: contratante e contratado não podem repassar sua responsabilidade para outros;
- Temporário: o contrato de prestação de serviço deve ser desenvolvido em período preestabelecido.
Quais são os exemplos de prestação de serviços?
- Advocacia.
- Alimentação.
- Atendimentos de saúde.
- Atividades de transporte.
- Marketing.
- Procedimentos de beleza ou estética.
- Serviços educacionais.
- Tecnologia da informação.
- Telecomunicações.
Assim, o contrato de prestação de serviços não envolve um bem tangível, algo materializado. O serviço é algo abstrato, mas relevante para alguém.
Na gestão de restaurante, esse documento pode ser usado para contratar um garçom, por exemplo, ou um serviço de motoboy. Então, esse negócio trabalha com o produto (a comida) e também com serviços (atendimento, entrega etc.).
Quando é válido usar um contrato de prestação de serviços?
Um contrato de prestação de serviços é válido quando é preciso contratar um terceiro para realizar determinada função. Também é necessário para serviços contínuos, como assinaturas de sistemas de gestão. Assim, ele não pode ser usado quando for configurado vínculo empregatício de acordo com as leis trabalhistas.
Por isso, sempre que houver pessoalidade, subordinação, habitualidade, onerosidade e exclusividade, o contrato deve ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
É possível fazer contrato de prestação de serviços com pessoa física?
Sim, é possível fazer contrato de prestação de serviços com pessoa física e esse documento é igual à relação com uma empresa. No entanto, o terceiro não abriu CNPJ e atua como autônomo. Além disso, é preciso evitar o controle do desempenho do profissional. Caso contrário, ele pode ser considerado empregado.
Isso significa que o contratante não pode determinar o cumprimento de horários, alcance de metas etc. Se isso acontecer e o terceiro entrar na justiça trabalhista, pode ser indenizado.
Quem pode emitir contrato de prestação de serviços?
Quem pode emitir contrato de prestação de serviços é o contratante, isto é, a empresa que precisa do terceiro para executar determinada função.
É melhor escolher contrato verbal ou escrito?
É melhor escolher o contrato escrito, porque ele detalha todas as informações, direitos e deveres de ambas as partes. Isso faz com que haja mais segurança jurídica. Se a opção for apenas o verbal, é possível haver questionamentos do terceiro e a empresa pode ter dificuldade de comprovar que está falando a verdade.
Quando devo optar pela prestação de serviços?
Você deve optar pela prestação de serviços quando você precisa de mão de obra sem necessidade de firmar vínculo empregatício. Assim, em vez de ter que arcar com os encargos trabalhistas, é pago somente a função executada.
Qual a diferença entre o contrato individual de trabalho e o contrato de prestação de serviços?
A diferença entre o contrato individual de trabalho e o contrato de prestação de serviços é a relação de subordinação. No primeiro caso, o profissional é um empregado com carteira assinada e tem seus direitos assegurados pela CLT. Portanto, existe vínculo empregatício. No segundo, é uma atuação autônoma.
Qual a diferença entre o contrato de trabalho intermitente e o contrato de prestação de serviços?
A diferença entre o contrato de trabalho intermitente e o contrato de prestação de serviços é a regularidade. Isso porque o profissional que atua sob o primeiro regime vai exercer função na empresa quando for convocado. Desse modo, aceita as regras impostas. Já quem atua de forma autônoma vai executar a atividade de forma pontual, podendo ser chamado novamente (com novo contrato) ou não.
Qual a diferença entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de prestação de serviços?
A diferença entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de prestação de serviços é a relação de subordinação. Os dois modelos se referem a uma execução de função por período específico. No entanto, o primeiro tem um vínculo empregatício, mesmo que durante tempo preestabelecido. O segundo, não.
Isso significa que, no contrato de trabalho temporário, prevê-se que o funcionário segue as regras da empresa e tem direito aos encargos trabalhistas de maneira parcial. Na prestação de serviços isso não acontece.
Qual a importância do contrato de prestação de serviços?
A importância do contrato de prestação de serviços é a sua validade jurídica, que traz segurança ao empreendedor. Assim, há garantia de que as duas partes cumprirão o acordo. Além disso, o documento traz as informações relevantes sobre o trabalho a ser exercido.
Vale ressaltar que o setor de serviços representa a maior parte do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, chegando a 70%. Isso significa que 7 de cada 10 riquezas produzidas no país vêm desse segmento de atuação.
O que não pode faltar no contrato de prestação de serviços?
- Título ou nome do contrato.
- Descrição dos serviços.
- Forma de pagamento.
- Garantias e limitações.
- Alterações no contrato.
- Cancelamento e rescisão.
- Confidencialidade.
- Definição de responsabilidade das partes.
- Leis e jurisdição.
- Prazos.
- Qualificação das partes.
- Assinaturas das partes.
É necessário reconhecer firma de contrato de prestação de serviços?
Não é necessário reconhecer firma de contrato de prestação de serviços. Porém, é recomendado, já que aumenta a segurança jurídica por ser impossível uma das partes alegar nulidades, como a falsificação da assinatura. Isso só não vale em documentos eletrônicos com certificado digital.
Além disso, é indicado contar com o campo de testemunhas, porque elas comprovam que o documento é válido e verdadeiro. A assinatura dessas partes não precisa ser feita ao mesmo tempo de contratante e contratado.
Essas recomendações valem, inclusive, para o contrato de prestação de serviços MEI, ou seja, firmado com ou por Microempreendedor Individual. No entanto, tanto as testemunhas quanto o reconhecimento de firma é desnecessário em documentos eletrônicos.
Como fazer um contrato de prestação de serviços simples?
- Identifique as partes, com nome, endereço, estado civil, nacionalidade, profissão e RG.
- Descreva os serviços, com prazos, escopo, metas e outros detalhes úteis.
- Defina honorários e pagamento, com informações sobre atrasos, reembolsos, taxas adicionais etc.
- Inclua prazo e término dos serviços, sinalizando se é possível renovar ou estender o contrato simples de prestação de serviços.
- Indique a propriedade intelectual, quando houver criação de conteúdo, obras artísticas ou sistemas.
- Coloque cláusulas de confidencialidade para proteger informações sensíveis.
- Determine as responsabilidades e as obrigações das partes.
- Destaque as condições de cancelamento e reembolso, se houver.
- Delimite as leis aplicáveis ao contrato e à resolução de possíveis disputas.
- Estabeleça se podem ser feitas alterações no contrato.
- Deixe espaço para as assinaturas com as datas.
- Inclua testemunhas, se houver.
Modelo de contrato de prestação de serviços simples
DAS PARTES
_____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° _____, com sede em _____, doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representado na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal _______, portador do Documento de Identidade RG n° _______, inscrito no CPF sob o n° __________, residente e domiciliado em _______, e;
_____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° ______, com sede em ____, doravante denominado CONTRATADO e neste ato representado na forma de seus atos constitivos por seu representante legal ____, portador do Documento de Identidade RG n° ______, inscrito no CPF sob o n° _______, residente e domiciliado em ________.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de _____.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 4ª. É dever do CONTRATADO oferecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.
Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$ ____, referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago em dinheiro, PIX, ____, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
Cláusula 7ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de ____ dias.
Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço e, mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas.
Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas.
DO PRAZO
Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de ____ meses, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de _____;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumentos, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do contratante).
(Nome e assinatura do contratado).
(Nome, RG e assinatura da testemunha 1).
(Nome, RG e assinatura da testemunha 2).
Como fazer um contrato de prestação de serviço sem CNPJ?
Para fazer um contrato de prestação de serviços pessoa física, sem CNPJ, basta trocar os dados de pessoa jurídica e usar os pessoais, como CPF e endereço. O restante das cláusulas deve permanecer igual.
Modelo de contrato de prestação de serviços sem CNPJ
DAS PARTES
_____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° _____, com sede em _____, doravante denominado CONTRATANTE e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu representante legal _______, portador do Documento de Identidade RG n° _______, inscrito no CPF sob o n° __________, residente e domiciliado em _______, e;
_____, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da identidade n° ______ SSP/sigla do estado, e do CPF n° ______, residente e domiciliado nesta comarca, na Rua ______, doravante denominado CONTRATADO.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO
Cláusula 1ª. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de _____.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Cláusula 2ª. O CONTRATANTE deverá fornecer ao CONTRATADO todas as informações necessárias à realização do serviço, devendo especificar os detalhes necessários à perfeita consecução do mesmo, e a forma de como ele deve ser entregue.
Cláusula 3ª. O CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula 6ª.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
Cláusula 4ª. É dever do CONTRATADO oferecer ao contratante a cópia do presente instrumento, contendo todas as especificidades da prestação de serviço contratada.
Cláusula 5ª. O CONTRATADO deverá fornecer Nota Fiscal de Serviços, referente ao(s) pagamento(s) efetuado(s) pelo CONTRATANTE.
DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Cláusula 6ª. O presente serviço será remunerado pela quantia de R$ ____, referente aos serviços efetivamente prestados, devendo ser pago em dinheiro, PIX, ____, ou outra forma de pagamento em que ocorra a prévia concordância de ambas as partes.
DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA
Cláusula 7ª. Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Cláusula 8ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, exceto a 6ª, do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.
DA RESCISÃO IMOTIVADA
Cláusula 9ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, sem que haja qualquer tipo de motivo relevante, não obstante a outra parte deverá ser avisada previamente por escrito, no prazo de ____ dias.
Cláusula 10ª. Caso o CONTRATANTE já tenha realizado o pagamento pelo serviço e, mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente contrato, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 2% de taxas administrativas.
Cláusula 11ª. Caso seja o CONTRATADO quem requeira a rescisão imotivada, deverá devolver a quantia que se refere aos serviços por ele não prestados ao CONTRATANTE, acrescentado de 2% de taxas administrativas.
DO PRAZO
Cláusula 12ª. O CONTRATADO assume o compromisso de realizar o serviço dentro do prazo de ____ meses, de acordo com a forma estabelecida no presente contrato.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Cláusula 13ª. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes contratantes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADO e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.
Cláusula 14ª. Salvo com a expressa autorização do CONTRATANTE, não pode o CONTRATADO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata.
Cláusula 15ª. Este contrato deverá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
DO FORO
Cláusula 16ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de _____;
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumentos, em duas vias de igual teor, juntamente com 2(duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do contratante).
(Nome e assinatura do contratado).
(Nome, RG e assinatura da testemunha 1).
(Nome, RG e assinatura da testemunha 2).
O contrato de prestação de serviços pode ser extinto?
Sim, o contrato de prestação de serviços pode ser extinto nas seguintes situações:
- Morte de uma das partes;
- Finalização do prazo do trabalho;
- Inadimplência de uma das partes;
- Impossibilidade da continuação do contrato por motivos de força maior;
- Ocorrência de hipótese prevista em contrato.
Quantas horas um prestador de serviços pode trabalhar?
Um prestador de serviços pode trabalhar quantas horas ele preferir, porque não existe vínculo CLT. Portanto, as leis trabalhistas não se aplicam nesse caso, como jornada de trabalho máximo, adicional noturno, hora extra e mais. A única exigência é o cumprimento dos prazos estipulados.
Quanto tempo pode durar um contrato de prestação de serviços?
O tempo que pode durar um contrato de prestação de serviços é de 4 anos, conforme a legislação vigente. No entanto, é possível acordar um período maior, porque a lei prevê que isso possa acontecer quando as partes contratantes são empresários e a função relacionada no contrato é de exploração de atividade empresarial.
Quais são os direitos de um prestador de serviços?
Os direitos de um prestador de serviços são autonomia para gerenciar suas atividades e tempo, possibilidade de terceirizar as demandas e ter flexibilidade de horário. Também pode ter garantias previdenciárias e outros auxílios governamentais, assim como o recebimento de multas, se as obrigações contratuais forem descumpridas.
Vale reforçar que, por não ser CLT, os encargos trabalhistas não são direitos previstos para esse profissional. Além disso, é importante que o contrato de prestação de serviços indique quais são as possibilidades nesse sentido.
Assim, fica claro que essa é uma modalidade de trabalho válida para contratante e contratado. Porém, ela deve ser regida pela lei e contar com um contrato de prestação de serviços para ser bem regulamentada.
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