O que é contrato social, tipos e como emitir

O contrato social é um dos principais elementos que merecem a atenção de qualquer pessoa que já começou a empreender ou pretende fazer isso em algum momento. O documento é essencial para a abertura de um negócio e, na prática, funciona como se fosse o seu registro de nascimento.

Isso significa que é por meio dele que o seu empreendimento passa a existir oficialmente. Assim, é muito importante preparar o contrato social com cuidado para que todas as diretrizes sobre o funcionamento do negócio sejam estabelecidas com clareza e conforme a legislação.

Continue a leitura e entenda melhor do que se trata o contrato social e como elaborar o da sua empresa!

O que é contrato social?

Contrato social é um documento que estabelece oficialmente a existência de um negócio. É nele que ficam definidos quem são os sócios, seus direitos e deveres, além de outros dados fundamentais da empresa, como razão social, endereço e ramo de atuação.

Esse documento inclui, ainda, regras para solucionar conflitos entre sócios, sendo imprescindível para evitar problemas que interferem na gestão do negócio. 

Qual a importância do contrato social?

O contrato social é o alicerce jurídico de qualquer empresa. Ele define quem são os sócios, quais as responsabilidades de cada um, como será feita a divisão de lucros e prejuízos, e quais são as regras para tomada de decisões. 

Para quem vende no iFood, essa formalização é essencial para abrir conta em banco e acessar serviços bancários, emitir notas fiscais e estabelecer relações comerciais com fornecedores e plataformas, por exemplo.

Sem esse documento, não há empresa — há apenas uma intenção. 

Além disso, é o contrato social que será exigido por investidores para analisar riscos e por órgãos públicos em licitações. Ele é o que comprova que você tem um negócio regularizado, com estrutura definida.

Quais são os tipos de contratos sociais?

Existem diferentes tipos de contrato social para CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). A seguir, veja quais são eles!

Sociedade Limitada (LTDA)

É o contrato social para empresas que contam com mais de um sócio. Cada um deles tem responsabilidades limitadas, que variam a depender do investimento que fizeram no negócio.

Empresa Individual (EI)

Nesse caso, não há sócios, apenas um empreendedor. O documento correspondente ao contrato social se chama, na verdade, Requerimento de Empresário.

Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)

É formada por apenas um empresário e uma de suas regras determina que os patrimônios pessoal e empresarial devem permanecer separados. O contrato social para SLU se chama Ato Constitutivo.

Vale ressaltar que o contrato social de uma empresa pode ter suas cláusulas alteradas, caso seja necessário. Entretanto, é preciso que todos os sócios estejam de acordo.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

A EIRELI foi criada para resolver uma dor comum: quem queria abrir uma empresa sem sócios acabava optando pelo modelo de Empresário Individual, que não separa o patrimônio pessoal do empresarial. 

A EIRELI veio como alternativa mais segura. Apesar de ser formada por apenas uma pessoa, a EIRELI exige capital social mínimo de 100 salários mínimos e cria uma personalidade jurídica distinta da pessoa física do empreendedor. 

Ainda que esse modelo esteja em desuso após a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), muitas empresas ainda operam como EIRELI e devem manter um contrato social detalhado.

MEI tem contrato social?

O Microempreendedor Individual (MEI) não tem contrato social, pois é uma figura jurídica simplificada e unipessoal. 

No entanto, o MEI possui um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que cumpre a função de um “contrato” no sentido de formalizar a empresa. 

Uma das questões sobre o MEI é justamente o faturamento máximo, que é bem limitado e ideal para quem está começando ou para quem presta serviços para empresas.

Como destaca Erik, integrante do nosso time de marketing B2B: “o limite de arrecadação, que não pode passar de R$ 81 mil ao ano, é um fator de limitação que pode atrapalhar”

Ainda assim, quem pensa em crescer e se formalizar em modelos mais robustos deve considerar a migração para outro tipo societário, com a devida elaboração de um contrato social.

O que um contrato social precisa ter?

O contrato social inclui uma série de informações essenciais para o negócio poder funcionar. Confira quais são elas!

• Identificação dos sócios: é preciso definir quem são os sócios da empresa e informar alguns dados sobre cada um deles. Por exemplo, nome, endereço residencial, nacionalidade, estado civil, profissão, RG e CPF;
• Identificação da empresa: inclui dados como a razão social, ou seja, o nome jurídico da empresa que vai aparecer nos contratos e notas fiscais e o endereço;
• Tipo de sociedade: refere-se à categoria em que o negócio se encaixa (Sociedade Limitada, Empresa Individual ou Sociedade Limitada Unipessoal, por exemplo). Vai depender da quantidade de sócios e do seu capital;
• Objeto social: objeto social é a definição de quais são os serviços ou produtos que a empresa oferecerá no mercado. Para tanto, é necessário consultar a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da Receita Federal e encontrar aquelas correspondentes ao seu negócio;
• Capital Social: capital social é o valor investido na abertura da empresa. Por isso, ele deve ser informado, bem como a participação de cada sócio e suas respectivas quotas societárias;
• Definição do pró-labore: refere-se à remuneração à qual cada sócio terá acesso por seu trabalho na empresa. É importante não confundir o pró-labore com a participação nos lucros;
• Administração: é preciso especificar qual é o papel de cada sócio na administração do negócio, além de definir seus direitos e deveres;
• Regras para deliberações: o contrato social deve incluir regras para tomar decisões sobre entrada e saída de sócios, pedidos de empréstimos, transferência de quotas, votações, entre outras questões que podem gerar conflitos. É fundamental conter essas informações no contrato social para evitar problemas entre os envolvidos.

Como descrever o objeto social para atividades de delivery 

Essa é uma das partes mais sensíveis do contrato social para quem vende no iFood. Um erro aqui pode gerar bloqueios no cadastro, exigências fiscais inesperadas ou até impedir a emissão de notas fiscais corretamente.

O objeto social é o trecho do contrato que define, de forma legal, o que sua empresa faz. Se você trabalha com entrega de alimentos, não basta dizer “comércio de alimentos”. 

É preciso detalhar com precisão a natureza das atividades, incluindo as operações específicas que envolvem produção, venda e entrega via aplicativos.

O que incluir no objeto social

Para restaurantes, lanchonetes, dark kitchens e minimercados que operam no iFood, é importante contemplar:

• Preparação de alimentos prontos para consumo;
• Comércio varejista de alimentos e bebidas prontas;
• Serviços de entrega via aplicativo ou delivery próprio;
• Atividades de cozinha industrial ou cozinha profissional (quando aplicável).

Você pode, por exemplo, utilizar a seguinte descrição adaptada:

“Preparação e comercialização de refeições prontas para consumo, inclusive por meio de plataformas digitais e aplicativos de delivery; atividades de cozinha industrial e produção de alimentos; comércio varejista de alimentos e bebidas prontas; serviços de entrega própria ou por terceiros.”

Essa formulação cobre a produção, a venda e a entrega, além de deixar claro que sua operação está alinhada ao modelo de marketplace. 

Isso evita incompatibilidades com o CNAE e amplia a margem para expansão futura, como abrir uma segunda unidade ou atuar com marca white label.

Já para um petshop que vende ração, medicamentos veterinários, brinquedos, acessórios ou até oferece banho e tosa com entrega, a descrição pode ser semelhante a:

“Comércio varejista de produtos para animais de estimação, incluindo alimentos, medicamentos veterinários, acessórios e itens de higiene, com entrega a domicílio por meio de plataformas digitais ou serviço próprio.”

Importância da compatibilidade com o CNAE

Vale destacar que a descrição do objeto social precisa conversar com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) escolhido no momento da abertura ou alteração da empresa. Alguns CNAEs recomendados para quem atua no iFood incluem:

• 5611-2/01 – Restaurantes e similares;
• 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares;
• 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas;
• 5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê;
• 4712-1/00 – Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios;
• 4729-6/99 – Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos não especificados anteriormente;
• 4789-0/04 – Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação;
• 9609-2/08 – Higiene e embelezamento de animais domésticos.

Incompatibilidades entre o objeto social e o CNAE podem gerar bloqueios no sistema da Receita Federal, dificuldades para emitir notas fiscais com o tipo de serviço correto ou restrições nas plataformas de delivery.

Como emitir um contrato social?

A emissão do contrato social é feita no momento da abertura da empresa. O ideal é ter um contador, que poderá estruturar o documento conforme o regime tributário, porte e atividades da empresa. 

Após redigido, o contrato precisa ser registrado na Junta Comercial do estado em que a empresa atua.

Como consultar contrato social pelo CNPJ?

A consulta pode ser feita pela internet, no site da Junta Comercial do estado de registro. É necessário informar o número do CNPJ. Em alguns casos, é possível baixar a versão completa do contrato, em outros, será necessário pagar uma taxa para acessar o documento na íntegra.

Com todas essas informações sobre contrato social, certamente vai ser mais fácil para você que quer empreender preparar esse documento. Por fim, lembre-se de procurar entender em que modalidade de contrato a sua empresa se encaixa. Além disso, busque saber quais são as normas locais para a correta emissão desse documento tão importante.

Quer continuar se informando? Leia o post sobre planejamento estratégico e saiba como criar o seu!

Perguntas Frequentes