Se você empreende, é muito provável que em algum momento já tenha ouvido falar sobre o NIRE. Caso o seu estabelecimento exista há mais de três anos, possivelmente você já precisou desse número para emitir alvarás ou notas fiscais, entre outros documentos.
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Esse código tem a função de comprovar a legalidade do empreendimento na Junta Comercial dos Estados. Entretanto, em 2019, ele deixou de ser obrigatório, após a Lei de Liberdade Econômica entrar em vigor.
Entenda sobre o NIRE e como obtê-lo!
O que é NIRE?
A sigla “NIRE” significa “Número de Identificação do Registro de Empresas“. Da mesma forma que o CNPJ funciona como CPF de uma empresa, o NIRE é semelhante um RG para a pessoa jurídica.
Trata-se de um código composto por uma sequência de 11 dígitos, exclusiva de cada negócio. Ele é emitido em uma Junta Comercial no momento da formalização, e o número informa o tipo de empresa e o código do Estado do empreendedor, além de um dígito verificador e o registro em si.
Apesar de o NIRE ter sido criado para incluir todo tipo de empresa, ele sempre foi mais importante para negócios relacionados a área do comércio, o que inclui o ramo alimentício. Nesse sentido, o número NIRE comprova a regularidade no comércio de alimentos, de modo que é de suma importância em uma gestão de restaurante, bar, lanchonete ou semelhante.
Como consultar o NIRE de um negócio?
Só é possível consultar o NIRE se seu estado ainda gera esse número. Para saber isso, é necessário entrar no site da Junta Comercial da sua região ou ir até ao local, com o CNPJ em mãos.
No entanto, com a mudança na obrigatoriedade do código, essa informação não existe mais em diversos estados brasileiros, não sendo possível encontrar o NIRE do seu empreendimento. Se você se deparar com essa situação, não se preocupe: isso quer dizer que o número não é mais necessário.
Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
Justamente por ser um registro importante para os estabelecimentos que atuam no ramo do comércio, é que o NIRE é confundido com a Inscrição Estadual. No entanto, eles são números distintos, com funções diferentes.
O NIRE é o número exclusivo de registro de um estabelecimento na Junta Comercial. Já a Inscrição Estadual é o registro da pessoa jurídica, também feito na Junta Comercial, com a finalidade de torná-la contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido ao comercializar serviços ou produtos.
Em suma, o NIRE é uma identificação da empresa, enquanto a Inscrição Estadual funciona como uma autorização para a venda de produtos sujeitos ao ICMS.
Por que o NIRE é importante?
Ao ser emitido, o NIRE é utilizado para atestar a existência da empresa. Para ocorrer a formalização de atividades comerciais, é necessário o registro nos órgãos competentes — e ter a posse do NIRE, em regiões em que ele ainda permanece, é a primeira etapa para emitir os demais documentos.
Ao iniciar o processo de abertura da empresa, o empreendedor precisa se cadastrar na Junta Comercial e, somente após ter o registro em mãos, será possível gerar o CNPJ. Por isso, o NIRE é se torna fundamental para a regularidade do empreendimento, inclusive para que ele consiga ter acesso a benefícios como:
- autorização para venda de produtos;
- proteção do nome empresarial;
- emissão de nota fiscal;
- participação de licitações públicas.
Embora tenham seu cadastro feito na Receita Federal, as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria Microempreendedor Individual (MEI) também contam com o NIRE. Com esse registro, o empresário consegue alterar dados do CNPJ MEI e incluir novas atividades exercidas.
Para os demais empreendimentos, abrir um registro na Junta Comercial é uma forma de assegurar ainda mais a segurança fiscal da empresa, já que facilita garantir a legalidade do negócio quando houver fiscalizações. Com isso, evitam-se apreensões, multas e a suspensão das atividades, o que é totalmente favorável para qualquer gestão empresarial.
Como obter o NIRE?
A Junta Comercial, é o órgão que emite o NIRE. Antes disso, no entanto, é necessário saber se existe outra pessoa jurídica com o mesmo nome fantasia, isto é, se o nome está disponível para registro.
Depois, é só comparecer à Junta Comercial com os devidos documentos:
- cópia Autenticada da Identidade dos administradores ou do titular;
- preenchimento do Requerimento da Junta Comercial;
- preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- Contrato Social, Ata de Assembleia Geral de Constituição ou Requerimento de Empresário Individual;
- DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal);
- pagamento de taxas com a Guia de Recolhimento.
Após a aprovação dos documentos, os dados do estabelecimento ficam disponíveis, podendo ser consultados na Junta Comercial. Dessa forma, o NIRE é uma maneira de comprovar a abertura da organização e sua regularidade.
É importante ressaltar que, no caso de qualquer alteração nas informações empresariais, será necessário fazer a atualização na Junta Comercial.
O NIRE realmente não é obrigatório?
Com a Lei de Liberdade Econômica que entrou em vigor em 2019, o NIRE deixou de ser obrigatório. Essa medida teve como finalidade simplificar o processo de abertura das empresas e contribuir com a gestão financeira dos estabelecimentos, já que a ideia é promover a desburocratização.
No entanto, muitos estados ainda estão atualizando seus sistemas para não haver a obrigatoriedade do registro. Ou seja, existem algumas Juntas Comerciais que ainda podem requerer o NIRE para a abertura de empresas, e esse número pode ser solicitado em algum momento.
Não é possível saber quais Juntas Comerciais, exatamente, ainda exigem o NIRE, mas a emissão do registro acontece no momento de fazer os procedimentos para a Inscrição Estadual do estabelecimento. Anteriormente, o código era gerado online, no Portal do Empreendedor — mas já não é o caso.
Apesar de não ser obrigatório, o NIRE é um registro essencial para que os empreendimentos tenham a sua legalidade comprovada. Além disso, é bem simples de ser emitido e garante o acesso a diversas vantagens, como regularidade e segurança.
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