Se você empreende, é muito provável que em algum momento já tenha ouvido falar sobre o NIRE. Caso o seu estabelecimento exista há mais de três anos, é possível que você já precisou desse número para emitir alvarás ou notas fiscais, entre outros documentos.
Esse código tem a função de comprovar a legalidade do empreendimento na Junta Comercial dos Estados. Entretanto, em 2019, após a entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica, ele deixou de ser obrigatório.
Taíne Hoffmann, especialista em Administração de Empresas, explica por que, mesmo não sendo obrigado, o NIRE ainda é utilizado.
Continue a leitura, entenda mais sobre o NIRE, como obtê-lo e outros aspectos interessantes envolvendo o código!
O que é NIRE?
A sigla “NIRE” significa “Número de Identificação do Registro de Empresas“. Da mesma forma que o CNPJ funciona como CPF de uma empresa, o NIRE é semelhante um RG para a pessoa jurídica.
Trata-se de um código composto por uma sequência de 11 dígitos, exclusiva de cada negócio. Ele é emitido em uma Junta Comercial no momento da formalização, e o número informa o tipo de empresa e o código do Estado do empreendedor, além de um dígito verificador e o registro em si.
Apesar de o NIRE ter sido criado para incluir todo tipo de empresa, ele sempre foi mais importante para negócios relacionados à área do comércio, o que inclui o ramo alimentício. Nesse setor, o número NIRE comprova a regularidade no comércio de alimentos, sendo de suma importância na gestão de restaurantes, bares, lanchonetes, entre outros.
Como consultar o NIRE de um negócio?
Você deve estar se perguntando como descobrir o NIRE de uma empresa. É importante destacar que só é possível consultar o NIRE se seu estado ainda gera esse número.
Para saber isso, basta consultar o documento de abertura da sua empresa na Junta. Caso não localize o documento ou a informação, é necessário entrar no site da Junta Comercial da sua região ou ir até ao local, com o CNPJ em mãos.
No entanto, vale lembrar que com a mudança na obrigatoriedade do código, essa informação já não existe mais em diversos estados brasileiros, fazendo com seja possível que você não encontre o NIRE do seu empreendimento.
Se você não conseguir localizar o código é sinal de que ele não existe mais e, portanto, não será exigido da sua empresa. Nesse caso, não precisa se preocupar!
Como saber se o NIRE está ativo?
Se o seu estabelecimento está registrado em uma Junta Comercial que ainda faz uso do NIRE é provável que ele esteja ativo. Para confirmar, basta consultar as informações no site da Junta do seu estado, confira:
- Distrito Federal;
- Acre;
- Alagoas;
- Amazonas;
- Amapá;
- Bahia;
- Ceará;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Maranhão;
- Mato Grosso;
- Mato Grosso do Sul;
- Minas Gerais;
- Pará;
- Paraíba;
- Paraná;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Rio de Janeiro;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia;
- Roraima;
- Santa Catarina;
- São Paulo;
- Sergipe;
- Tocantins.
Ao acessá-lo, procure informações sobre como realizar a consulta. Em caso de dúvida, você pode se dirigir diretamente a um posto de atendimento presencial.
Qual a diferença entre NIRE e Inscrição Estadual?
Justamente por ser um registro importante para os estabelecimentos que atuam no ramo do comércio, é que o NIRE é confundido com a Inscrição Estadual. No entanto, eles são números distintos, com funções diferentes.
O NIRE é o número exclusivo de registro de um estabelecimento na Junta Comercial. Já a Inscrição Estadual é o registro da pessoa jurídica, também feito na Junta Comercial, com a finalidade de torná-la contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido ao comercializar serviços ou produtos.
Em suma, o NIRE é uma identificação da empresa, enquanto a Inscrição Estadual funciona como uma autorização para a venda de produtos sujeitos ao ICMS.
Quais são as vantagens do NIRE?
Ao ser emitido, o NIRE é utilizado para atestar a existência da empresa. Para ocorrer a formalização de atividades comerciais, é necessário o registro nos órgãos competentes — e ter a posse do NIRE, em regiões em que ele ainda permanece, é a primeira etapa para emitir os demais documentos.
Ao iniciar o processo de abertura da empresa, o empreendedor precisa se cadastrar na Junta Comercial e, somente após ter o registro em mãos, será possível gerar o CNPJ. Por isso, o NIRE se torna fundamental para a regularidade do empreendimento, inclusive para ter acesso a benefícios como:
- autorização para venda de produtos;
- proteção do nome empresarial;
- emissão de nota fiscal;
- participação de licitações públicas.
Embora tenham seu cadastro feito na Receita Federal, as pessoas jurídicas que se enquadram na categoria Microempreendedor Individual (MEI) também contam com o NIRE. Com esse registro, o empresário consegue alterar dados do CNPJ MEI e incluir novas atividades exercidas.
Para os demais empreendimentos, abrir um registro na Junta Comercial é uma forma de garantir ainda mais a segurança fiscal da empresa, já que promove a regulação do negócio, trazendo tranquilidade em caso de fiscalização. Com isso, evitam-se apreensões, multas e a suspensão das atividades, o que é totalmente favorável para qualquer gestão empresarial.
O NIRE também facilita a obtenção de empréstimos junto a instituições financeiras, por comprovar a formalização e regularidade da empresa. Trata-se, portanto, de um código que oferece maior segurança nos atos jurídicos do negócio, comprovando sua existência oficial e sua conformidade com as normas estaduais e federais.
Como obter o NIRE?
A Junta Comercial é o órgão que emite o NIRE. Porém, antes de emiti-lo, é necessário saber se existe outra pessoa jurídica com o mesmo nome fantasia, isto é, se o nome escolhido para a empresa está disponível para registro.
Depois, é só comparecer à Junta Comercial com os seguintes documentos:
- cópia autenticada da identidade dos administradores ou do titular;
- preenchimento do requerimento da Junta Comercial;
- preenchimento da Ficha de Cadastro Nacional;
- contrato social, ata de assembleia geral de constituição ou requerimento de empresário individual;
- DARF (Documento de Arrecadação da Receita Federal);
- pagamento de taxas por meio da guia de recolhimento devidamente quitada.
Após a aprovação dos documentos, os dados do estabelecimento ficam disponíveis, podendo ser consultados na Junta Comercial. Dessa forma, o NIRE é uma forma de comprovar a abertura do negócio e a sua regularidade.
É importante ressaltar que, no caso de qualquer alteração nas informações empresariais, será necessário fazer a atualização na Junta Comercial.
Quem gera o NIRE?
O NIRE é gerado pela Junta Comercial do estado onde a empresa está registrada. Por isso, qualquer informação, taxa ou requerimento deve estar atrelado a este órgão. O empresário deve estar atento na hora de providenciar qualquer documento da empresa, sempre buscando orientações com um contador ou diretamente nos órgãos oficiais.
O NIRE não existe mais?
Com a Lei de Liberdade Econômica que entrou em vigor em 2019, o NIRE deixou de ser obrigatório. Essa medida teve como finalidade simplificar o processo de abertura das empresas e contribuir com a gestão financeira dos estabelecimentos, já que a ideia é promover a desburocratização.
No entanto, muitos estados ainda estão atualizando seus sistemas para não haver a obrigatoriedade do registro. Ou seja, existem algumas Juntas Comerciais que ainda podem requerer o NIRE para a abertura de empresas — e esse número pode ser solicitado em algum momento.
Não é possível saber quais Juntas Comerciais, exatamente, ainda exigem o NIRE, mas a emissão do registro acontece no momento de fazer os procedimentos para a Inscrição Estadual do estabelecimento. Anteriormente, o código era gerado online, no Portal do Empreendedor, mas já não é o caso.
Apesar de não ser obrigatório, o NIRE é um registro essencial para que os empreendimentos tenham a sua legalidade comprovada. Além disso, é bem simples de ser emitido e garante o acesso a diversas vantagens.
O empreendedor deve ter em mente que o NIRE ainda está vinculado à regularização da venda de mercadorias, portanto, ele permite que a empresa exerça suas atividades legalmente. De acordo com Taíne, outra vantagem “é a possibilidade de participar de licitações públicas, aumentando as oportunidades de negócios com o setor público; sem o NIRE, a empresa fica de fora desses processos.“
O que é a Lei da Liberdade Econômica e como afetou o NIRE?
A entrada em vigor da Lei de Liberdade Econômica gerou muitas dúvidas a respeito do NIRE, especialmente com relação à real vantagem de utilizá-lo.
Taíne Hoffmann destaca que a legislação promoveu mudanças importantes e que impactaram diretamente o ambiente de negócios no Brasil. Entre as mudanças, a especialista enfatiza:
- a dispensa de alvará e licenças prévias para empresas de baixo risco;
- o registro automático na Junta Comercial se a decisão do órgão público não for dada no prazo estipulado;
- a proibição do Estado em criar reserva de mercado ou impedir a entrada de novos competidores;
- a limitação da responsabilidade de investidores em fundos de investimento ao valor de suas cotas;
- a maior proteção ao patrimônio dos sócios em caso de dívidas da empresa;
- a dispensa de autorização para testes de produtos e serviços, com consentimento dos participantes;
- a permissão para digitalização de documentos com mesmo valor legal dos físicos;
- a possibilidade de registro de ponto por exceção e dispensa para empresas com menos de 20 funcionários;
- a criação da Carteira de Trabalho Digital e ampliação do prazo para anotação pelo empregador; e.
- a substituição do e-Social e Bloco K por sistema simplificado de escrituração digital.
A lei faz parte de um conjunto de ações direcionadas para simplificação do processo de abertura de empresas no país e está acompanhada de uma série de outras iniciativas. Nesse ponto, Taíne destaca que “é importante saber que alguns estados ainda podem exigir o NIRE, mas a sua adequação por completo deve tornar o NIRE desnecessário em todo o país.”
Assim, o fim da obrigatoriedade do NIRE é considerado um avanço na desburocratização e facilitação do processo de abertura de empresas no Brasil, especialmente para os pequenos negócios. Juntamente com outras medidas, como a dispensa de alvarás e licenças para atividades de baixo risco, essa iniciativa contribui para um ambiente mais favorável ao empreendedorismo no país.
O que substitui o NIRE?
Não existe nenhum código que substitua o NIRE, a ideia de extingui-lo foi justamente de desburocratizar e facilitar os processos no âmbito da gestão e fiscalização de empresas. Por isso, caso você não tenha o número, não precisa se preocupar.
A Receita Federal orienta alguns processos envolvendo o envio de relatórios que exigem o preenchimento com o número do NIRE, o que pode ser útil para a rotina do empresário.
“Nos casos de inscrição, alteração ou baixa o Número de Identificação do Registro de Empresas — NIRE — será de preenchimento obrigatório para as empresas registradas em Junta Comercial. O NIRE a ser informado consta no documento registrado na Junta Comercial.
Nos casos de inscrição de contribuintes localizados em Estados em que houver o Convênio com a Junta Comercial, será possível optar por utilizá-lo, não obrigando o preenchimento do NIRE”.
Vale lembrar que, se o seu estado ainda está passando pelo processo de adaptação e atualização dos sistemas, o código deve existir e precisa ser usado. Caso contrário, o seu uso não é obrigatório.
Como a regra envolvendo a utilização e obrigatoriedade do NIRE muda de um estado para o outro, em razão da adaptação das Juntas Comerciais às diretrizes da Lei de Liberdade Econômica, os empresários precisam conhecer as exigências aplicáveis ao local de atuação do seu estabelecimento.
Nos portais das Juntas Comerciais, você pode acessar informações atualizadas, verificando as regras aplicáveis na data da consulta. Se ainda tiver qualquer tipo de dúvida, é interessante dirigir-se a um posto presencial e conversar com um dos atendentes.
Agora que você entendeu o que significa NIRE. Lembre-se de manter todos os documentos da empresa sempre organizados e atualizados, realizando o correto recolhimento de tributos e envio de informações ao fisco. Isso contribui para a manutenção da saúde financeira, jurídica, contábil e operacional do seu negócio.
Conhecer e compreender a função do NIRE faz parte da gestão do negócio. Aproveite que está pesquisando sobre o assunto para conhecer a calculadora de precificação iFood e otimize a gestão do seu estabelecimento!
