Inscrição municipal: o que é, sua importância e como obter

Aprenda tudo sobre a Inscrição Municipal, saiba sua importância e fique em dia com as obrigações fiscais no seu município!
23 Min
inscrição municipal

Todo empreendedor que sonha em abrir o próprio negócio, enfrenta uma série de etapas e processos para estar conforme a lei e suas obrigações fiscais. A inscrição municipal é uma delas.

É basicamente um tipo de registro que concede à empresa a autorização para realizar atividades comerciais e cumprir suas obrigações fiscais no âmbito municipal. Por ser um processo burocrático, é importante conhecer as principais informações sobre o tema.

Continue a leitura e aprenda como obter a inscrição municipal do seu empreendimento!

O que é a inscrição municipal?

Inscrição municipal (IM), também conhecida como cadastro imobiliário, alvará, entre outras denominações, é um documento emitido pela prefeitura de um município para permitir o funcionamento de determinada atividade empresarial.

A inscrição municipal gera um número de identificação no Cadastro Tributário Municipal, que tem relação direta com o ISS (Imposto sobre Prestação de Serviços). Portanto, se a sua empresa é prestadora de serviços, vai precisar dessa identificação para emitir notas fiscais referentes às atividades desenvolvidas.

Mas caso você também queira comercializar mercadorias, abrindo um estabelecimento alimentício, por exemplo, deverá obter a inscrição estadual, que está ligada ao ICMS, que é o imposto referente à circulação de mercadorias.

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Qual a diferença entre inscrição municipal e CNPJ?

O objetivo principal da inscrição municipal é permitir que a prefeitura controle e fiscalize as atividades econômicas locais, e garanta o cumprimento das normas urbanísticas, sanitárias, ambientais, de segurança e outras regulamentações específicas do município.

Já o CNPJ, é um registro nacional administrado pela Receita Federal. Ele é atribuído a empresas e organizações, sejam elas comerciais, industriais, prestadoras de serviços ou sem fins lucrativos. A sua finalidade é identificar a empresa perante os órgãos governamentais, bancos, fornecedores e clientes.

Resumindo, enquanto a IM é específica de um determinado município e trata da regularidade das atividades locais, o CNPJ é um registro nacional que identifica a empresa como um todo, independentemente da localidade em que ela atue. Ambos os registros são importantes e complementares.

Quais são as atividades sujeitas à inscrição municipal?

Todas as atividades precisam ter a inscrição municipal. Esse é um procedimento padrão e obrigatório na abertura das empresas. Sem a IM, não é possível prosseguir com o registro do negócio e solicitar o pedido de alvará, vistorias, inspeção da vigilância sanitária, corpo de bombeiros, etc.

Até mesmo o MEI (Microempreendedor Individual) não fica fora dessa. O recolhimento de impostos do MEI ocorre por meio de uma única guia chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples).  Por esse motivo, também precisa ter o cadastro da inscrição municipal. 

Vale lembrar ainda que as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional também têm o recolhimento dos impostos em uma única guia DAS, e precisam ter a inscrição municipal.

Quais são os benefícios e a importância de ter a inscrição municipal?

Ter a inscrição municipal traz uma série de vantagens e é de extrema importância para as empresas. Confira os principais benefícios a seguir!

Cumprimento das obrigações fiscais municipais

Com a inscrição estadual em dia, o empreendimento fica habilitado para recolher corretamente o ISS e a emissão das notas fiscais. 

Além disso, a IM é necessária para o correto preenchimento e envio das obrigações acessórias exigidas pelo município, como a entrega de declarações fiscais, escrituração de livros contábeis e fiscais, emissão de guias de recolhimento e demais documentos necessários para a prestação de contas ao fisco.

Lembrando que o não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em diversas negativas para a empresa, como multas, autuações, impedimentos legais e até mesmo a suspensão das atividades comerciais. 

Participação em licitações e concorrências municipais

A inscrição municipal é um requisito para que empresas possam participar de licitações e concorrências promovidas pelo município. Muitos órgãos exigem que os participantes tenham a inscrição regularizada como uma forma de garantir a idoneidade e a conformidade dos estabelecimentos com as regras municipais. 

Dessa forma, a inscrição municipal amplia as oportunidades de negócios e parcerias com o setor público local

Acesso a benefícios e incentivos fiscais municipais

A inscrição municipal pode permitir que as empresas obtenham isenção ou redução de impostos municipais. Isso pode incluir, por exemplo, a isenção de IPTU por um determinado período, ou a redução da alíquota de ISSQN para empreendimentos que atuam em setores definidos pelo município.

Além disso, muitas cidades desenvolvem programas de incentivo ao empreendedorismo, principalmente para pequenas e médias empresas.

Esses programas podem oferecer benefícios como crédito facilitado, capacitação empresarial, consultorias especializadas, entre outros recursos que visam impulsionar o crescimento dos negócios locais.

Regularidade fiscal e credibilidade perante fornecedores e clientes

Com a inscrição municipal em dia e o cumprimento das obrigações fiscais, a empresa demonstra sua idoneidade perante os órgãos fiscalizadores e mantém sua situação fiscal regularizada.

Fornecedores tendem a preferir fazer negócios com estabelecimentos que estejam regularizados. Isso reduz os riscos de problemas legais e fiscais, além de transmitir segurança quanto ao cumprimento dos acordos comerciais.

Sem contar que os consumidores se sentem mais seguros, pois estão lidando com um parceiro confiável e legalmente estabelecido. Isso é fundamental para a fidelização do cliente.

Quais são os requisitos e documentos necessários para obter a inscrição municipal?

Para obter a inscrição municipal, geralmente são necessários os seguintes requisitos e documentos:

  • registro da empresa e obtenção do CNPJ: antes de solicitar a IM, é necessário que a empresa esteja devidamente registrada e tenha o CNPJ emitido pela Receita Federal;
  • registro na Junta Comercial ou órgão equivalente: esse registro é fundamental para comprovar a existência legal do negócio;
  • documentos pessoais do responsável legal: é preciso juntar o RG, CPF e comprovante de residência;
  • comprovante de endereço: é necessário apresentar um comprovante de endereço atualizado do estabelecimento, que pode ser uma conta de água, luz, telefone ou contrato de locação, por exemplo. 
  • formulários específicos e taxas: os formulários devem ser preenchidos corretamente, fornecendo informações pertinentes sobre a empresa e suas atividades. Também podem ser cobradas taxas administrativas para a emissão da IM.

É importante ressaltar que os requisitos e documentos podem variar conforme o município e a atividade da empresa. Por isso, é fundamental consultar a Prefeitura sobre os requisitos específicos e procedimentos necessários.

Como funciona o processo de obtenção da inscrição municipal?

Após conhecer a documentação necessária, é necessário saber como funciona na prática o processo para obter a inscrição municipal. Acompanhe!

Pesquisa e consulta prévia sobre os requisitos locais

Verifique se o local escolhido para abrir seu estabelecimento permite a realização de atividades comerciais. Em alguns municípios, há áreas estritamente residenciais ou restrições quanto ao tipo de atividade que pode ser exercida.

Entre em contato com a prefeitura para confirmar se é possível instalar a empresa no local desejado. Essa verificação é essencial, pois afeta a obtenção de documentos importantes, como o alvará de funcionamento, além das licenças exigidas pelo Corpo de Bombeiros e pela Vigilância Sanitária.

Preenchimento dos formulários e documentação necessária

Os formulários solicitam informações básicas sobre a empresa, como nome empresarial, CNPJ, endereço, atividade econômica principal e secundária, regime de tributação, entre outros. 

Por isso, lembre-se de fornecer essas informações com exatidão, evitando erros ou omissões que possam atrasar o processo de análise.

Solicitação da inscrição municipal junto ao órgão competente

Após reunir todos os documentos necessários e preencher os formulários, é preciso submeter a solicitação da IM ao órgão competente. 

Isso geralmente pode ser feito presencialmente, por meio de atendimento específico, ou por meio de sistemas online disponibilizados pelo órgão, quando disponíveis.

Análise, verificação e aprovação do pedido

O órgão competente realizará uma análise minuciosa da documentação e informações fornecidas. Nessa etapa, pode haver verificações adicionais, como visitas ao estabelecimento, caso necessário. 

O objetivo é garantir que todas as informações estejam corretas e em conformidade com os requisitos legais. Após a análise, o pedido será aprovado ou pode ser solicitado algum ajuste, ou complementação de informações.

Emissão do número de inscrição municipal

Após a aprovação do pedido, o órgão competente emitirá o número de inscrição municipal para a empresa. Esse número é único e identifica o estabelecimento perante o fisco municipal. 

Com o número de inscrição municipal em mãos, a empresa está apta a emitir notas fiscais, recolher o ISS e cumprir suas obrigações fiscais municipais.

Quais são as obrigações e responsabilidades após obter a inscrição municipal?

É importante que o estabelecimento emita corretamente os documentos fiscais exigidos pela legislação municipal, como notas fiscais e cupons fiscais, por exemplo. Esses documentos são fundamentais para registrar as operações de compra e venda realizadas e para o controle fiscal.

A empresa deve calcular, declarar e efetuar o pagamento do ISS dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Não esqueça de manter um controle rigoroso sobre as alíquotas, base de cálculo e demais especificidades do imposto.

Também é fundamental estar preparado para fiscalizações. Por isso, mantenha todos os documentos e registros fiscais organizados e disponíveis para apresentação. O não cumprimento das obrigações fiscais pode acarretar multas, penalidades e outras consequências legais.

Quais são as possíveis penalidades por falta de inscrição municipal ou irregularidades fiscais?

As penalidades podem variar conforme a legislação específica de cada município, mas aqui estão algumas das possíveis sanções:

  • multas: elas podem ser aplicadas tanto de forma isolada como em conjunto com outras sanções;
  • suspensão de atividades: o estabelecimento pode ser proibido de exercer suas atividades comerciais até que a situação seja regularizada;
  • cancelamento da inscrição municipal: caso a empresa persista em não regularizar sua situação fiscal ou cometa irregularidades graves, as autoridades podem cancelar sua IMl. 
  • responsabilização administrativa, civil e penal: isso pode incluir ações judiciais, cobranças de multas mais elevadas, ressarcimento de danos causados ao erário público e até mesmo punições criminais, dependendo da gravidade do caso.

Quais são as dicas para obter a inscrição estadual com sucesso?

Obter a inscrição municipal com sucesso envolve seguir passos e dicas importantes. Veja a seguir! 

Pesquise e compreenda as regulamentações municipais específicas

Cada município pode ter suas próprias regulamentações e requisitos para a inscrição municipal. É essencial realizar uma pesquisa detalhada e compreender as normas específicas do estado em que a empresa está registrada ou pretende operar. 

Isso inclui conhecer os formulários necessários, documentos exigidos, prazos, taxas e demais obrigações fiscais.

Organize a documentação necessária antecipadamente

Uma organização adequada da documentação é fundamental para evitar atrasos e erros durante o processo de obtenção da inscrição municipal. 

Identifique quais documentos são necessários, como contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais do responsável legal, entre outros, e certifique-se de tê-los em mãos antes de iniciar o procedimento. Manter cópias dos documentos é uma prática recomendada.

Mantenha a regularidade fiscal e cumpra as obrigações tributárias

É essencial que a empresa esteja em dia com suas obrigações tributárias, como o pagamento de impostos e a entrega de declarações fiscais. 

A falta de regularidade fiscal pode dificultar o processo de obtenção da inscrição municipal. Portanto, certifique-se de cumprir todas as obrigações fiscais pertinentes antes de solicitar a IM.

Conte com o apoio de um contador ou especialista tributário, se necessário

Se você encontrar dificuldades ou sentir a necessidade de orientação especializada durante o processo de obtenção da inscrição municipal, vale a pena contar com o apoio de um contador ou especialista tributário

Esses profissionais têm conhecimento atualizado das regulamentações e podem oferecer orientações específicas para o seu caso, ajudando a garantir a correta execução do processo.

Como garantir a regularidade fiscal e cumprir as obrigações tributárias relacionadas à inscrição municipal?

Tenha familiaridade com a legislação tributária que se aplica à sua empresa. Isso inclui as leis, regulamentos, normas e instruções emitidas pelo órgão tributário estadual. Mantenha-se atualizado sobre possíveis alterações nas regras fiscais que possam impactar seu negócio.

Utilize um sistema de controle financeiro eficiente para registrar todas as transações de compra e venda, receitas, despesas e pagamentos de impostos. Dessa forma, você terá um controle mais preciso das informações financeiras e estará preparado para cumprir suas obrigações tributárias.

A inscrição municipal é um processo indispensável para os empreendedores que desejam abrir seu próprio empreendimento e cumprir com as obrigações fiscais. Com ela, você garante o acesso a benefícios, gera credibilidade e constrói uma base sólida para o sucesso de seus negócios.

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